aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade ... Nuno Alexandre ... mesmo tempo, satisfazer as exigências crescentes dos ... 2 — Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: ... a) A ocupação do ... competentes, para efeitos de execução fiscal ... Artigo 34.º ... Projetos de ocupação do ...

... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Alpiarça. Regulamento ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do ... ções colocadas no espaço público por tempo determinado e devidamente fundamentado, sem ... ção, número de identificação fiscal e residência ou sede do requerente, contacto ...

... pesados sacrifícios resultantes da aplicação" de penas e de medidas de segurança, visto que n\xC3" ... 6.2 — No espaço da União Europeia, a qual é parte da ... europeu contrasta, no domínio do direito fiscal, com um conjunto de institutos normativos que ... linhas fundamentais, iniciada ainda no tempo da Comissão Constitucional pelo Acórdão n.º ...

... Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de ... ções que r elevam para a sua aplicação". Já o Capítulo II dispõe a respeito dos Princ\xC3" ... tempo; d ) Nos sinais de trânsito ou semáforos, em ... ou firma e do número de identificação fiscal; b ) O endereço da sede da pessoa coletiva ou ...

... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Golegã O Eng. Rui ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do ... ções colocadas no espaço público por tempo determinado e devidamente fundamentado, sem ... ção, número de identificação fiscal e residência ou sede do requerente, contacto ...

... de publicidade e ocupação do espaço público do Município de Almeirim Nota ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do ... ções colocadas no espaço público por tempo determinado e devidamente fundamentado, sem ... ção, número de identificação fiscal e residência ou sede do requerente, contacto ...

... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Preâmbulo Os Regulamentos Municipais de ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do ... ções colocadas no espaço público por tempo determinado e devidamente fundamentado, sem ... ção, número de identificação fiscal e residência ou sede do requerente, contacto ...

... ção de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente ... do município: serviços online e aplicação para smartphones. CAPÍTULO I Disposições ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... -se igualmente os seus efeitos pelo tempo necessário, perante evento organizado ou ...

... TÍTULO V - Da ocupação do espaço" público, semipúblico e privado municipal Lei n.\xC2" ... de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos factos em que se baseia o ... podem ser suspensas, a todo o tempo, sempre que excecionais razões de interesse ... Artigo 32.º Aplicação no tempo e regime transitório 1 - O presente ...

... no presente regime não prejudica a aplicação ... de quaisquer medidas legalmente previstas, ... 2) Num Estado membro do Espaço Económico Eu- ... ropeu que esteja vinculado a ... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... das ... tantes da sua utilização ou do decurso do tempo" ... 3 — (Anterior n.º 2.) ... 4 — Salvo raz\xC3" ...

... incluindo a conservação e respeito pelo espaço público; f) Enquadrar e tornar mais percetível ... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece: a) Os ... completa das partes, com a identificação fiscal, e qualidade em que intervêm; b) Designação e ... ído por herbáceas vivazes, resistentes ao tempo seco e com necessidades hídricas mínimas, não ...

... , aprovar o Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Nazaré, ... Zero" tenha uma plena e eficaz aplicação no Município da Nazaré. Dando resposta a este ... designação, número de identificação fiscal, morada ou sede do requerente e a indicação da ... ção ou licença pode ser revogada a todo o tempo pela Câmara Municipal sempre que: a) O titular ...

... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento define e regula o ... ção de armas; c) Recinto de Feira - o espaço público ou privado, ao ar livre, conforme ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos feirantes com espaço de venda atribuído ... e vigora exclusivamente para o período de tempo em que a feira em causa decorre. 5 - Os ...

... : Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público - Rua dos Pescadores. Torna-se público, ... , finalizada em 1998 e que, pelo decurso do tempo, tem vindo a degradar-se, com impacto notório no ... ções gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento, em articulação com ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...

... Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço ... Marítimo Nacional (LBOGEM), consagra uma ... de fiscalização, de aplicação de sanções ... 1524 Diário da República, ... tempo", a adoção das medidas necessárias para a obten\xC3" ... processo de execução fiscal, servindo de título executivo ... a certidão ...

... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Oliveira de Azeméis ... 2 - Exclui-se do âmbito de aplicação deste Regulamento: a) A ocupação de espaço ... a designação, número de identificação fiscal, residência ou a sede; b) O nome do ... ável por iguais e sucessivos períodos de tempo. 2 - A renovação da licença deve ser requerida ...

... o projeto de Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município de Vila Franca de Xira, ... I Disposições gerais Artigo 1.º Aplicação do Regulamento O presente Regulamento foi ... cada três meses, acrescido do período de tempo necessário à montagem e desmontagem das ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...

... administrativo municipal de ocupação do espaço público Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta, ... ou firma e do número de identificação fiscal de pessoa singular, pessoa coletiva ou do ... existente, devendo prever-se a sua aplicação com sistema de fácil remoção, nomeadamente, ... e transitórias Artigo 43.º Aplicação no tempo O presente Regulamento só dispõe e vale para o ...

... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento em apreço aplica-se a todos os ... 3 - Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ...

... aplicação dos Capítulos XI e XII são consideradas, ... porárias e permanentes no espaço" marítimo nacional ... 2 — Na Faixa de Proteç\xC3" ... contribuinte fiscal, entendido nos termos previstos no artigo 14.º ... ou indisponibilidade dos proprietários, em tempo considerado excessivo ... pela Câmara, esta, por ...

... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento em apreço aplica-se a todos os ... 3 - Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ...

... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento em apreço aplica-se a todos os ... 3 - Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ...

... feiras municipais ou do direito de uso do espaço" público para o exercício da venda ambulante na \xC3" ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece as regras a ... de ocupação deve indicar o período de tempo da transferência pretendida, fundamentando, ... Fiscal e Segurança Social no âmbito do exercício da ...

... de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda. Manuel ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... e são emitidas por qualquer período de tempo, não inferior à unidade dia, até ao prazo ... ções gerais Artigo 38.º Âmbito de aplicação Independentemente do procedimento aplicável, os ...

... : Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda ... Manuel ... e do número de identificação fiscal; ... b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou ... e são emitidas por qualquer período de tempo, não inferior à unidade dia, até ao prazo ... Artigo 38.º ... Âmbito de aplicação ... Independentemente do procedimento aplicável, ...