anulação de seguro
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Acórdão nº 06S1820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - Constitui motivo de despedimento com justa causa, por violação do dever de lealdade à entidade patronal, ínsito no artigo 20º, n.º 1, alínea d), da LCT, a apresentação pelo trabalhador de declaração de titularidade de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, no âmbito do procedimento de selecção para preenchimento de uma vaga, quando se vem a constatar, já após a admissão nos quadros
... de utilização do veículo automóvel e do cartão Visa e a anulação do seguro de saúde - ocorreram por essa mesma ocasião, o que faz supor ... -
Regulamento n.º 803/2018
... incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva inscrição. Artigo 3.º Ações/reuniões e/ou Formações 1 ... cj a Junta de Freguesia deve celebrar os seguintes contratos de seguro: a) Seguro de acidentes pessoais de todos os participantes, com os valores ...
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Regulamento n.º 765/2016
... , seu escalão etário e género; f) Documento comprovativo do seguro dos atletas; f) Identificação e certificação técnica da pessoa ... áter não oficial regulares ou pontuais e de cinco dias para anulação (antecipação ou adiamento) de atividades ou eventos com caráter ...
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Regulamento n.º 560/2021
... 3 - As alterações e anulação de inscrição, se submetidas até 5 dias úteis antes do final do mês, ... Artigo 8.º Seguro escolar 1 - Considera-se abrangido pelo seguro escolar o acidente que ...
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Aviso n.º 4916/2021
... 3 - As alterações e anulação de inscrição, se submetidas até ao dia 14, serão válidas a partir do ... Artigo 8.º Seguro escolar 1 - Considera-se abrangido pelo seguro escolar o acidente que ...
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Regulamento n.º 559/2017
... , para suportar o custo da celebração de contrato de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, roubo ou danos parciais na ... informar de imediato a Entidade Gestora para se proceder à sua anulação. Artigo 6.º Regras de Utilização 1 - O utilizador é responsável pela ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... , a qual abrange as comissões cobradas em função do ramo de seguro a que respeitam; (ii) sendo que, por seu turno, no caso da alínea e), ... Recorrente ser julgado totalmente procedente, determinando-se a anulação da liquidação de Imposto do Selo ora sindicada, por vício de violação ...
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Despacho n.º 4504-A/2019
... Artigo 4.º Seguro escolar e custos administrativos 1 - No ato de inscrição o/a estudante ... 3 - Na eventualidade de anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo em ...
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Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013
I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...
... : que tinha os danos próprios do seu veículo cobertos por um seguro celebrado com a ré, seguro que ainda cobria um complemento de 20% do ... seguradora (sem prejuízo de a seguradora poder tentar obter a anulação do acordo com base no regime geral da falta e dos vícios da vontade - ... -
Despacho n.º 9019/2017
... e trabalhadores independentes;1.13 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
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Despacho n.º 9667/2021
... e trabalhadores independentes;1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
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Acórdão nº 998/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se em nova ação a factualidade que deveria ter sido alegada naquela primeira ação e que na realidade o não foi. Não se traduzindo tais factos em genuínos factos supervenientes e realmente novos, por não ocorridos na altura da propositura e tramitação daquela ação, mas antes em factos anteriores ou contemporâneos do litígio ali em...
... autora alegou, em síntese: - que celebrou com a ré um contrato de seguro Multirriscos Bens em Leasing, titulado pela apólice que identifica, o ... de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o ... -
Acórdão nº 122786/13.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... 4 - O detentor de qualquer animal perigoso é obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, ... ª - A apólice vigorou com o seu clausulado até ao ano da sua anulação (2014), com exclusão, porém, do cão dos presentes autos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... no caso de existir seguro que cubra a situação danosa que descreve, ou (iii) a condenação da ... não unicamente à acção de anulação, ali referida, mas a todas as pretensões e acções decorrentes ... da ...
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Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...
