apoio judiciário formulário
507 resultados para apoio judiciário formulário
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Acórdão nº 00563/19.7BEPNF-C-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – Tendo sido proferida Decisão sumária que indeferiu a Reclamação apresentada pelo Reclamante e que visava o despacho datado de 20 de novembro de 2020 proferido no Tribunal a quo que não admitiu o recurso por si intentado em 06 de agosto de 2020, por não ter o mesmo constituído mandatário judicial nem pago a devida taxa de justiça, a apresentação de requerimento no sentido da submissão do
... da taxa de justiça por beneficiar de apoio judiciário tacitamente deferido ... Requer, ... Acrescentou no referido formulário em sede de observações “RECURSO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...
... , não demonstrou ter obtido a concessão de apoio judiciário nem por ter pago a taxa de justiça ... pela regras do preenchimento do formulário do pedido que foram definidas pelos serviços da ... -
Aviso n.º 21117/2020
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... , António ... [et al.] - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Vol. I. Coimbra: ...
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Acórdão nº 67/15.7T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... ça Social apresentaram à Ré um formulário sem lhe explicarem como ela deveria fazer para ... ça Social, no qual formulou pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ...
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Aviso n.º 15619/2017
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e legislação complementar Regulamento das ...
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Aviso n.º 14790/2022
... no âmbito das várias carreiras do judiciário; Exercício de funções consultivas de estudo e ... apoio técnico jurídico. 12 — Requisitos cumulativos ... 1 — Os candidatos devem entregar o formulário de candidatura, o qual tem carácter obri- ...
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Aviso n.º 14790/2022
... âmbito das várias carreiras do judiciário; Exercício de funções consultivas de estudo e ... de apoio técnico jurídico ... 12 — Requisitos ... 1 — Os candidatos devem entregar o formulário de candidatura, o qual tem carácter obri- ...
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Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...
... requerimento à SS para concessão de apoio judiciário ... 6.º O dito requerimento para ... Parte superior do formulário ... -
Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
... 01.2017, a autora requereu o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... seguintes (com especial relevo para o formulário de requerimento de proteção jurídica); d) ... -
Acórdão nº 1126/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-27
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo...
... 01.2017, a autora requereu o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... seguintes (com especial relevo para o formulário de requerimento de proteção jurídica); ... -
Aviso n.º 25126/2023
... ção (candidatura), nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 — Depois de preenchido ... — O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Serafim Rodrigues da Silva ... N.º ... [et al.] — Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Vol. I. Coimbra: ...
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Aviso n.º 225/2023
... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de ... — O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira ... Matérias das ... António … [et al.] — Comentário Judiciário do Código de Processo Penal ... Vol. I. Coimbra: ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de ...
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Portaria n.º 384/2023
... O apoio à realização dos referidos projetos, a ... e bens de consumo; iii ) Patrocínio judiciário para a defesa de interesses individuais ... és de meios ele- trónicos, mediante formulário disponibilizado no sítio da Internet da DGC, ...
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Aviso n.º 7829/2019
... inerentes à Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, previstas no artigo 4.º ... de assegurar o patrocínio judiciário do MF. 11 - Formalização de candidaturas A ... formalizada mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de ...
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Aviso n.º 7829/2019
... inerentes à Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, previstas no artigo 4.º ... de assegurar o patrocínio judiciário do MF. 11 - Formalização de candidaturas A ... formalizada mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de ...
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Aviso n.º 6853/2020
... ções e materiais diversos para servir de apoio a pareceres, trabalhos, relatórios ou ... a Lei da organização do Sistema Judiciário;Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - ... - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura, acompanhado dos demais documentos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... às disposições em matéria de “apoio ao idoso”. O capítulo VIII, corresponde às ... República, 2.ª série PARTE H formulário se encontra disponível no «Balcão do ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário", poderá também haver lugar à isenção ou redu\xC3" ...
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Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...
... remetido ao tribunal, via Citius, o formulário inicial e documentos, em 20.1.2014 ... Por ... que a Autora não pode beneficiar de apoio judiciário ... Motivando o despedimento, ... -
Acórdão nº 1534/19.9PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
I. O Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais concretiza a garantia constitucional do acesso aos tribunais, o que afasta soluções interpretativas que tenham o condão de enredar o cidadão numa teia legal burocrática que não entende nem tem obrigação de entender, antes mesmo de ter um profissional do foro que o assista. II. Não tendo as notificações da requerente da proteção jurídica e do...
... , gozar do benefício do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... requerente que preenche erradamente o formulário de proteção jurídica, sem se inteirar dos ... -
Portaria n.º 49/2024
... e os documentos, e preenche o formulário do requerimento constante da aplicação ... comprovativo do pedido ou da concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
... ços de identificação criminal de formulário disponibilizado na página na Internet destes ... a taxa devida, nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações. Artigo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. Capítulo ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
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Aviso n.º 5170/2022
... formulário transcrito em 6.6 ... 6.2 — Depois de ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à ... Formação do Centro de Estudos ... , António …[et al.] — Comentário Judiciário do Código de Processo Penal ... Vol. I. Coimbra: ...
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Aviso n.º 15553/2021
... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... , para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, ... ência BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa:AAFDL Editora, ...