apoio judiciário formulário
-
Regulamento n.º 875/2016
... ção de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
-
Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...
... o Autor tivesse a ver (até porque o formulário da candidatura só foi enviado ao Autor após a ... e onze cêntimos), até porque beneficia de apoio judiciário e a Testemunha R. M. dá a conhecer a ... -
Em vigor
Portaria n.º 253/2014 . Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz
... /2013, de 26 de agosto, a expressão «judiciário» ultrapassa o termo «judicial», ... sendo ... da Política de Justiça presta ao júri o apoio administrativo de que este careça no exercício ... faz-se mediante requerimento, em formulário próprio, dirigido ao Diretor-Geral da Política ...
-
A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... de consumo e o estabelecimento de um formulário simplificado, a nivel europeu, para a ... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no ambito destes litigios.” 16 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 11.º Patrocínio judiciário ... Artigo 12.º Regime prisional ... Artigo ... a necessidade do trabalhador receber apoio ... clínico, pode haver lugar ao afastamento ... orgânicas da DGRSP preenchem o formulário aprovado para efeitos de ... levantamento das ...
-
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... és do preenchimento e submissão do formulário ... eletrónico de requerimento executivo ... beneficie de apoio judiciário na modalidade de atribuição de ...
-
Acórdão nº 3777/22.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-01
O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. (Elaborado pelo Relator)
... apenas o requerimento de pedido de apoio judiciário nos casos previstos no artigo 552.º, ... houve ausência de apresentação do formulário legalmente exigível para iniciar o processo ... -
Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e ... , o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e ... ção das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador ... Por ... -
Portaria n.º 257/2021
... o SIMA, caso o requerente não beneficie de apoio judiciário na modalidade de atri- ... buição ... momento do preenchimento do respetivo formulário, a referência para paga- ... mento da taxa de ...
-
Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... requerente não beneficie de apoio judiciário na modalidade de atribuição de ... do respetivo formulário, a referência para pagamento da taxa de justiça ...
-
Acórdão nº 661/20.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do Trabalho, na versão alterada pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, consagra, expressamente, a possibilidade de prolação de despacho de indeferimento liminar, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 590.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II- A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, apresentada pelo empregador, por...
... na íntegra: «A… apresentou formulário a que respeita o art.98º-C nº 1 do C.P.T ... Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ... Notifique ... -
Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...
... não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C, sob pena de extinção ... apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... -
Regulamento n.º 758/2016
... realizada mediante o preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito. 8 - O ato público ... em zonas demarcadas de estacionamento de apoio aos feirantes. 4 - É proibida a entrada no ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário. SECÇÃO I Procedimento de liquidação Artigo ...
-
Acórdão nº 954/17.8GBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2018
I) Decorre do disposto no artº 68º, nº 4, do CPP que requerida a constituição de assistente, o juiz, após dar a possibilidade de exercício do contraditório ao Ministério Público e ao arguido, decide. II) Deste modo, não tem o requerente de assistente, previamente à prolação do despacho do juiz, de ser notificado da promoção do Ministério Público que se pronuncia pelo indeferimento do...
... ou interrompido – posto que o pedido de apoio judiciário foi requerido depois de decorrido o ... ção de assistente, tratando-se de um formulário, não é expresso, no sentido de que, na ... -
Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3
... a Portaria citados apenas cuidaram do formulário para uma fração seletiva. Pelo que, para os ... Segurança Social o pedido do benefício de apoio judiciário, para nomeação de patrono e ... -
Acórdão nº 447/21.9T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – O disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, por força das leis de processo, e não às situações em que pode sê-lo. 2 – Mesmo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, um advogado-estagiário pode assinar requerimentos em que não sejam suscitadas
... é obrigatório o patrocínio judiciário (art.º 58.º, n.º1, do Código de Processo ... ção Imobiliária Lda.” 3 – No formulário consta como mandatário subscritor O.C., ... os argumentos invocados pelas partes em apoio" das suas posições ... Desde logo por o juiz n\xC3" ... -
Lei n.º 42/2016
... », quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela ... (DGAL) através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ...
-
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... és do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação e comunicação ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Apoio ao investidor; ... Plataforma de Interoperabilidade ... transcrição automática no sistema judiciário, à qual se poderá recorrer, por exemplo, no ... anualmente recorrendo à entrega por formulário (disponível ao longo do ano no site do INA), ou ...
-
Lei n.º 34/2004
... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no ... âmbito desses litígios ... pectivo formulário digital, acessível por ligação e comu- ...
-
Acórdão nº 741/21.9T8CNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados fundamentos, a que se seguiu resposta dos réus sobre a matéria, discutindo amplamente sobre o tema, concluindo os autores pela extemporaneidade do articulado e os réus pela sua tempestividade, assim ficando cumprido o princípio do contraditório, não tem o tribunal de voltar a ouvir as partes sobre tal...
... prestam informação ao citando, em formulário de que dispõem, acompanhando o expediente de ... ção do prazo por força do regime do apoio judiciário na sequência de pedido de nomeação ... -
Regulamento n.º 730/2019
... , culturais, educativas, ambientais, ou de apoio ou incentivo à prática de atividade física e ... érios previstos na lei para o apoio judiciário, mediante declaração comprovativa da Segurança ... , preferencialmente através de formulário disponibilizado pela autarquia, aquando do ...
-
Acórdão nº 00264/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de...
... , em 17/10/2016, depois aposta no “Formulário do Acordo”, datado de 12/10/2017 ... 3) ... Custas: pelo recorrente (sem prejuízo do apoio ... recorrente (sem prejuízo do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 3870/20.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta...
... nos autos, a 27 de agosto de 2020, formulário de oposição (impugnação) ao abrigo da ... e conclusivo que, além de carecerem de apoio na prova, tão pouco podem ter lugar no segmento ... ção das partes (patrocínio judiciário); alguns dos ónus impostos às partes pelas ... -
Lei n.º 17/2022
... usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC constante da sua página ... as explicações relevantes apresentadas em apoio do pedido ... Artigo 78.º ... Redução da ... apoio jurídico e judiciário ...