anulação de seguro

7175 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...

    ... , hoje integrada por fusão na BB – Companhia de Seguros S.A., um seguro no Ramo Acidentes de Trabalho titulado pela apólice nº ... , tendo como ... conhecer, em matéria cível: a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação coletiva do ...
  • Regulamento n.º 25/2018
    ... Artigo 9.º Seguros 1 - O Município assume a tomada do seguro de responsabilidade civil para todos os utilizadores. 2 - O Município ... - A falta de pagamento até ao vigésimo dia do mês implica a anulação da inscrição do aluno. 5 - Após o pagamento de qualquer mensalidade ou ...
  • Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

    ... garantia; Por comunicação de 25/9/2008, a C1… solicitou a anulação da garantia, devolvendo o instrumento original da segunda garantia e ... à primeira solicitação tem algumas semelhanças com o contrato de seguro financeiro na modalidade de seguro de caução, regulado no Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 03465/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... no crédito habitação; - a título de prémios correspondente ao seguro de saúde pagos até 31/12/2009; e, - a título de Isenção de Horário ... DL 155/92, de 28/7 e desconsideração do regime de revogação/anulação dos actos administrativos – “Questão nova” XLIV ... As quantias ...
  • Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Na categoria de contra interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas; em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado e, depois, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção do...

    ... especial de contencioso pré-contratual pedindo a anulação da decisão do Réu, de 25/03/14, que adjudicou a empreitada de obra ... pela informação electrónica, não será este o meio mais seguro para dar conhecimento aos possíveis contra-interessados numa acção em ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... 2 - As nulidades dos atos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, ... idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do ...
  • Regulamento n.º 602/2018
    ... número de créditos ECTS em que já obteve aprovação; d) «Anulação" de inscrição em UC» - ato pelo qual o estudante procede à desvinculaç\xC3" ... aprovada pelo Conselho de Gestão do IPS: a) Prémio anual de seguro escolar, a pagar: i) no ato de matrícula/inscrição e do pagamento da ...
  • Regulamento n.º 192/2017
    ... , bem como ter em curso qualquer empréstimo ou indemnização de Seguro destinado à realização de obras na habitação de que é proprietário ... falsas declarações por parte do requerente será punida com a anulação ...
  • Regulamento n.º 317/2017
    ... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.4 - Para os estudantes ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
  • Despacho n.º 6875/2019
    ... e trabalhadores independentes;1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
  • Regulamento n.º 315/2017
    ... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.6 - Os estudantes que ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
  • Despacho n.º 8529/2016
    ... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.4 - Para os estudantes ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
  • Regulamento n.º 538/2018
    ... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.4 - Para os estudantes ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
  • Regulamento n.º 665/2019
    ... os valores dos emolumentos de matrícula e inscrição e o valor do seguro escolar, previstos na Tabela de emolumentos da FMH.4 - Para os estudantes ... ções da propina já vencidas, pode o estudante requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
  • Despacho n.º 8527/2016
    ... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.6 - Os estudantes que ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
  • Regulamento n.º 492/2017
    ... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.4 - Para os estudantes ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
  • Regulamento n.º 719/2019
    ... os valores dos emolumentos de matrícula e inscrição e o valor do seguro escolar, previstos na Tabela de emolumentos da FMH.4 - Para os estudantes ... ções da propina já vencidas, pode o estudante requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
  • Despacho n.º 6851/2020
    ... e trabalhadores independentes;1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
  • Despacho n.º 3825/2021
    ... e trabalhadores independentes;1.12 - Decidir sobre os processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às ... de bonificação de tempo de serviço;2.4 - Autorizar a anulação de registos de remunerações, articulando, quando necessário, com o ...
  • Regulamento n.º 545/2018
    ... , é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e do emolumento de matrícula/inscrição.6 - Os estudantes que ... , pode o estudante, até 31 de janeiro de cada ano, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo que ...
  • Regulamento n.º 648/2016
    ... ões será caucionado alternativamente por:a) Garantia bancária, ou seguro de crédito da COSEC (Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de abril), a ... ção do valor a pagar afetado dos respetivos juros de mora e anulação da concessão referente à comparticipação camarária.3 - O não ...
  • Acórdão nº 0437195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - No âmbito da aplicação do regime jurídico de pagamento dos prémios de seguro instituído pelo DL n.142/00, de 15/07, apenas compete às seguradoras o ónus de prova do envio dos avisos para pagamento dos prémios e resolução dos contratos. II - Compete ao segurado o ónus da prova que não recebeu os avisos.

    ... , que - é dona de um estabelecimento industrial; - por contrato de seguro" multi-riscos empresas, a R. assumiu a responsabilidade por danos causados \xC3" ... pede a condenação da R., que se recusa a pagar invocando a anulação da apólice por falta de pagamento do prémio; - nunca recebeu da R ...
  • Acórdão nº 0276163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)

    I - Do direito de queixa, respeitante a crimes cujo procedimento criminal depende de queixa (artigo 111 do Código Penal (CP)), pode o queixoso desistir até à publicação da sentença em 1. Instância, desde que não haja oposição do arguido (artigo 114, n. 2, CP), valendo como não oposição (ou aceitação) quer declaração expressa de que aceita ou se lhe não opõe, quer se a sua aceitação (tácita) for o

    ... Mas já na falta de uma tal notificação, não sendo seguro que o arguido tomou conhecimento da desistência e não lhe tendo sido ... ção desses factos essenciais da acusação, determina a anulação do julgamento, por deficiência na ...
  • Acórdão nº 9150416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Lesado, para efeitos do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei 522/85, de 31/12, é a pessoa corporalmente lesionada pelo acidente e não todo o titular ao direito de indemnização. II - Assim, se à data do acidente o limite do seguro era de 12000 contos por lesado, com o máximo de 20000, havendo vários, se a vítima é só uma e o pedido dos demandantes é superior a 13000 contos, a Seguradora é parte

    ... II - Assim, se à data do acidente o limite do seguro era de 12000 contos por lesado, com o máximo de 20000, havendo vários, ... instância por ilegitimidade da seguradora deveria conduzir à anulação do julgamento. V - Todavia, porque, no caso, essa solução era ...
  • Acórdão nº 0276163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992

    I - Do direito de queixa, respeitante a crimes cujo procedimento criminal depende de queixa (artigo 111 do Código Penal (CP)), pode o queixoso desistir até à publicação da sentença em 1. Instância, desde que não haja oposição do arguido (artigo 114, n. 2, CP), valendo como não oposição (ou aceitação) quer declaração expressa de que aceita ou se lhe não opõe, quer se a sua aceitação (tácita) for o

    ... Mas já na falta de uma tal notificação, não sendo seguro que o arguido tomou conhecimento da desistência e não lhe tendo sido ... ção desses factos essenciais da acusação, determina a anulação do julgamento, por deficiência na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT