Portaria n.º 253/2014 . Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz
| Coming into Force | 24 Agosto 2018 |
| Data de publicação | 02 Dezembro 2014 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/253/2014/p/cons/20180824/pt/html |
| Act Number | 253/2014 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 233/2014, Série I de 2014-12-02 |
| Órgão | Ministério da Justiça |
Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 237/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto e prazo de abertura do concurso
Artigo 2.º Lugares a concurso
Artigo 3.º Nomeação dos juízes de paz concursados e encargos com a sua remuneração
Artigo 4.º Comparticipação financeira
Artigo 5.º Entrada em vigor
Anexo REGULAMENTO DO CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE JUÍZES DE PAZ
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Princípios e garantias
Artigo 3.º Finalidade do concurso
Artigo 4.º Abertura do concurso e publicidade
Artigo 5.º Júri
Artigo 6.º Requisitos de admissão
Artigo 7.º Apresentação de candidatura
Artigo 8.º Admissão e exclusão dos candidatos
Artigo 9.º Organização do concurso e procedimentos de seleção
Artigo 10.º Avaliação curricular
Artigo 11.º Prova de conhecimentos
Artigo 12.º Prova de perfil psicológico
Artigo 13.º Entrevista profissional
Artigo 14.º Lista de classificação final da 1.ª fase
Artigo 15.º Formação específica
Artigo 16.º Estágio
Artigo 17.º Decisão final do concurso
Artigo 18.º Homologação
Artigo 19.º Cláusula penal
Artigo 20.º Direito subsidiário
APROVA O REGULAMENTO DO 3.º CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
DE JUÍZES DE PAZ
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-8-2018 Pág.1de10
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