aplicação da lei no espaço
30175 resultados para aplicação da lei no espaço
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Regulamento n.º 667/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Infraestruras em Espaço Público ... Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal ... minada a aplicação de materiais diferentes dos inicialmente previstos, conforme consta do ...
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Edital n.º 916/2019
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento define e regula o funcionamento das feiras do ... forma exclusiva à exposição de armas; d) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização ...
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Aviso n.º 2569/2017
... ório e de urbanismo fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de usos de ... ou parcialmente urbanizadas ou edificadas, e subdivide-se em: a) Espaço Central; b) Espaço Habitacional: tipo I e II; c) Espaço de Atividade ...
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Regulamento n.º 201/2019
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento define e regula o funcionamento das feiras do ... forma exclusiva à exposição de armas; d) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização ...
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Regulamento n.º 472/2021
Regulamento n.º 472/2021 Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Paredes ... 5 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) As mensagens sem fins comerciais, nomeadamente ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... » e, sobretudo, retirou aos sujeitos das relaçóes contratuais um espaço de decisáo que deveria ser deles por excelência. A reduçáo operada ...
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Aviso n.º 10906/2016
... ção urbanística, ou de qualquer outra ação com incidência no espaço territorial do município. Artigo 2.º Estratégia e objetivos 1 - O PDME ... Artigo 6.º Definições 1 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) Cedência média - mecanismo ...
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Regulamento n.º 577/2016
... CAPÍTULO I Das disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a ... forma exclusiva à exposição de armas; e) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização ...
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Acórdão nº 2508/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008
I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e está, expressamente, previsto no art. 241.° da CRP e tal poder encontra-se disciplinado pela Lei da Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (L 169/99) – alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (L 5-A/2002) e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (L 67/2007). II –...
... 4. A falta de competência do vereador para a aplicação da coima ... As decisões têm de promanar de órgão legítimo, mas ... e segurança do trânsito de pessoas, pela ocupação do espaço público em que elas se deslocam; e a qualidade geral vida, pela ... -
Aviso n.º 12561/2016
Aviso n.º 12561/2016Plano de intervenção em espaço rústico da Quinta de São JoãoEngenheiro Manuel Joaquim Silva Valério, ... que ambos regulamentam.Artigo 6.ºDefiniçõesPara efeitos da aplicação do presente Regulamento, são adotadas as seguintes definições, do ...
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Declaração n.º 95/2020
... pelo exterior, de acordo com o Plano, o conjunto das classes de espaço urbano, espaço urbanizável e espaço industrial que seja contíguo às ... no número anterior, os índices estabelecidos são de aplicação direta. Artigo 14.º Regime de edificabilidade Em planos de urbanização ...
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Acórdão nº 01349/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003
... sido indicados por qualquer das partes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen para efeitos de não admissão, mas apenas o facto ... Autoridades do Estado Alemão, para efeitos de não admissão no Espaço Schengen - não ofende qualquer preceito constitucional ou legal ...
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Regulamento n.º 765/2020
... de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Matosinhos, que os estabelecimentos de ... ípio.Artigo 2.ºConceitosPara efeitos de interpretação e aplicação do presente regime, são adotados os conceitos previstos nas definições ...
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Regulamento n.º 528/2018
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento em apreço aplica-se a todos os utilizadores dos ... 3 - Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e ...
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Acórdão nº 01305/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - O licenciamento, pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, de uma moradia unifamiliar implantada a menos de três metros do limite da extrema de um lote de terreno, situado em área classificada pelo PDM como "espaço urbano central", viola o disposto no artigo 19, n.º5, daquele regulamento, independentemente de na fachada confinante com a extrema existirem ou não compartimentos habitáveis.
... 19°, n.° 5 do PDM de Oliveira do Bairro, com a consequente aplicação desfasada do mesmo aos factos que entretecem a presente questão - padece ... -
Aviso n.º 6116/2018
... Cruz, Dr.ª Artigo 5.º Definições 1 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, são aplicáveis os seguintes conceitos ... edifícios neles implantados numa dada frente urbana volvida ao espaço público com que confinam; b) Cedência média - tem o mesmo valor para ...
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Regulamento n.º 719/2018
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento em apreço aplica-se a todos os utilizadores dos ... 3 - Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e ...
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Acórdão nº 03P3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1ª. O princípio estabelecido no artigo 127° do CPP significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal valorar os meios de prova de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e convicção. 2ª. O "erro notório na apreciação da prova" constitui uma...
... Penal; 4ª- Traduzindo-se também na inobservância, por não aplicação, dos artigos 35º, n° 1, e 36°, n.° 2, 3 e 5, do Decreto-Lei no 15/93, ... que a decisão imediatamente revele, por incompatibilidade no espaço, de tempo ou de circunstâncias entre os factos, seja natural e no ... -
Edital n.º 124/2019
... e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma parcial e transparente, ... e legal, em segundo lugar quanto aos custos que a sua aplicação poderá gerar, e em terceiro lugar os benefícios económicos e ...
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Edital n.º 826/2019
... e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma parcial e transparente, ... e legal, em segundo lugar quanto aos custos que a sua aplicação poderá gerar, e em terceiro lugar os benefícios económicos e ...
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Aviso n.º 11889/2016
... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece o regime de comércio a retalho não ... feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas; d) «Espaço de venda» - o lugar atribuído ao feirante no recinto da feira ou do ...
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Regulamento n.º 483/2017
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento define e regula o funcionamento das feiras do ... para o exercício da venda ambulante e regras de ocupação do espaço público. 3 - O presente Regulamento determina ainda as condições em que ...
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Edital n.º 552/2021
... de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Matosinhos, que os estabelecimentos de ... ípio.Artigo 2.ºConceitosPara efeitos de interpretação e aplicação do presente regime, são adotados os conceitos previstos nas definições ...
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Edital n.º 951/2018
... dos espaços de venda em feiras municipais ou do direito de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante na área do Município de ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a ...
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Edital n.º 973/2019
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento em apreço aplica-se a todos os utilizadores dos ... 3 - Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e ...