anexo ii imi
1530 resultados para anexo ii imi
- Despacho (extrato) n.º 7327/2020
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Aviso n.º 17667/2021
... No âmbito do quadro legal de atribuições e competências consagrado no regime jurídico das autarquias locais previsto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios deverão participar em programas nos domínios da Habitação e Promoção do ...
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Regulamento n.º 150/2020
... ção da República Portuguesa, pelas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e pelo Código do Procedimento Administrativo e pela alínea c) do artigo 3.º e ...
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Regulamento n.º 786/2021
... ção da República Portuguesa, pelas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, e pelo Código do Procedimento Administrativo e pela alínea c) do artigo 3.º e ...
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Acórdão nº 01180/13.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... previsto no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria.” Quanto ao prazo para a participação ...
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Aviso n.º 3661/2023
... reunião de 25-01-2023 ... Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigos 139.º e 140.º do CPA, publica-se ... em anexo a versão final da alteração ao Regulamento Perequativo de Taxas e Encargos Urbanís- ... ticos (RPTEU) e respetiva republicação, alteração ...
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Portaria n.º 155/2018
... Artigo 7.º Republicação É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 320-A/2011 , de 30 de dezembro, com a redação atual, e demais correções ...
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Aviso n.º 15483/2023
... para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Tabuaço na ... reunião da sessão ordinária realizada em 30 de junho de ...
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Acórdão nº 06169/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. O disposto no artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária estabelece apenas uma condição de extensão dos efeitos da interrupção da prescrição da dívida tributária relativamente ao devedor originário ao devedor subsidiário e não um novo e mais curto prazo de prescrição em benefício do responsável subsidiário. 2. Sendo este citado depois do 5º ano posterior ao da liquidação mas antes de completado o
... fls. PA anexo) N°do PEF 1 Data/Natureza/ dívidaCitação/ 1 Citaçã / Dev orígín ! reversaoTrânsito/ definitiv instauração ... -
Aviso (extrato) n.º 10960/2022
... 2 — Caracterização do posto de trabalho — Desempenho de funções no âmbito do conteúdo ... funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente: assegurar a fatu- ... ração mensal das faturas dos serviços de água, saneamento e resíduos ...
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Despacho n.º 10623/2020
... efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelos respetivos serviços de origem e pelo orçamento do meu ...
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Despacho n.º 10872/2021
... ação social e desenvolvimento económico ... Ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... sua redação atual e por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, foram ...
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Acórdão nº 4561/22.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-04-2023
1 – A responsabilidade civil decorrente do alegado dolo do réu nas negociações que levaram à celebração do contrato (responsabilidade pré-contratual), o qual teria sido causa da errada representação que a autora fez do património da sociedade da qual adquiriu participações, tem a sua origem, tal como sucede no caso de erro sobre os motivos, num vício da vontade, mas que exige, não só que o...
... AA, posso precisar de mais uns dias para o registo.” ... 20. Esse email tinha, em anexo, um escrito denominado contrato de cessão de quotas em que figurava como cedente EE e como cessionária a Autora, cujos nomes estavam manuscritos no ... -
Edital n.º 1900/2022
... própria dos municípios, conforme estatuído no artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... O concelho de Torres Novas debate-se, como tantos outros, com a falta de médicos de ... medicina geral e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... Artigo 4.º Taxa 1 - O montante da TMPC a pagar pelo sujeito passivo resulta da aplicação dos critérios económico-financeiros constantes do Anexo I ao presente Regulamento. 2 - A taxa a cobrar pelo Município é anual e consta do Anexo II do presente Regulamento. 3 - A liquidação da taxa ...
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Regulamento n.º 146/2023
... 2 — Afundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram- ... -se demonstradas no Anexo I deste regulamento e que dele faz parte integrante ... Artigo 6.º ... Valor das taxas e preços ... Os valores das taxas e preços a cobrar por ...
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Acórdão nº 1702/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023
I - O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para com terceiros, o que pressupõe sempre a relacionação de todos os bens, próprios ou comuns, e também daqueles créditos. II – O processo de inventário, enquanto processo especial, regula-se pelas...
... no CPC o regime do processo de inventário (art.ºs 3º, 4º e 5º) e revogou o regime jurídico do processo de inventário aprovado em anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março (art.º 10º) ... A referida Lei contém um conjunto de normas transitórias ... Assim, o art.º 11º n.º ... -
Regulamento n.º 951/2020
... da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de ...
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Acórdão nº 86/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Nos termos do art.º 15.º do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, os prédios urbanos já inscritos na matriz seriam objeto de avaliação nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida já na sua vigência, enquanto não se procedesse à avaliação geral. II. Tendo sido incorretamente considerados dois prédios como integrantes de uma determinada herança e apresentadas as respetivas...
... doc. de fls. 16 a 18 do PA apenso, cujo teor aqui se dá como reproduzido] ... F) Do anexo I do comprovativo de participação de transmissões gratuitas de Imposto de Selo mencionado na alínea anterior, constam relacionados, sob as verbas ... -
Acórdão nº 0933/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...
... doc. n.° 1 em anexo); tudo com todas as consequências legais.» A decisão recorrida partindo do entendimento de que «o Art. 134.º do CPPT refere, expressamente e sem ... -
Regulamento n.º 976/2020
... 23.º e das competências previstas nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda o estatuído nos artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º do Regime Financeiro das Autarquias ...
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Edital n.º 1154/2020
... ção da República Portuguesa, em conjugação com alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 1.ºObjetoO presente Regulamento estabelece e define as condições e os procedimentos aplicáveis na ...
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Acórdão nº 01090/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, não tem aplicação aos prédios urbanos com um único artigo matricial mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes e às quais foram atribuídos, de forma individual e separadamente, valores patrimoniais tributários autónomos, cada um deles de valor inferior a um
... consta de fls. 90 a 99 e 145 a 146 do PAT aqui em anexo ... b. Nas respetivas matrizes prediais consta que aqueles prédios se encontram classificados como “Prédio em Prop. Total com Andaras ou Div ... -
Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... Título V — Disposições finais ... Artigo 84.º Direitos preexistentes ... Artigo 85.º Vigência ... Anexo 1 — Via que margina o parque das Sete Fontes a norte (planta e cortes) ... Anexo 2 — Espaço central C1 ... Anexo 3 — Espaço central C3 ...
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Regulamento n.º 296/2022
... de 2022, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da ... Lei n.º 75/2013, anexo I de 12 de setembro, aprovou, o Regulamento de Concessão de regalias ... Sociais aos Bombeiros Voluntários de Amares e aos Socorristas da Cruz ...