... parte da Recorrente sobre a titularidade dos ativos referentes ao seguro unit linked ... D) Nos termos do disposto no artigo 651.° do CPC, ... ómica estabelecido no artigo 45° do CIRC, o que motivará a anulação da correção ora sindicada e a revogação da sentença ora recorrida ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março de 2004
... do anexo I; f) De (euro) 7500 a (euro) 37500 a falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente actualizado, previsto nos termos do ... 8 - A anulação ou suspensão da inscrição de uma EMA na DRCIE pode ocorrer nos ...
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Acórdão nº 1556/15.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... e setenta e seis cêntimos) correspondente ao valor do contrato de seguro titulado pela apólice nº. 15000001, acrescido dos juros de mora à taxa ... sentença (art.º 615º nº 1 do CPC) sempre implicará a sua anulação por força do disposto no art.º 195º nº 2 do CPC. Assim impõe-se ...
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Acórdão nº 499/19.1T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1. O artigo 18º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro impõe ao segurador um dever geral de esclarecimento e informação ao tomador do seguro que o habilite à compreensão das condições do contrato, concretizando ainda os elementos de informação a constar obrigatoriamente de documento escrito disponibilizado ao tomador do seguro, antes de este se vincular. 2. Incumbe ao tomador do seguro alegar
... que a Ré seja condenada a reconhecer a existência do contrato se seguro celebrado com a Autora no dia 15.08.2015; a reconhecer que, por via do ... sinteticamente “os fundamentos por que pede a alteração (ou anulação) da decisão” (art. 639º nº 1), o que servirá para o recorrente ... -
Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... -se excluída das garantias acordadas através do contrato de seguro celebrado com a Recorrente ... XX. Nos termos acordados através do ... , pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão ... E, como acima salientámos, o que se pretende nesta fase ...
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Acórdão nº 2083/09.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. O Supremo Tribunal de Justiça limita-se, em princípio, a conhecer a matéria de direito e, por isso, está-lhe vedada a sindicância sobre o juízo que a Relação faça sobre o modo como fez operar a ilação a que a lei se reporta. Neste contexto jurídico-processual, ou seja, da circunstância que tornou decisiva a convicção do Juiz, está este Supremo Tribunal impossibilitado de se pronunciar
... : No ano de 1996 a autora celebrou com a ré um contrato de seguro que abrange o risco de furto, tendo como local de risco a residência da ... anulação, tratando-se de comunicação que só produziria efeito se fosse conhecida ... -
Acórdão nº 2402/19.0T8PNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
I. A prova de que o autor foi informado pela seguradora de que as condições gerais do contrato de seguro estavam disponíveis para consulta no seu site, de que era cliente da ré há anos, de que tinha celebrado vários contratos de seguro, incluindo um anterior com a mesma natureza e sobre o mesmo imóvel e de que era utilizador da aplicação que lhe permitia aceder a toda a documentação relativa aos...
... seguro de danos e a ocorrência de um sinistro abrangido pelo contrato, “um ... A anulação do anterior acórdão do Tribunal da Relação do Porto teve como ... -
Regulamento n.º 743/2016
... ção; b) Prazo para a realização dos trabalhos; c) Apólice de seguro do empreiteiro ou comunicação da realização dos trabalhos por ... declarado nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização e desde que esta possa ...
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Regulamento n.º 930/2022
... ) Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de janeiro — Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obri- ... d) Decreto-Lei n.º 110/2012 de 21 de maio — Regime ... pela anulação da inscrição. Neste caso, procede-se conforme o descrito no n.º 4 do ...
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Aviso n.º 10342/2022
... ) Decreto-Lei n.º 10/2009 de 12 de janeiro — Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obri- ... d) Decreto-Lei n.º 110/2012 de 21 de maio — Regime ... pela anulação da inscrição. Neste caso, procede-se conforme o descrito no n.º 4 do ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... a velocidade mínima, não desenvolve de forma a fazer um arranque seguro, dando a sensação que vai desligar-se ... Desde a última tentativa de ... Porém, os referidos requisitos são exigidos para a anulação do negócio e aqui está em causa a resolução do mesmo ... Além ...