apoio judiciário formulário
507 resultados para apoio judiciário formulário
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Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
...formulário constante do anexo I à presente lei, da qual faz ...6 - Sem prejuízo do apoio da EUROJUST que se mostrar necessário à ...organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público. 2 - Sem ...
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Portaria n.º 280/2013
...da Justiça para prestar apoio a pessoas sobre-endividadas. (para aderir a um ... da concessão do benefício do apoio judiciário, de. acordo com o n.º 4 do artigo 144.º e o ...1 - Quando existam campos no formulário para a in-. serção de informação específica, ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ..., para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ..., António ..[et al.] - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Vol. I. Coimbra: ...
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Acórdão nº 67/15.7T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
Face à redacção dada ao art.140º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário, o que traduz uma flexibilização daquele conceito, permitindo, assim, abarcar situações em que a omissão ou o retardamento da parte seja devido a motivos justificáveis ou desculpáveis, que não...
...ça Social apresentaram à Ré um formulário sem lhe explicarem como ela deveria fazer para ...ça Social, no qual formulou pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... -
Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...
... requerimento à SS para concessão de apoio judiciário. 6.º O dito requerimento para ...formulário... -
Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
....01.2017, a autora requereu o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... seguintes (com especial relevo para o formulário de requerimento de proteção jurídica); d) ... -
Aviso n.º 14790/2022
... no âmbito das várias carreiras do judiciário; Exercício de funções consultivas de estudo e ...apoio técnico jurídico. 12 — Requisitos cumulativos ....1 — Os candidatos devem entregar o formulário de candidatura, o qual tem carácter obri- ...
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Aviso n.º 14790/2022
...âmbito das várias carreiras do judiciário; Exercício de funções consultivas de estudo e ...apoio técnico jurídico. 12 — Requisitos cumulativos ....1 — Os candidatos devem entregar o formulário de candidatura, o qual tem carácter obri-. ...
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Aviso n.º 15619/2017
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ..., para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e legislação complementar Regulamento das ...
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Aviso n.º 225/2023
...formulário transcrito em 7.6. 7.2 — Depois de preenchido o ...— O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I. Matérias ... António … [et al.] — Comentário Judiciário do Código de Processo Penal. Vol. I. Coimbra: ...
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Acórdão nº 1534/19.9PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
I. O Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais concretiza a garantia constitucional do acesso aos tribunais, o que afasta soluções interpretativas que tenham o condão de enredar o cidadão numa teia legal burocrática que não entende nem tem obrigação de entender, antes mesmo de ter um profissional do foro que o assista. II. Não tendo as notificações da requerente da proteção jurídica e do...
..., gozar do benefício do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... requerente que preenche erradamente o formulário de proteção jurídica, sem se inteirar dos ... -
Aviso n.º 320-A/2017
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ..., para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de ...
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Aviso n.º 7829/2019
... inerentes à Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, previstas no artigo 4.º ... de assegurar o patrocínio judiciário do MF. 11 - Formalização de candidaturas A ... formalizada mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de ...
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Aviso n.º 7829/2019
... inerentes à Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, previstas no artigo 4.º ... de assegurar o patrocínio judiciário do MF. 11 - Formalização de candidaturas A ... formalizada mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de ...
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Aviso n.º 6853/2020
...ções e materiais diversos para servir de apoio a pareceres, trabalhos, relatórios ou ... a Lei da organização do Sistema Judiciário;Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - ... - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura, acompanhado dos demais documentos ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
...ços de identificação criminal de formulário disponibilizado na página na Internet destes ... a taxa devida, nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações. Artigo ...
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Regulamento n.º 165/2022
... às disposições em matéria de “apoio ao idoso”. O capítulo VIII, corresponde às ... República, 2.ª série PARTE H formulário se encontra disponível no «Balcão do ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário", poderá também haver lugar à isenção ou redu\xC3"...
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Regulamento n.º 165/2022
... às disposições em matéria de “apoio ao idoso”. O capítulo VIII, corresponde às ...formulário se encontra disponível no «Balcão do ...nos termos da lei sobre o apoio judiciário", poderá também haver lugar à isenção ou redu\xC3"...
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Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...
... remetido ao tribunal, via Citius, o formulário inicial e documentos, em 20.1.2014. Por despacho ... que a Autora não pode beneficiar de apoio judiciário. Motivando o despedimento, alegou a ... -
Acórdão nº 2285/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I - Em sede de procedimento de protecção internacional, tal como está legislativamente regulado, não ocorre uma situação de indefesa e uma preterição do princípio de igualdade de armas, violadora do art.º 20.º da CRP; II – Tal como está delineado o indicado procedimento não está obstaculizado o acesso pelo requerente de protecção à assistência e representação por advogado, assim como não...
... e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante ...ção internacional o direito a solicitar apoio jurídico e designadamente a nomeação célere ... de um relatório ou através de um formulário-tipo. O Estado-Membro assegura que o requerente ... -
Aviso n.º 12234/2017
...ção de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. Capítulo ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
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Acórdão nº 261/18.9GEBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
I) Estando em causa procedimento dependente de acusação particular, o prazo de dez dias, para requerer a constituição de assistente conta-se a partir da advertência feita ao denunciante da obrigatoriedade de se constituir nessa qualidade e dos “procedimentos a observar”. II) No caso dos autos, não resultando claro que a denunciante tivesse sido devidamente advertida da...
... comprovativo de haver apresentado pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa ..., tratando-se, como se trata, de um formulário, não é expresso, no sentido de que na ... -
Aviso n.º 5170/2022
...formulário transcrito em 6.6. 6.2 — Depois de preenchido o ..., para o seguinte endereço: Secção de Apoio à. Formação do Centro de Estudos Judiciários, ..., António …[et al.] — Comentário Judiciário do Código de Processo Penal. Vol. I. Coimbra: ...
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Aviso n.º 15553/2021
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ..., para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ...ência BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa:AAFDL Editora, ...
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Aviso n.º 12535-A/2016
... município, exercendo o patrocínio judiciário dos processos, ações e recursos em que o ... nas áreas das atividades económicas, e de apoio à gestão urbanística e ordenamento do ... mediante preenchimento de formulário tipo obrigatório, disponível na Secção de ...