anulação de seguro

7175 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... operação, o Banco assegurou ao cliente que o investimento era seguro e que ele próprio cumpriria, se necessário, as obrigações de reembolso ... o artigo 289º do Código Civil que “tanto a nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que ...
  • Regulamento n.º 801/2022
    ...anulação de inscrição em cursos do I, II e III ciclos de estudos (licenciaturas, ...Artigo 16.º. Seguro, taxas e emolumentos. Para além da propina, deve também cada estudante ...
  • Acórdão nº 3347/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023

    I. Nos termos da previsão legal da LCS (DL nº 72/2008, de 16-04 – artº 24º-nº1), ao segurado cabe a “declaração inicial do risco” na fase pré-contratual do contrato de seguro. II. “Não é aplicável ao questionário o regime das cláusulas contratuais gerais, porquanto não se adere ao questionário, responde-se-lhe, numa fase prévia á celebração do contrato”. III. É...

    ... com incapacidade de 72% e que preenche os requisitos do contrato de seguro com a apólice ..15, a que aderiu; b) seja declarado que o conceito de ..., pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”, nos termos do artº 635º do CPC devendo o apelante, nas ...
  • Despacho n.º 3062/2021
    ... e trabalhadores independentes;2.5 - Decidir sobre os processos de seguro social voluntário, de pagamentos retroativos de contribuições ... e proceder à identificação e qualificação, bem como à anulação de enquadramento e vinculação de pessoas singulares e coletivas;2.3 - ...
  • Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições...

    ...,00 pela perda total do barco «S..» e por força do contrato de seguro titulado pela apólice marítimo/casco nº 88/38411 datada de 1 de Agosto ... 58ª–Mais uma vez tem o A. que pedir a anulação da douta sentença por violação dos preceitos já invocados acima, ...
  • Despacho n.º 11378/2016
    ...ções vencidas, sem pagamento da taxa de juro ou b) Requerer a anulação da matrícula, ficando desobrigados do pagamento das prestações vencidas ...Neste caso, mantém-se devedor da taxa de matrícula e seguro escolar. b) Entre 31 de outubro e 31 de dezembro, sendo o estudante ...
  • Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - Decorre do disposto no art. 106.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 (aplicável ao caso por força do art. 2.º, n.º 1, do mesmo diploma), que o que releva para que a seguradora fique obrigada a efectuar a prestação decorrente da cobertura do risco, caso o contrato de seguro tenha cessado, é que o contrato estivesse em vigor na data da ocorrê

    ...Concomitantemente a A. celebrou com a 1.ª R. um contrato de seguro do ramo vida, com o capital seguro de € 55.000,00, para as coberturas de ..., pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão e versando o recurso matéria de direito. F) Impõe-se ...
  • Edital n.º 513/2021
    ...: i) O pagamento da inscrição ou da renovação (inclui o valor do seguro desportivo obrigatório, quando aplicável) e da aquisição do cartão de ... O não pagamento de duas mensalidades consecutivas implicará a anulação da inscrição do utente e não dá direito ao reembolso de verbas ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2006, de 24 de Março de 2006
    ..., as formalidades relativas à transferência, devolução e anulação de licenças são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 2216/2004, de 21 de ...ção e manutenção de um registo nacional de dados, normalizado e seguro, que assegure uma contabilidade precisa da concessão, detenção, ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I. No caso de seguro de grupo, e salvo acordo em contrário estabelecido no contrato, compete ao tomador do seguro, e não ao segurador, a obrigação de informação ao aderente (segurado) das cláusulas contratuais gerais (coberturas, exclusões, obrigações e direitos em caso de sinistro) e suas alterações. II. O incumprimento desta obrigação por parte do tomador do seguro não é oponível ao segurador,

    ...ção desta: a) a reconhecer que, por força dos contratos de seguro a que aludem, está obrigada a pagar à Caixa FF o valor do capital seguro ... execução e nos efeitos da sua extinção por resolução ou anulação. O princípio da boa-fé passou a assumir, para além de uma função ...
  • Acórdão nº 7815/18.1T8CBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado a favor de um Banco tendo como garantia o pagamento do capital mutuado, é a de prevenir a situação do segurado ficar sem a possibilidade de auferir rendimentos, por ter ficado afetado na sua capacidade de trabalho, não podendo exercer atividade geradora de proventos. II – A situação em que o segurado não pode...

    ... que: i) seja excluída ou declarada nula cláusula do contrato de seguro que fixa a cessação da cobertura do seguro em situações de invalidez ... o artigo 289º do Código Civil (em caso de declaração de anulação) à restituição do que tiver sido prestado, está a Ré na ...
  • Acórdão nº 15/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), tem um objecto legal pré-definido, constituído, em regra, pelas nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, pela violação dos princípios consagrados no artigo 16.º do RJAT e, excepcionalmente, pelas nulidades...

    ... em que ocorra um evento cujo risco se encontre segurado, o valor do seguro seja inferior ao valor dos bens perdidos, extraviados, furtados, roubados ...TERMOS EM QUE requer a V.Exa: a. Seja anulação a Decisão Impugnada, e, em consequência, b. Seja ordenada a Revisão ...
  • Acórdão nº 0031172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2000

    I - É de simples anulabilidade a invalidade do contrato de seguro de transporte de mercadorias desde os armazéns da vendedora aos da compradora, cobrindo todos os riscos marítimos e terrestres. II - Para que a anulação possa proceder é indispensável que se tenha demonstrado que o segurador foi induzido em erro à data da aceitação do risco e que se conhecesse as reais circunstâncias não teria...

  • Acórdão nº 398/14.3T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    No âmbito da liberdade contratual, os termos da abrangência e exclusões da cobertura do seguro serão mais extensos ou não, consoante o prémio que se esteja disposto a pagar.

    ...: “ - Declarar-se a nulidade das cláusulas apostas no contrato de seguro" de vida do grupo Banco Geral Depósitos nulo e sem nenhum efeito por viola\xC3"... de informação a que estava obrigada, impondo-se, assim, a anulação da douta sentença recorrida. Termos em que E nos demais de direito e ...
  • Regulamento n.º 509-A/2021
    ...; entre outra informação); c) Comprovativo da existência de seguro" de acidentes pessoais e responsabilidade civil; d) Declaração da situaç\xC3"...anulação da licença). Artigo 16.º Limpeza de praias ou iniciativas similares 1 - ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I – É anulável, nos termos do art.429º do Código Comercial aplicável ao caso dos autos, o contrato de seguro no qual a tomadora do seguro omitiu, deliberadamente, informação que sabia ser decisiva na vontade de contratar da seguradora, ou seja a circunstância de o condutor habitual do veículo ser alguém não habilitado legalmente para a condução automóvel. II – O art.º 22º do DL 291/0

    ... A demandada contestou, alegando a inexistência de contrato de seguro válido e eficaz à data do acidente. Assim, conclui, face ao estipulado ... atempado pela seguradora dos mecanismos conducentes à anulação do contrato na exacta medida em que, por via de carta e fax datados de ...
  • Acórdão nº 3550/09.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    1. Não é verdade que ante uma cláusula nula, por contrariedade à boa-fé, o tribunal esteja limitado na sua função de administração da justiça e impedido de declarar a sua nulidade por a mesma não haver sido invocada pelos interessados. 2. Antes de declarar a nulidade o tribunal deve ouvir as partes, na medida em que a mesma não prejudique os demais fins do processo, desde que a invalidade da...

    ... ao Banco DD, S.A., banco mutuante, beneficiário do contrato de seguro identificado no art 2º da pi, da quantia de €42.017,93, correspondente ... mesmo na data indicada naquela carta como “Data de Efeito de Anulação”- 01-03-2006 (doc. fls. 101 e facto nº 11)- já tinha ocorrido o evento ...
  • Acórdão nº 00656-A/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011

    I. Na aferição da legitimidade passiva em processo de execução de julgado torna-se, por regra, irrelevante que o ente executado tenha figurado como ente também demandado na acção administrativa principal já que o que releva é a sua competência para praticar os actos e operações necessários à eliminação da ordem jurídica dos efeitos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do

    ...ção do acórdão do STA proferido no recurso contencioso anulação"; b) seja declarada da nulidade do acto administrativo do Instituto dos Res\xC3"... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter ...
  • Regulamento n.º 755/2019
    ... propina devidamente liquidada; c) Qualquer aluno que solicite a anulação da sua inscrição em cursos ministrados no ISCSP, dentro do prazo ...Artigo 21.º Seguro, taxas e emolumentos 1) Para além da propina, deve também cada aluno ...
  • Regulamento n.º 229/2019
    ... propina devidamente liquidada; c) Qualquer aluno que solicite a anulação da sua inscrição em cursos ministrados no ISCSP, dentro do prazo ...Artigo 21.º Seguro, taxas e emolumentos Para além da propina, deve também cada aluno ...
  • Aviso n.º 135/2018
    ... 5.º Regras gerais relativas à totalização de períodos de seguro Para a totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das ... um período máximo de um ano, renovável, sem prejuízo da sua anulação, no caso de ocorrerem factos justificativos da extinção do direito antes ...
  • Acórdão nº 825/15.2T8LRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de seguro de danos que, nos termos das Condições Gerais e Especiais, garante o pagamento dos danos sofridos pelos bens seguros em consequência dos seguintes fenómenos geológicos: aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamento de terras cobre os prejuízos consequentes ao desmoronamento causado pela movimentação de terras no prédio do réu (causa humana) e pela forte pluviosidade

    ...CC um seguro do ramo multirriscos, o qual, além do mais, incluía o aluimento de ... 251 ° do CC) facultando-lhe assim todo este enquadramento a anulação dos contratos, ou seja, a sua cessação, porque a sua vontade contratual ...
  • Acórdão nº 8972/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011

    I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos depoimentos e análises que efectua, não devem ser dados como provados determinados factos, mas não indica quais as testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas aos artigos da base instrutória e porquê, não dá cumprimento ao disposto na alínea b) do nº1 do artº 690º-A do CPC. A mera remissão genérica para os depoimentos...

    ...157 e 158, alegando, em síntese, que o contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado e titulado pela apólice RC54946654 ...replicou a fls. 178 e 179, impugnando a matéria relativa à anulação e vigências dos contratos de seguro referidos pela chamada. Por despacho ...
  • Regulamento n.º 599/2018
    ... de candidatura, inscrição e matrícula, bem como do prémio do seguro escolar obrigatório. 6 - Nos casos não abrangidos pelos artigos 13.º a ... da dívida, incluindo juros, quando aplicável; b) A anulação da inscrição, nos termos do artigo 11.º; c) A transferência oficiosa ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - As presunções judiciais não servem para suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. II - Assim, não pode o Tribunal da Relação, sem entrar na reapreciação da matéria de facto, proceder à alteração da mesma, substituindo uma resposta de não provado por uma resposta de provado, lançando mão de uma qualquer presunção judicial. III - A circulação automóvel do dia-a-dia, para

    ... 911 Turbo, com a matrícula ..-..-PZ e contratou com a ré um seguro titulado pela apólice nº…, através do qual transferiu para esta a sua ...ção inexacta ou reticente com a virtualidade de desaguar na anulação do contrato, o que não logrou fazer. H – E como bem decidiu o Tribunal ...

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