pao peso

388 resultados para pao peso

  • Portaria n.º 828/84, de 25 de Outubro de 1984
    ... ção e do Comércio Interno, o seguinte: 1.º A presente portaria destina-se a fixar os métodos a que devem obedecer a verificação do peso nominal do pão e a colheita de amostras para análise ... 2.º Para efeitos do disposto nesta portaria, entende-se por: a) Lote. - Quantidade ...
  • Despacho Normativo N.º 32/1977 de 27 de Setembro
    ... regulamentar localmente as margens de comercialização na venda da farinha, a venda de pão ao domicilio e o processo de verificação do peso do pão. entendeu-se ser de toda a conveniência englobar num único diploma tudo quanto se refere à regulamentação da referida portaria ...
  • Portaria n.º 189/77, de 05 de Abril de 1977
    ... do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75-P/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte: 1.º É fixada em 7% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados ... 2.º A verificação do peso, para efeitos de fiscalização, será feita nos seguintes termos: a) ...
  • Despacho normativo n.º 104/84, de 19 de Maio de 1984
    ... lista, como a que se encontra anexa a este despacho, com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.' qualidade com o peso nominal de 45 g estabelecidos no n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 103/84 ... 2.º A lista a que se refere o número anterior deve ser ...
  • Declaração n.º DD5286, de 30 de Novembro de 1984
  • Despacho Normativo N.º 8/2002 de 7 de Fevereiro
    ... A Portaria nº 13/2002, de 7 de Fevereiro, sujeitou a venda do pão de farinha de trigo tipo 65, fabricado em unidades de peso superior ou igual a 100 gramas e inferior ou igual a 500 gramas, nas padarias e outros postos de venda a retalho, ao regime de preços máximos ...
  • Portaria N.º 13/1979 de 16 de Maio
    ... 8.º — A humidade do pão não pode exceder os seguintes valores: ... unidade de 57 gramas30% ... unidade de peso compreendido entre 200 gramas inclusive e 333 gramas33% ... unidade de peso superior a 333 gramas 38% ... 9.º — Os tipos de pão referidos no ...
  • Acórdão nº 031657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1966 (caso None)

    A tolerancia no peso de cada unidade de pão, estabelecida no artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 43557, de 24 de Março de 1961, no artigo 18 paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 45223, de 2 de Setembro de 1963, e na Portaria n. 20048, de 4 deste mes e ano, refere-se somente ao fabrico e exposição a venda, e não tambem ao peso para efeito de venda.

    ... No primeiro acordão decidiu-se que a tolerancia, no peso do pão, a que aludem o artigo 9 do Decreto-Lei n. 38850, de 7 de Agosto de 1952, o artigo II do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 43557, de ...
  • Acórdão nº 031657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1966

    A tolerancia no peso de cada unidade de pão, estabelecida no artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 43557, de 24 de Março de 1961, no artigo 18 paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 45223, de 2 de Setembro de 1963, e na Portaria n. 20048, de 4 deste mes e ano, refere-se somente ao fabrico e exposição a venda, e não tambem ao peso para efeito de venda.

    ... No primeiro acordão decidiu-se que a tolerancia, no peso do pão, a que aludem o artigo 9 do Decreto-Lei n. 38850, de 7 de Agosto de 1952, o artigo II do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 43557, de ...
  • Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...

    ... Da análise a esses ficheiros, verificámos que os produtos se encontram agrupados por família, pelo que é possível saber o peso que cada uma tem na totalidade do volume de negócios, bem como a representatividade de cada produto na família em que está inserido ... No ...
  • Acórdão nº 1149/07.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I – Nos termos do preceituado no nº4 do artigo 86º da LGT, a impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável.

    ... f. Inexistência de mapa de controlo de peso de pão, cita. Inexistência de registos das sobras de pão, nem de autoconsumo (fls. 9 do relatório cujo conteúdo se dá por reproduzido) ... g. ...
  • Mapa Oficial n.º 1-B/2021
    ... 040813 MOGADOURO PEREDO DA BEMPOSTA AF 237 192 0 2 142 48 ... 040815 MOGADOURO SALDANHA AF 160 94 8 1 85 ... 040817 MOGADOURO SÃO MARTINHO DO PESO AF 457 245 4 7 115 119 ... 040819 MOGADOURO TÓ AF 254 213 1 0 94 118 ... 040820 MOGADOURO TRAVANCA AF 168 124 2 3 56 63 ... 040821 MOGADOURO URRÓS ...
  • Acórdão nº 6394/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I A nulidade por omissão de pronúncia, prevista nos artigos 125.º do CPPT e 615.º do CPC (668.º à data dos factos), só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar, o que significa que, no âmbito dos deveres de cognição do Tribunal, impõe-se ao juiz o dever de conhecer todas as questões que as partes tenham sujeitado à sua apreciação,

