aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
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Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
1. A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência”...
... russas; 2-Em matéria de residência fiscal, os recorrentes foram residentes na Rússia nos ... no Brasil durante determinado período de tempo, mas não faz prova que não residiam em ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em ... de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... identificação fiscal ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ... condições de aplicação e cobrança são fixados por despacho dos membros ... ção do animal, no mais curto espaço de tempo e sempre antes do animal ... deixar a ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... dos fundos marinhos contíguos e ainda do espaço aéreo sob responsabilidade nacional ... 3 - No ... carácter permanente, exercendo-se a todo o tempo e em qualquer lugar ... 2 - A política de ... 69.º (Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública) 1 - O disposto ... ARTIGO 72.º (Dúvidas de aplicação) 1 - As dúvidas que surgirem na aplicação ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável aos factos ... realização de qualquer equipamento ou espaço verde público ... Pela emissão de alvarás de ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias ... prescrição, somando -se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... quotizações para a segurança social no espaço económico europeu; b) Declaração comprovativa ... , alterar ou restringir o âmbito de aplicação das primeiras ... 3 - A regra geral definida no ... material indeformável e inalterável com o tempo, ou através de outros meios, desde que aceites ... seu nome ou denominação social, número fiscal de contribuinte ou de pessoa colectiva, estado ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... e efeitos pela impossibilidade de ajuste do tempo das intervençóes aos limites temporais fixados ... fixada no projecto de intervençáo em espaço rural em vigor ou, quando aquele náo exista, a ... judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... a qual este veículo parou, deixando um espaço livre entre essa berma e a berma do lado ... , a uma velocidade de cerca de 35 km/h, e o tempo apresentava-se bom ... 20 - Deve ainda ser ... o respetivo auto (assinado pelo referido fiscal e pelo Presidente da Câmara Municipal da 18 ... o Mmº Tribunal a quo fez uma errada aplicação de Direito o que, a não ter acontecido, levaria ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo 1.º (Âmbito geral de aplicação) ... Artigo 26.º (Tempo das entradas) ... Artigo 27.º (Cumprimento da ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros, que ... 10 anos, renovável por iguais períodos de tempo", sem prejuízo do disposto nos n. os 3 e 4. 3 \xE2\x80" ... ou sede, o nú- mero de identificação fiscal e, se aplicável, o extrato em forma simples do ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... qual recuso a sua aplicação ao caso concreto ... Atendendo ... a que os ... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão ... é uma preocupação que existe há muito tempo em vários ... países, Portugal incluído. Com ... h) ... Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , a residência destes com o domicílio fiscal da sociedade ( ( ... ), n.º 10, ( ... ) - Torres ... como “estabelecimento de bebidas com espaço de dança e restauração”, e foi funcionando ... em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 euros por 30 ... interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... e da segurança social e de natureza fiscal e penal, bem como todos os que náo regulem ou ... Estados membros da Uniáo Europeia ou do Espaço Económico Europeu, adiante designados por ... de uma actividade devem ser concedidas por tempo indeterminado, sem prejuízo da sua caducidade, ...
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Regulamento n.º 957/2016
... Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Rosa Cristina ... ou de prestação de serviços, ao mesmo tempo que foi reforçada a fiscalização da ... Artigo 3.º Âmbito de Aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se à ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Aviso n.º 7322/2016
... de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda, para ... ou de prestação de serviços, ao mesmo tempo que foi reforçada a fiscalização da ... Artigo 3.º (Âmbito de Aplicação) 1 - O presente regulamento aplica-se à ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Regulamento n.º 956/2016
... Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Rosa Cristina ... ou de prestação de serviços, ao mesmo tempo que foi reforçada a fiscalização da ... Artigo 3.º Âmbito de Aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se à ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... de publicidade e ocupação de espaço público de Santa Comba Dão Leonel José Antunes ... Passada alguma experiência da aplicação deste diploma foi permitido identificar algumas ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O código de acesso à certidão permanente ... ço publico; i) Indicação do período de tempo pretendido para a concessão da licença. j) ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... em 05/10/2020 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos ... provisoriamente decretada fazendo aplicação do critério da ponderação de interesses por ... decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações ... na margem direita (ES) não coincidem no espaço, estão “desfasadas”. Por outro lado o ... -
Aviso n.º 12598/2016
... º 12598/2016 Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de ... e qualidade do espaço público e, ao mesmo tempo, satisfazer as exigências crescentes dos ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se à ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Acórdão nº 00497/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - Compete à AT evidenciar a existência de factos que, segundo as máximas da experiência comum, são seriamente indiciadores de que as operações tituladas pelas faturas em crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas e o respetivo beneficiário. II - Basta à
... Fiscal do Porto, em 28.09.2015, pela qual foi julgada ... Poupam tempo, poupam custos, poupam, enfim, poupam tudo não ... da Sentença segundo o qual, na aplicação do n.º 3 do art.º 19.º do Código do NA, a ... -
Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
I) - Vários são os fundamentos para a prescrição, havendo divergência entre os autores; há quem diga que se o indivíduo deixa de cobrar um direito seu por tão longo tempo, é porque já foi pago ou o remiu. Outros fundamentam a prescrição como sendo uma sanção àquele que fica na inércia, perdendo um direito seu por sua própria culpa, pois ao perder a possibilidade de defesa, de propor a acção,...
... garantia suspende o processo de execução fiscal, suspende também a contagem do prazo de ... ção tributária, haverá que somar o tempo decorrido desde o seu termo inicial, ou seja, ... passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade que caiba ao caso. A actividade ... ção, não se incluindo no prazo desta o espaço ... -
Declaração n.º 76/2021
... n.º 16637/2019, de 17 de outubro, a aplicação do POOC Sintra-Sado, está restringida à orla ... 10 - [ ... ]. 11 - [ ... ]. 12 - No Espaço Florestal aplica-se os regimes de proteção e ... fiscal, entendido nos termos previstos no artigo 14.º ... ou indisponibilidade dos proprietários, em tempo considerado excessivo pela Câmara, esta, por ...
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Aviso n.º 5156/2018
... o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Estremoz ... 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) A venda ambulante ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) Endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... precária, podendo ser revogada a todo o tempo sempre que o interesse público assim o exigir, ...
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Regulamento n.º 813/2018
... do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda, o qual foi ... ou de prestação de serviços, ao mesmo tempo que foi reforçada a fiscalização da ... que visam a correta interpretação e aplicação de diversas normas, beneficiando da experiência ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Regulamento n.º 973/2016
... , na sua determinação e na sua aplicação, constituindo uma medida crucial no sentido de ... o urbanismo e o ambiente, a gestão do espaço público, a intervenção municipal no exercício ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ... sob observação, por um período de tempo determinado, sem qualquer contacto direto e ...
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Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...
... dos artigos 151.º e ss do CPP é de aplicação facultativa. A este respeito, requereu-se: EM ... direito a defender-se e a ser julgado em tempo útil e de acordo com todos os direitos que a lei ... Penal); - um crime de fraude fiscal (p. e p. pelo artigo 103° do RGIT); - doze ... fisicamente confinado a um determinado espaço, ou impedido de se movimentar [assim, por todos, ...