anulação de seguro
-
Acórdão nº 03A3085 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-10-2003
... (A) discutir a (in)validade de contrato de seguro e a sua conversão noutro em que quem naquele figura como proprietário do veículo automóvel e tomador do seguro é B e não ela, contrato esse por via do qual se procura responsabilizar a ré, e se alega que B apenas era seu utilizador e foi nessa qualidade que interveio no seguro, sendo A a proprietária, deve na acção intervir também B sob pena de ilegitimidade da autora.
-
Acórdão nº 457/13.0T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2022
... para consubstanciar a invalidez permanente que o seguro visava proteger.
-
Acórdão nº 0431974 de Tribunal da Relação do Porto, 22-04-2004
Compete ao Fundo de Garantia Automóvel o ónus da prova da existência de seguro automóvel.
-
Acórdão nº 05S1596 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2005
1. O erro na apreciação das provas e na decisão da matéria de facto não configura um caso de nulidade da sentença nem do acórdão da Relação. 2. No que toca à matéria de facto, os poderes do Supremo são muito limitados, quando funciona com tribunal de revista. 3. No recurso de revista, a matéria de facto só pode ser impugnada com base nos dois fundamentos referidos no n.º 2 do art. 722.º do CPC. 4.
... seguro com a co-ré e, sem prescindir, alegou que o acidente não era de ... a Ré Seguradora tenha comunicado à Ré D, de algum modo, a anulação da apólice ... 10.ª - A carta de 16/8/99, remetida pela Ré D à ... -
Acórdão nº 1618/18.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2020
... , pelo menos, relativamente ao valor do prémio de seguro. (Sumário da Relatora)
-
Acórdão nº 1880/07.4TBCLD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-04-2014
Tendo-se provado que os segurados omitiram informação clínica que obstaria à realização do contrato de seguro em causa ou que era essencial para aferir o risco inerente a esse contrato, pode a seguradora anular o mesmo contrato com base em erro decorrente de declarações inexactas ou reticentes que tenham viciado a vontade de contratar da seguradora. (Sumário do Relator)
-
Acórdão nº 3928/19.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-01-2021
I - Tendo a carta de resolução do contrato de seguro de grupo de ramo vida sido apenas endereçada ao cônjuge marido, entretanto falecido, e para morada diferente da indicada pelos segurados no contrato, e não também à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser considerada inválida e ineficaz em relação a ambos. II - A invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge a quem não...
-
Acórdão nº 5226/20.8T8VNG-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2023
... ou inexatidão do declarado no contrato de seguro quanto: - à propriedade do veículo segurado; - ao beneficiário do seguro; e às consequências jurídicas daí decorrentes; 4. (...) o que, no caso concreto, implica, além do mais: i) aferir do respetivo interesse segurável; ii) saber se o facto de, no contrato de seguro, figurar como tomador do mesmo o sócio-gerente da autora, quando é esta a proprietária do veículo segurado: - afeta a...
-
Acórdão nº 00165/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-05-2010
... (cf. art. 201.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). V - A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência da nulidade do processo, como resulta do disposto no art. 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. VI - O credor reclamante tem legitimidade para pedir a anulação da venda com o fundamento dito em IV.
-
Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... Institui -se, ainda, a obrigação de contratualização de um seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente, ... pelo exercício de direito legal de preferência, nem pela anulação ou declaração de nulidade da venda efetuada, quando aquela não tenha ...
-
Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2017
... que a autora tinha accionado extemporaneamente o seguro, por o mesmo, nessa data, já ter cessado e que, por isso, se limitou a não conhecer dos demais pedidos formulados – que estavam dependentes do reconhecimento do direito a fazer funcionar a cobertura do seguro – não transita em julgado na parte em que não conheceu desses pedidos, posto que aquele reconhecimento não constitui um pedido distinto dos demais, mas antes tão só o fundamento das...
-
Acórdão nº 3797/17.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2018
5.1. - O tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário fornecido pelo segurador ; 5.2.- A anulabilidade do contrato de seguro prevista no art. 26º, nºs 1 e 4, do RJCS , e ao contrário do que...
-
Acórdão nº 653/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2016
... ser comunicada aos dois e ainda à tomadora do seguro para produzir os seus efeitos. .É sobre a entidade seguradora que recai o ónus da prova das referidas comunicações. .Mantendo-se o contrato de seguro em vigor até à data da ocorrência do sinistro, por invalidade da resolução, deverá ser deduzido ao capital a liquidar ao Banco, a quantia correspondente ao valor dos prémios de seguro que o falecido e a 2ª A. deveriam ter pago até à morte e...
-
Acórdão nº 15/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2020
... 29.º do RJAT), de cuja verificação resulte a anulação do processado subsequente, incluindo a sentença arbitral que haja sido proferida. II – Sendo o Tribunal Central Administrativo legalmente incompetente para apreciar o mérito da decisão arbitral em matéria tributária - por essa competência, e em moldes muito restritos, pertencer exclusivamente ao Tribunal Constitucional e ao Supremo Tribunal Administrativo - é de rejeitar a Impugnação...
-
Regulamento n.º 85/2018
... devidos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º 12.º Seguro de responsabilidade civil 1 - O exercício da profissão de médico ... 8 - Em caso de reinscrição no seguimento da anulação da inscrição, haverá lugar à emissão de uma nova cédula. 9 - Em caso ...
-
Acórdão nº 2578/19.6T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2021
I - No contrato de seguro o sinistro é o evento, singular ou múltiplo, que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato. II - Tendo o veículo sido furtado e accionado esse risco não podem autonomizar-se do furto os actos praticados em execução deste ou para evitar a identificação dos autores do furto para fundamentar a ocorrência de outro risco coberto pelo contrato.
-
Acórdão nº 1196/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-05-2006
I – Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não se impõe que o recorrente, para beneficiar deste prazo alargado, tenha de dizer que pretende a reapreciação da prova logo que interpõe o recurso . II – Sabendo-s
... de viação, envolvendo dois veículos automóveis, cada um deles seguro em cada uma das ora RR. seguradoras, uma propriedade do R. D ... e ... Q) A R. procedeu à anulação do seguro, a pedido do co-réu Alexandre, com efeitos desde 11 de Maio de ... -
Acórdão nº 1672/21.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2023
... é não aceita a garantia, no âmbito do contrato de seguro, das coberturas pretendidas pela demandante, sempre teria, violado o seu dever de informação, dando causa aos danos sofridos pela Autora, na medida em que lhe retirou a chance de procurar a celebração de um outro contrato de seguro nos termos pretendidos. IV - Resulta do disposto no artigo 554º do Código de Processo Civil, que o pedido subsidiário formulado só pode ser tomado em consideraçã
-
Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-04-2016
... estabelecido no contrato, compete ao tomador do seguro, e não ao segurador, a obrigação de informação ao aderente (segurado) das cláusulas contratuais gerais (coberturas, exclusões, obrigações e direitos em caso de sinistro) e suas alterações. II. O incumprimento desta obrigação por parte do tomador do seguro não é oponível ao segurador, pelo que a cláusula geral não comunicada não se pode ter por excluída do âmbito da adesão ao seguro.
-
Acórdão nº 398/14.3T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2017
No âmbito da liberdade contratual, os termos da abrangência e exclusões da cobertura do seguro serão mais extensos ou não, consoante o prémio que se esteja disposto a pagar.
-
Acórdão nº 3471/17.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-04-2020
... que foi apenas com base na proposta de adesão ao seguro de vida e no exame médico referido, que a ré avaliou e aceitou os riscos garantidos ao abrigo do contrato de seguro de vida, no pressuposto de que as declarações prestadas não padeciam de incorreções ou omissões, e que se a ré tivesse tido conhecimento das referidas patologias do autor, por ele omitidas, não teria celebrado o contrato de seguro nos termos em que o fez, nomeadamente, no que
-
Acórdão nº 7975/17.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-05-2021
I - O objeto do recurso está delimitado pelas suas conclusões relativas à decisão recorrida e as questões nelas sintetizadas só relevam na medida do necessário à sua decisão, considerando sempre o pedido da ação, pois que não pode haver condenação ultra vel petitum, ou seja, em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. II - As pensões dos administradores, atribuídas ao abrigo do art.º 40
... e cujo pagamento foi garantido pela constituição do contrato de seguro que titula a apólice “PER U…” n.º ... /…., relegando-se para ... efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a ... -
Acórdão nº 02B4316 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-01-2003
... dos alugueres; por sua vez, a segunda ré, através de contrato de seguro de caução, assumiu a responsabilidade das obrigações da Empresa-B e, ... 5º das Condições Gerais da apólice respectiva por força da anulação das apólices de seguro do ramo automóvel e informa que no caso de o ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2008
... Decreto-Lei n.º 72/2008 ... de 16 de Abril ... I — O seguro tem larga tradição na ordem jurídica por- ... tuguesa. No entanto, a ... nado à condição da não anulação posterior do débito por ... retractação do autor do pagamento no quadro ...
-
Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-11-2017
1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art. 342º do CC). 2- Não...