    ... e J ... ; 11. Quer devido à forte concorrência, quer devido ao método tradicional de fabrico do pão, o pão fabricado pelo impugnante tem peso superior ao do mercado, isto para equivaler em tamanho ao pão que é fabricado em moldes industriais. A farinha incorporada no fabrico do pão não ...
  • Despacho Normativo N.º 304/1992 de 31 de Dezembro
    ... Considerando que os produtos alimentares derivados do trigo continuam a ter um elevado peso na estrutura da despesa das famílias e que não é conveniente agravar o custo de vida das populações; ... Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 ...
  • Despacho Normativo N.º 137/1992 de 6 de Agosto
    ... 2 -Os preços máximos de venda ao público de pão, nas padarias e outros postos de venda a retalho, são os seguintes: ... Peso Preço unitário Preço/Kg ...
  • Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto de 1984
    ... Artigo 8.º (Métodos de análises) 1 - Para efeitos de verificação do peso nominal do pão e da colheita de amostras para análise, serão utilizados os métodos a fixar por portaria conjunta dos Secretários de Estado da ...
  • Portaria N.º 12/1981 de 5 de Maio
    ... Por unidade de 800 gr $80 ... 8.º - A humidade do pão não pode exceder os seguintes valores: ... unidade de 50 gramas30% ... unidade de peso compreendido entre 200 gramas inclusive e 333 gramas33% ... unidade de peso superior a 333 gramas38% ... 9.º - Os tipos de pão referidos no n.º 5 ...
  • Portaria N.º 86/1995 de 21 de Dezembro
    ... normativo, para o pão de 217 gramas e 450 gramas, bem como um preço máximo por quilograma para o pão fabricado nas diferentes unidades de peso", com excepção do pão de 47 gramas ... Uma análise detalhada do mercado leva-nos a concluir pela existência de níveis satisfatórios de concorr\xC3" ...
  • Acórdão nº 1031/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando todas as questões suscitadas tenham sido apreciadas (ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos esgrimidos pelas partes) ou quando o seu conhecimento resulte prejudicado pela solução dada às questões apreciadas. II. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a...

    ... Reportou a inspecção, os desperdícios e estragos de farinha, as sobras de pão, a sua estimativa de percentagens e peso, o horário e forma de laboração e venda. Depôs com espontaneidade, razões de ciência, coerência, sem evasivas ... Eduardo ... , industrial, ...
  • Despacho Normativo N.º 258/1993 de 30 de Dezembro
    ... Considerando que os produtos alimentares derivados do trigo continuam a ter um elevado peso na estrutura da des­pesa das famílias e que não é conveniente agravar o custo de vida das populações; ... Assim, ao abrigo do disposto no n.º ...
  • Despacho Normativo N.º 286/1994 de 29 de Dezembro
    ... Considerando que os produtos alimentares derivados do trigo continuam a ter um elevado peso na estrutura da despesa das famílias e que não é conveniente a gravar o custo de vida das populações; ... Assim, ao abrigo do disposto no n.º ...
  • Portaria N.º 38/1978 de 23 de Junho
    ... Por unidade de 800 grs $50 ... 6.º A humidade do pão não pode exceder os seguintes valores: ... a) unidade de 50 grs 30% ... b) unidade de peso com­preendido entre 200 grs inclusive e 333 grs 33% ... c) unidade de peso supe­rior a 333 grs 38% ... 7.º Os tipos de pão referidos no n.º 3 ...
  • Portaria N.º 3/1988 de 28 de Janeiro
    ... O Governo ao analisar os novos preços dos produtos alimentares derivados do trigo com forte peso nas despesas familiares tem em conta não agravar o nível de vida das populações pelo que as alterações permitidas ficarão dentro dos limites ...
  • Despacho Normativo N.º 62/1992 de 26 de Março
    ... 2 - Os preços máximos de venda ao publico de pão, nas padarias e outros postos de venda a retalho, são os seguintes: ... Peso Preço unitário Preço/Kg ... 217 gramas 31$00 ...
  • Despacho Normativo N.º 12/2007 de 29 de Março
    ... A Portaria nº 73/2006, de 24 de Agosto, sujeitou a venda do pão de farinha de trigo tipo 65, fabricado em unidades de peso superior ou igual a 100 gramas e inferior ou igual a 500 gramas, nas padarias e outros postos de venda a retalho, ao regime de preços máximos ...

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