anulação de seguro
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Acórdão nº 4408/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...
... contraído para adquirir a casa de morada de família, ao abrigo do seguro de vida associado a esse crédito à habitação, na sequência da ... nulidade, anulação do negócio jurídica, repetição do indevido, reivindicação) não ... -
Acórdão nº 2429/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
- Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas.
... seguro de vida contratado pela Exequente, com a Seguradora A, S.A. e ao executado ... ça recorrido, a ser substituída por outro que determine a anulação dos atos posteriores à apresentação dos articulados, e a suspensão dos ... -
Deliberação n.º 15/2019
... parte do Conselho de Gestão;14 - Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou ... estudantes de cursos do ISCTE-IUL, nomeadamente:a) Pedidos de anulação de matrícula e ou de inscrição autorizando eventuais reembolsos daqui ...
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Despacho n.º 7389/2017
... ão para o trabalho, exigidos para o enquadramento no regime de seguro social voluntário;2.15 - Despachar os pedidos de insuficiência ... indevidamente pagas;2.31 - Proceder ao tratamento referente à anulação/retificação das notas de reposição emitidas indevidamente, e, decidir ...
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Despacho n.º 8458/2018
... da segurança social;2.4 - Decidir sobre os processos de anulação de enquadramento e vinculação de pessoas singulares e coletivas;2.5 - ... de trabalhadores independentes e decidir sobre os processos de seguro social voluntário;2.7 - Decidir sobre processos de bases de incidência e ...
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Despacho n.º 5375/2021
... ão para o trabalho, exigidos para o enquadramento no regime de seguro social voluntário;2.15 - Despachar os pedidos de insuficiência ... indevidamente pagas;2.30 - Proceder ao tratamento referente à anulação/retificação das notas de reposição emitidas indevidamente, bem como ...
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Edital n.º 504/2020
... inscrição;c) As vagas ocupadas na fase anterior em que houve anulação da matrícula entretanto realizada.6.2.2 - Todas as vagas sobrantes da ... : 300 euros (de acordo com a tabela de emolumentos em vigor).9.4.2 - Seguro Escolar: 20 euros (de acordo com a tabela de emolumentos em vigor).9.4.3 - ...
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Despacho n.º 7822/2016
... da segurança social;2.3 - Decidir sobre os processos de anulação de enquadramento e vinculação de pessoas singulares e coletivas;2.4 - ... de trabalhadores independentes e decidir sobre os processos de seguro social voluntário;2.6 - Decidir sobre processos de bases de incidência e ...
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Despacho n.º 9142/2017
... colocação, e liquidar as taxas e emolumentos devidos, incluindo o seguro escolar.2 - O limite de créditos ECTS para inscrição em unidades ... o preenchimento de formulário próprio.2 - Os pedidos de anulação seguem os prazos e os termos constantes do Regulamento de Propinas da ...
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Despacho n.º 3285/2020
... ão para o trabalho, exigidos para o enquadramento no regime de seguro social voluntário;2.15 - Despachar os pedidos de insuficiência ... indevidamente pagas;2.30 - Proceder ao tratamento referente à anulação/retificação das notas de reposição emitidas indevidamente, bem como ...
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Parecer n.º 2/2018
... 51 - FCGM - Nível de sinistralidade Quadro B. 52 - Apólices de seguro garantidas em 2016 Quadro B. 53 - Responsabilidades do Estado no final de ... sobre a sua redução por cobrança coerciva (euro) 1.307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66). Da DCC reportada pela AT ...
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Regulamento n.º 1005/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Artigo 8.º ... Seguro escolar ... As crianças beneficiam de seguro escolar, contra acidentes ... em regulamento, terá lugar a anulação automática da matrícula e a vaga é de imediato atribuída ... a utente ...
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Regulamento n.º 595/2022
... incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva ... inscrição ... Artigo 4.º ... 1 — Serão ... pelos outros, quer à aprendizagem destas; ... j) Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais ... Artigo 14.º ... Deveres das Crianças e Jovens ...
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Edital n.º 307/2023
... falsas declarações na Ficha de Inscrição poderá implicar a anulação ... da inscrição ... 6 — Em cada edição do programa municipal ... 3 — O preço inclui seguro obrigatório, alimentação (almoço) e eventual transporte, inerente ...
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Edital n.º 866/2023
... falsas declarações na Ficha de Inscrição poderá implicar a anulação ... da inscrição ... 6 — Em cada edição do programa municipal ... 3 — O preço inclui seguro obrigatório, alimentação (almoço) e eventual transporte, inerente ...
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Regulamento n.º 1103/2016
... Municipal de Amares ficarão obrigatoriamente sujeitos a registo e seguro contra todos os riscos se o seu valor assim o justificar. 3 - Sempre que ... , renovável por igual período, mediante novo pedido escrito e anulação da requisição anterior. Artigo 28.º As requisições de documentação ...
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Despacho n.º 9854/2022
... Artigo 8.º ... Seguro escolar ... As crianças beneficiam de seguro escolar, contra acidentes ... em regulamento, terá lugar a anulação automática da matrícula e a vaga é de imediato atribuída ... a utente ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... do procedimento ou no convite, quando o adjudicatário apresente seguro da execuçáo do contrato a celebrar, emitido por entidade seguradora, que ...
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Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar
... não definiu nem o que deva entender-se por operações de seguro, resseguro ou prestações de serviços conexas, nem, por conseguinte, ... anulação das liquidações impugnadas; 17.ª E nem sequer se invoque, como se faz ... -
Acórdão nº 29185/12.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I-Nos termos do nº 2 do art. 15º do cit. DL. Nº 291/2007, de 21 de Agosto, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel também garante a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo e de furto de uso. II-Esta disposição abarca assim as situações em que o poder de facto, a direcção efectiva do veículo, enfim, o risco inerente à sua circulação, por força do furto
... imputável à Ré, por via da celebração do contrato de seguro em apreço nos autos, deveria ser o A. indemnizado pela quantia de € ... forma sintéctica, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 639º, nº 1, do C.P.C. de 2013) que se ... -
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... SECÇÃO III Suspensão e anulação da inscrição Artigo 13.º Suspensão da inscrição 1 — É suspensa a ... Artigo 21.º Seguro de responsabilidade civil profissional 1 — O exercício da profissão de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... I. Na acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos a legitimidade passiva ... a), do Regulamento (CE) n.° 44/2001 ... @Contrato de seguro ... Acórdão de 10 de Fevereiro de 2009 Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 3007/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O Anúncio de abertura de "concurso público para contratação em regime de avença de 112 juristas" encontra-se ferido de vício de violação de lei - por errada subsunção da factualidade constante nesse Aviso ao quadro jurídico aplicável - se daquele Anúncio resultar que a relação a estabelecer entre a entidade administrativa (Direcção-Geral de Viação) e aqueles juristas é, do ponto de vista...
... por falta de publicação e, a título subsidiário, a anulação deste por violação dos princípios da estabilidade do concurso público, ... soluções plausíveis em direito permitidas, não se nos afigura seguro ... -
Acórdão nº 3007/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002 (caso None)
O Anúncio de abertura de "concurso público para contratação em regime de avença de 112 juristas" encontra-se ferido de vício de violação de lei - por errada subsunção da factualidade constante nesse Aviso ao quadro jurídico aplicável - se daquele Anúncio resultar que a relação a estabelecer entre a entidade administrativa (Direcção-Geral de Viação) e aqueles juristas é, do ponto de vista...
... por falta de publicação e, a título subsidiário, a anulação deste por violação dos princípios da estabilidade do concurso público, ... soluções plausíveis em direito permitidas, não se nos afigura seguro ... -
Acórdão nº 01129/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
Ocorrendo a redução do rendimento colectável exige-se a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, porque o tribunal não pode substituir a taxa de imposto efectivamente aplicada na liquidação impugnada por outra, isto é, não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra taxa de imposto ao rendimento...
... o devido e muito respeito que nos merece, ao não determinar a anulação parcial da liquidação, padece de erro de julgamento em matéria de ... referido em 2., os Impugnantes obrigaram-se a manter apólices de seguro multirrisco aprovadas pela Caixa Agrícola ... 4. Por missiva datada de ...