apoio judiciário formulário
507 resultados para apoio judiciário formulário
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Regulamento n.º 873/2016
... do Gabinete de Consulta Jurídica e de Apoio Jurídico do Município de Arruda dos ... ípio de Arruda dos Vinhos, mediante formulário" próprio para o efeito.2 - Os pedidos de inscriç\xC3" ... serviço venha a beneficiar de apoio judiciário total (na modalidade de dispensa de pagamento de ...
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Acórdão nº 8309/16.5T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...
... apoio judiciário na modalidade de dispensa total de ... consta da declaração constante do formulário ... -
Acórdão nº 0426629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso NULL)
... 8. Para que o processo de concessão de apoio judiciário esteja completo, a Ordem dos ... No campo 6.2 do formulário de requerimento para concessão do apoio ...
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Portaria n.º 380/2017
... judiciário, o Ministério da Justiça tem focado a sua ... justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, a distribuição dos processos por ... ários 1 - Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, ...
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Acórdão nº 0232714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , de 20/12, que é apenas a concessão do apoio judiciário na modalidade de nomeação de ... em 25/3/02; - No requerimento-formulário de concessão de apoio judiciário e na área ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... em que alguma das partes beneficie de apoio judiciário na mo- dalidade de dispensa de taxa ... , através de linha telefónica ou formulário eletrónico, o apoio técnico aos diferentes ...
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Acórdão nº 02579/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
I – Conforme determina o art.º 79º, n.º 1, do CPTA: «O autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, da concessão do benefício de apoio judiciário, ou, ocorrendo razão de urgência, do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido». II – Estando em jogo o prazo de caducidade da acção, é de correcta equaç
... comprovativo da concessão do benficio de apoio judiciário, não bastando, por não estar ... entre os documentos juntos formulário de tal pedido ... 2. Foi notificada de recusa, ... -
Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... em que alguma das partes beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... tir, através de linha telefónica ou formulário eletrónico, o apoio técnico aos diferentes ...
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Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...
... , mediante a apresentação de formulário próprio ... O que daqui resulta é que ... apoio judiciário) ... Diga-se, por último, que os ... -
Aviso n.º 995/2018
... ou mecânico; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos ... de papel, mediante o preenchimento de formulário tipo de candidatura - a que se refere o n.º 1 do ... ; III) Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua ...
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Acórdão nº 00554/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III....
... nº 552/20.9____, logo, o pedido de apoio judiciário é válido para esse processo de ... formulário destinado à concessão de proteção jurídica ... -
Lei n.º 88/2017
... formulário constante do anexo I à presente lei, da qual faz ... 6 - Sem prejuízo do apoio da EUROJUST que se mostrar necessário à ... , nas leis de organização do sistema judiciário e no Estatuto do Ministério Público. 2 - Sem ...
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Aviso n.º 1455/2018
... e executar outras atividades de apoio especializado na área de gestão de recursos ... de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho ... ;c) Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto na sua ...
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Aviso n.º 1455/2018
... e executar outras atividades de apoio especializado na área de gestão de recursos ... de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho ... ;c) Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto na sua ...
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Acórdão nº 498/21.3T8SSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
O ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, corresponde a algo que a parte pode fazer por si só, desde que actue com um mínimo de diligência.
... apoio" judiciário ... Foi-lhe concedido o apoio judici\xC3" ... a esta carta, envie-nos uma cópia do formulário que entregou à Segurança Social. É importante ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
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Acórdão nº 13682/14.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
Tendo o autor solicitado o apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ainda antes do despedimento e antecipando este, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento considera-se proposta no dia seguinte ao do despedimento, nos termos do art. 33º, nº 4, Lei nº 34/
... …, nº ... , R/c Dto., Porto, litigando com apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de ... liminar com o seguinte teor: Do formulário junto aos autos e a que se referem os arts ... -
Aviso n.º 2699/2022
... , na área de psico- logia, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público. 1 — ... — Lei da Organização do Sistema Judiciário — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto -Lei ... Público, mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2699/2022
... logia, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público ... 1 ... Judiciário" — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2697/2022
... /engenharia/arquitetura, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério ... 1 — Nos ... Judiciário" — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2698/2022
... ária e contabilística, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público. 1 — ... — Lei da Organização do Sistema Judiciário — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto -Lei ... Público, mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2697/2022
... /engenharia/arquitetura, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público. 1 — ... — Lei da Organização do Sistema Judiciário — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto -Lei ... Público, mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2698/2022
... ária e contabilística, dos gabinetes de apoio aos magistrados do ... Ministério Público ... Judiciário" — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2700/2022
... ção e comunicação, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Minis- ... tério Público ... Judiciário" — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...
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Aviso n.º 2700/2022
... ção e comunicação, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Minis- tério Público. 1 — ... — Lei da Organização do Sistema Judiciário — e dos artigos 28.º a 31.º do Decreto -Lei ... Público, mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ...