anulação de seguro
7187 resultados para anulação de seguro
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Regulamento n.º 592/2023
... b) Requerer a anulação da matrícula, ficando desobrigados do pagamento das prestações ... das prestações vencidas, da taxa de matrícula e do seguro escolar; ... b) Entre 31 de outubro e o final do primeiro semestre, sendo ...
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Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
... P., bem como cópia simples do seguro" obrigatório previsto para estas atividades na presente lei ... Artigo 3.\xC2" ... a) Suspensão ou anulação da acreditação; ... b) Inexistência de quadro de pessoal mínimo ou ...
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Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador
... do pedido formulado, a título principal, de anulação dos actos notariais de testamento e procuração juntos, por cópia, aos ... das suas cláusulas nºs 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 8ª e 5ª , o seguro em causa não é mais do que uma aplicação de capitais, normalmente mais ... -
Regulamento n.º 321/2019
... a Tabela de Emolumentos em vigor no IPV.É devido o pagamento do seguro escolar, no valor que vigorar no ano letivo da inscrição.CAPÍTULO ... ável do Conselho Técnico-Científico, reserva-se o direito de anulação de inscrição, nos casos em que, por motivos de ordem disciplinar, falta ...
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Acórdão nº 278/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1998
... 10 de Novembro de 1970) e de parte do artigo 4 no que toca à anulação do seguro (verificada em 21 de Maio de 1994), alegando não ser verdade ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... e número de contribuinte do responsável pelo equipamento; seguro de acidentes pessoais ... e de responsabilidade civil do equipamento; ... b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do facto gerador da cor- ...
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Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...
... Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre ... decisão da causa, pois o seu conhecimento pode levar à anulação da sentença, e tornar inútil o conhecimento das restantes ... E, com ... -
Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
I. Procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II. Não tendo a alínea b), do nº 4 do seu artº 300º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo D.L. nº 236/99, de 25/06, feito depender a rescisão antecipada do contrato pelo militar, do...
... motivo ou argumento que permita a declaração de nulidade ou a anulação do Despacho do Diretor de Pessoal da Força Aérea de 02/06/2005; v) Não ... Além disso, atenta a natureza da matéria em causa, é seguro dizer que a realização da audiência prévia do interessado, no caso ... -
Acórdão nº 1706-12.7TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
–No âmbito de um contrato de adesão, como o contrato de seguro de pessoas, o ónus de prova que recai sobre o proponente da adequada comunicação e informação de cláusulas gerais neles inseridas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe a prévia invocação, pelo aderente, da violação desses deveres por parte daquele. –No caso dos autos, tendo
... efeito, em substância, que celebrou com a Ré Z ... , um contrato de seguro de pessoas, titulado pela apólice n.º 34.047181, angariado e mediado ... do mês de março de 2009 até 15 de maio de 2009, sob pena de anulação da apólice ... 14–A 15 de abril de 2009, a R. Z ... tentou junto do ... -
Acórdão nº 07628/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O prazo para deduzir o incidente de anulação de
... , através da qual julgou totalmente procedente o incidente de anulação de venda deduzido pelo recorrido, ... , mais tendo anulado a venda de ... hesitações, revelando um conhecimento bastante sólido e seguro das características, qualidades e estado em que se encontra a fracção ... -
Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro de 2004
... anulação de licenças de emissão, com o objectivo de proceder a um controlo ... ção e manutenção de um registo nacional de dados, normalizado e seguro, que assegure uma contabilidade precisa da concessão, detenção, ...
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Decreto-Lei n.º 243-A/2004, de 31 de Dezembro de 2004
... anulação de licenças de emissão, com o objectivo de proceder a um controlo ... ção e manutenção de um registo nacional de dados, normalizado e seguro, que assegure uma contabilidade precisa da concessão, detenção, ...
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Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...
... Acrescenta que o automóvel estava coberto pela apólice de seguro n.º 003084394, no âmbito de contrato de seguro celebrado entre a A. e a ... efetivo dessa decisão, evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, corrigindo, por substituição, o erro que, acaso, tenha ... -
Acórdão nº 030840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998
I - A omissão da formalidade prevista nos arts. 12, n. 3 e 13 do DL n. 81/78, de 29 de Abril, que afectou o acto de entrega de reserva, e que determinou a sua anulação contenciosa por vício de forma, só seria idónea a suportar o pedido de indemnização por aqueles danos que para a A. decorressem directamente dessa omissão, como sua consequência típica e adequada. II - A ilegalidade inerente aos...
