apoio judiciário formulário
507 resultados para apoio judiciário formulário
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... 10 - O formulário do requerimento inicial pode ser preenchido em ... apresentação do comprovativo do pedido de apoio judiciário constituem motivo de recusa da ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... f) O modelo de formulário para o exercício do direito de participação ... para a satisfação das necessidades do apoio ... à investigação criminal ... 3 — Os ... Lei da organização do sistema judiciário; ... h) Organização da investigação criminal: ...
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Despacho n.º 12811/2021
... c) O planeamento e apoio" às operações; ... d) A logística e comunicaç\xC3" ... através do preenchimento de formulário online, de acordo com a matriz disponi- ... Prestar patrocínio judiciário ao Município em processos judiciais em que este ...
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Regulamento n.º 686/2022
... da Junta de Freguesia do Lumiar, em formulário próprio, e ... assinada pelo respetivo ... , nos termos do artigo 17.º da Lei sobre Apoio Judiciário (aprovada pela Lei ... n.º 34/2004, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... instrumentos de apoio à utilização ... de uma comunicação ... judiciário concedido a vítimas de ... violência ... 2 SICAD ... R89 Criação de formulário na nova Plataforma Notific@ em ambiente Serviços ...
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Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante ... de asilo, entre outros, beneficiar de apoio judiciário, nos termos da lei (cf. artigo 49. 2 ... a forma de «relatório» ou de um «formulário-tipo» e que cada Estado-Membro terá de ...
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Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...
... , através de email de 27/08/2020, o formulário para esse efeito, nos termos do artigo 36º, n.º ... Por favor, encontre apoio para a nossa ação: - Prova 1: Certificação da ... ção das partes (patrocínio judiciário) ... 27 – O princípio da ... -
Aviso n.º 7315/2023
... apoio a estratos sociais desfavorecidos ... e à ... termos da lei sobre o apoio judiciário, sempre que essas taxas estejam relacionadas com ... de formulário próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal, ...
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Aviso n.º 18093/2020
... ções e materiais diversos para servir de apoio a pareceres, trabalhos, relatórios ou ... a Lei da organização do Sistema Judiciário;Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - ... - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura (obrigatório), acompanhado dos ...
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Anúncio n.º 55/2018
... ção da informação a produzir; h) Prestar apoio jurídico aos consumidores em termos a definir ... possa gozar do apoio jurídico e/ou judiciário da Associação. 2 - No decurso da consulta, ... o consumidor preencher e assinar o Formulário Europeu de Reclamação do Consumidor em vigor à ...
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Aviso n.º 14000/2017
... ãos municipais; Exercer o patrocínio judiciário nos processos em que o Município seja parte, em ... Para tanto, deverão assinalar no formulário de candidatura a sua opção pela utilização ... Maia, Chefe do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico; 1.º Vogal efetivo: Maria Cristina ...
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Aviso n.º 11973/2017
... ãos municipais; Exercer o patrocínio judiciário nos processos em que o Município seja parte, em ... Para tanto, deverão assinalar no formulário de candidatura a sua opção pela utilização ... Maia, Chefe do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico; 1.º Vogal efetivo: Maria Cristina ...
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Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... por isso, não podia aceitar o formulário que lhe foi apresentado pela DGAJ ... Mais ... Recorrente beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ...
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Decreto-Lei n.º 171/2015
... ça, I.P., a quem compete prestar todo o apoio técnico ... necessário ao funcionamento do ... formulário disponibilizado na ... página na Internet destes ... da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações ... Artigo 36.º ...
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Portaria n.º 315/2023
... determinação legal ou regulamentar, do apoio ... técnico e administrativo de alguma das ... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de ... Portugal, através de formulário próprio respetivo ou por ... carta rogatória, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 11.º Patrocínio judiciário ... Artigo 12.º Regime prisional ... Artigo ... a necessidade do trabalhador receber apoio ... clínico, pode haver lugar ao afastamento ... orgânicas da DGRSP preenchem o formulário aprovado para efeitos de ... levantamento das ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... és do preenchimento e submissão do formulário ... eletrónico de requerimento executivo ... beneficie de apoio judiciário na modalidade de atribuição de ...
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Em vigor
Portaria n.º 253/2014 . Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz
... /2013, de 26 de agosto, a expressão «judiciário» ultrapassa o termo «judicial», ... sendo ... da Política de Justiça presta ao júri o apoio administrativo de que este careça no exercício ... faz-se mediante requerimento, em formulário próprio, dirigido ao Diretor-Geral da Política ...
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Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...
... o Autor tivesse a ver (até porque o formulário da candidatura só foi enviado ao Autor após a ... e onze cêntimos), até porque beneficia de apoio judiciário e a Testemunha R. M. dá a conhecer a ... -
A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... de consumo e o estabelecimento de um formulário simplificado, a nivel europeu, para a ... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no ambito destes litigios.” 16 ...
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Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e ... , o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e ... ção das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador ... Por ... -
Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... requerente não beneficie de apoio judiciário na modalidade de atribuição de ... do respetivo formulário, a referência para pagamento da taxa de justiça ...
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Portaria n.º 257/2021
... o SIMA, caso o requerente não beneficie de apoio judiciário na modalidade de atri- ... buição ... momento do preenchimento do respetivo formulário, a referência para paga- ... mento da taxa de ...
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Acórdão nº 954/17.8GBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2018
I) Decorre do disposto no artº 68º, nº 4, do CPP que requerida a constituição de assistente, o juiz, após dar a possibilidade de exercício do contraditório ao Ministério Público e ao arguido, decide. II) Deste modo, não tem o requerente de assistente, previamente à prolação do despacho do juiz, de ser notificado da promoção do Ministério Público que se pronuncia pelo indeferimento do...
... ou interrompido – posto que o pedido de apoio judiciário foi requerido depois de decorrido o ... ção de assistente, tratando-se de um formulário, não é expresso, no sentido de que, na ...