aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
6711 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
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Regulamento n.º 17/2022
... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP). Duarte dos ... , 2.ª série PARTE H assim, uma aplicação mais eficaz e, simultaneamente, concretizar os ... horas de ponta e no mais curto espaço de tempo. 3 — Durante o período de ocupação do ... ário urbano: a ) Nome, identificação fiscal e residência ou sede do requerente; b ) ...
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Regulamento n.º 17/2022
... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP) ... Duarte dos ... assim, uma aplicação mais eficaz e, simultaneamente, concretizar os ... horas de ponta e no mais curto espaço de tempo ... 3 — Durante o período de ocupação do ... a) Nome, identificação fiscal e residência ou sede do requerente; ... b) ...
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Regulamento n.º 107/2019
... Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Viana do ... com especial enfoque na área de aplicação do Plano de Pormenor do Centro Histórico do ... nome ou firma e número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... ser atribuídos por qualquer período de tempo, até ao máximo de 365 dias/ano. 2 - Sem ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... , taxas e preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação territorial O presente Regulamento é aplicável ... dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que se baseia ... tempo em que foi impedida a utilização por motivo de ...
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Regulamento n.º 219/2018
... de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Viana do ... com especial enfoque na área de aplicação do Plano de Pormenor do Centro Histórico do ... nome ou firma e número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... ser atribuídos por qualquer período de tempo, até ao máximo de 365 dias/ano. 2 - Sem ...
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Aviso n.º 2525/2019
... do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de ... pode ser concedido por qualquer período de tempo, não inferior, no entanto, à unidade dia, até ... 7 - As taxas decorrentes da aplicação do presente Regulamento são as que se encontram ... o competente processo de execução fiscal. CAPÍTULO VIII Regime Contraordenacional Artigo ...
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Regulamento n.º 440/2019
... Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de ... pode ser concedido por qualquer período de tempo, não inferior, no entanto, à unidade dia, até ... 7 - As taxas decorrentes da aplicação do presente Regulamento são as que se encontram ... o competente processo de execução fiscal. CAPÍTULO VIII Regime contraordenacional Artigo ...
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Aviso n.º 17675/2020
... de Utilização e Cedência do Espaço de Apoio à Visitação - Escola de Vilarinho de ... de um bem público, e, sempre limitadas ao tempo de utilização.Artigo 3.ºMissãoO "Espaço de ... nome, morada, número de identificação fiscal, contacto telefónico e endereço eletrónico;c) ... não sejam adequados ao âmbito de aplicação do "Espaço de apoio à visitação - Escola de ...
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Acórdão nº 04840/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
... colectável apurada pela Administração Fiscal para efeitos de IVA relativamente aos anos de ... ção, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou ... ção, não se incluindo no prazo desta o espaço ...
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Acórdão nº 06469/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
... 3a. Os agentes da administração fiscal utilizaram, nos seus cálculos, uma percentagem ... ção das vendas seguindo o método de aplicação dos rácios respeitantes à actividade e ... ção, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou ... ção, não se incluindo no prazo desta o espaço ...
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Acórdão nº 06469/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso None)
... 3a. Os agentes da administração fiscal utilizaram, nos seus cálculos, uma percentagem ... ção das vendas seguindo o método de aplicação dos rácios respeitantes à actividade e ... ção, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou ... ção, não se incluindo no prazo desta o espaço ...
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Edital n.º 19/2022
... , educação, cultura e desporto, espaço público, mobilidade e transportes, atividades ... produzindo efeitos durante o período de tempo previsto no correspondente Título. Artigo ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... esse o procedimento a seguir por aplicação" dos critérios legais. 5 — As comunicações pr\xC3" ...
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Regulamento n.º 460/2021
... desocupados por longos períodos de tempo. Por outro lado, há a necessidade de prever a ... 2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação deste Regulamento o comércio por grosso, as ... lojas, bancas ou lugares de terrado; c) Espaço de venda ocasional, o espaço não previamente ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União ...
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Acórdão nº 07P2431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, ou seja, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção. A lei admite a revisão se a descoberta de novos factos ou novos meios de prova (d
... ática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo art. 105º, nº 1, nº 2 e nº 5 da ... XV - A aplicação retroactiva da lei mais favorável é determinada ... , ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença ... -
Regulamento n.º 1081/2023
... o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e ... Propaganda de Lagoa ... 2 — Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: ... a) A venda ambulante ... e do número de identificação fiscal; ... b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou ... Municipal a todo o tempo, sempre que o interesse público assim o exigir ...
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Regulamento n.º 545/2017
Regulamento n.º 545/2017Regulamento do Espaço «Cabicanca Coworking»Joaquim António Marque ... , designadamente através de uma gestão de tempo mais eficaz, da interação com outros ... ainda em fase de ideia, ou cuja atividade fiscal esteja em processo legal de constituição;c) ... omissões que eventualmente surjam na aplicação ...
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Aviso n.º 14996/2016
... o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Mêda, ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... ária; g) Indicação do período de tempo pretendido para a concessão da licença. 2 - O ... 40.º Condições e restrições de aplicação de chapas, placas e tabuletas 1 - Em cada ...
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Aviso n.º 6202/2023
... : Aprova o Regulamento de Ocupação de Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publici- ... dade ... 5 — Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: ... a) As mensagens sem ... b) O número de identificação fiscal da pessoa individual ou coletiva e fotocópia do ... publicitárias pode ser revogado, a todo o tempo, pela Autarquia sempre que: ... a) Excecionais ...
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Regulamento n.º 448/2018
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Coruche Francisco ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do ... ções colocadas no espaço público por tempo determinado e devidamente fundamentado, sem ... ção, número de identificação fiscal e residência ou sede do requerente, contacto ...
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Regulamento n.º 819/2019
... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do ... 5 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) As mensagens sem fins ... ; b) O número de identificação fiscal da pessoa individual ou coletiva e fotocópia do ... publicitárias pode ser revogado, a todo o tempo, pela Autarquia sempre que: a) Excecionais ...
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Regulamento n.º 1193/2022
... ção ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda ... para Fins ... tempo, em caso de manifesto interesse público, em ... fiscal e qualidade em que intervém; ... b) A ... aplicação de regimes cumulativos de licenciamento seguem os ...
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Regulamento n.º 165/2022
... aberto por forma a facilitar a sua aplicação e o pro- cesso de alteração. Assim, o Código ... junto dos cidadãos, como sejam, espaço e domí- nio público, ambiente, urbanismo, ... produzindo efeitos durante o período de tempo previsto no correspondente Título. Artigo A ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... ou rua»: via de circulação no espaço urbano, devendo ser qualificada como automóvel, ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ...
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Edital n.º 986/2022
... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade ... Nuno Alexandre ... mesmo tempo, satisfazer as exigências crescentes dos ... 2 — Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: ... a) A ocupação do ... competentes, para efeitos de execução fiscal ... Artigo 34.º ... Projetos de ocupação do ...
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Regulamento n.º 884/2020
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Alpiarça. Regulamento ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do ... ções colocadas no espaço público por tempo determinado e devidamente fundamentado, sem ... ção, número de identificação fiscal e residência ou sede do requerente, contacto ...