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Acórdão nº 0031172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2000
I - É de simples anulabilidade a invalidade do contrato de seguro de transporte de mercadorias desde os armazéns da vendedora aos da compradora, cobrindo todos os riscos marítimos e terrestres. II - Para que a anulação possa proceder é indispensável que se tenha demonstrado que o segurador foi induzido em erro à data da aceitação do risco e que se conhecesse as reais circunstâncias não teria...
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Acórdão nº 3438/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1- A decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em julgado por já não ser suscetível de recurso reclamação [sem prejuízo das situações excecionais decorrentes dos recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência, do recurso de revisão ou das sentenças sujeitas à cláusula “rebus sic stantibus”]. 2 – Transitada em julgado uma decisão, forma a...
... e sua falecida mulher M para assinar uma proposta de seguro, cujas cláusulas lhes não foram lidas nem explicadas pelo funcionário ... pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão – artigo 639º n.º 1 do CPC - na certeza de que estas têm ... -
Regulamento n.º 803/2018
... incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva inscrição. Artigo 3.º Ações/reuniões e/ou Formações 1 ... cj a Junta de Freguesia deve celebrar os seguintes contratos de seguro: a) Seguro de acidentes pessoais de todos os participantes, com os valores ...
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Regulamento n.º 738/2020
... seguro escolar1 - A inscrição em UCI implica o pagamento do seguro escolar e de ... ção de falsas declarações.2 - O interessado tem direito à anulação da inscrição, a qualquer tempo.3 - Caso ocorra qualquer situação ...
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Despacho n.º 15473/2016
... 2 - No ato inscrição é obrigatório o pagamento da propina e do seguro escolar, de acordo com as condições e valores definidos para o ano em ... ção.Artigo 7.ºAnulação de Matrícula/InscriçãoEm caso de anulação da matrícula ou inscrição, independentemente do motivo que a determine, ...
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Despacho n.º 15474/2016
... - No ato da inscrição é obrigatório o pagamento da propina e do seguro escolar, de acordo com as condições e valores definidos para o ano em ... Curso.Artigo 7.ºAnulação de Matrícula/InscriçãoEm caso de anulação da matrícula ou inscrição, independentemente do motivo que a determine, ...
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Regulamento n.º 583/2021
... seguro escolar1 - A inscrição em UCI implica o pagamento do seguro escolar e de ... ção de falsas declarações.2 - O interessado tem direito à anulação da inscrição, a qualquer tempo.3 - Caso ocorra qualquer situação ...
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Acórdão nº 06S1820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - Constitui motivo de despedimento com justa causa, por violação do dever de lealdade à entidade patronal, ínsito no artigo 20º, n.º 1, alínea d), da LCT, a apresentação pelo trabalhador de declaração de titularidade de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, no âmbito do procedimento de selecção para preenchimento de uma vaga, quando se vem a constatar, já após a admissão nos quadros
... de utilização do veículo automóvel e do cartão Visa e a anulação do seguro de saúde - ocorreram por essa mesma ocasião, o que faz supor ... -
Regulamento n.º 765/2016
... , seu escalão etário e género; f) Documento comprovativo do seguro dos atletas; f) Identificação e certificação técnica da pessoa ... áter não oficial regulares ou pontuais e de cinco dias para anulação (antecipação ou adiamento) de atividades ou eventos com caráter ...
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Regulamento n.º 559/2017
... , para suportar o custo da celebração de contrato de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, roubo ou danos parciais na ... informar de imediato a Entidade Gestora para se proceder à sua anulação. Artigo 6.º Regras de Utilização 1 - O utilizador é responsável pela ...
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Regulamento n.º 560/2021
... 3 - As alterações e anulação de inscrição, se submetidas até 5 dias úteis antes do final do mês, ... Artigo 8.º Seguro escolar 1 - Considera-se abrangido pelo seguro escolar o acidente que ...