Edital n.º 1811/2022
| Data de publicação | 29 Novembro 2022 |
| Data | 30 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alenquer |
N.º 230 29 de novembro de 2022 Pág. 198
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALENQUER
Edital n.º 1811/2022
Sumário: Aprova o Regulamento do Fundo Financeiro de Apoio à Atividade Económica da Vila
Baixa de Alenquer, no Âmbito das Obras do Plano Estratégico de Desenvolvimento
Urbano.
Regulamento «Fundo Financeiro de Apoio à Atividade Económica da Vila Baixa de Alenquer,
no Âmbito das Obras do PEDU»
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, no uso da com-
petência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua atual redação, TORNA PÚBLICO, que após consulta pública por um período
de 30 dias úteis, conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), a Assembleia Municipal, na sua sessão de 30 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara
Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2022, aprovou
o Regulamento “Fundo Financeiro de Apoio à Atividade Económica da Vila Baixa de Alenquer, no
Âmbito das Obras do PEDU.
Mais torna público, que o referido Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
Assim, e em observação ao disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o artigo 139.º
do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro,
dá -se publicidade ao referido regulamento, cujo texto ora se publica.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos
lugares públicos de estilo, publicado no Diário de República e será objeto de divulgação na página
eletrónica do Município.
E eu, Edgar Manuel Lopes Pereira, Chefe da Divisão Administrativa Jurídica em regime de
substituição, o subscrevo.
4 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
Regulamento «Fundo Financeiro de Apoio à Atividade Económica da Vila Baixa de Alenquer,
no Âmbito das Obras do PEDU»
Nota Justificativa
Na sequência da assinatura do acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia
(Portugal 2020), a dimensão urbana da Política de Coesão foi consideravelmente reforçada no
período 2014 — 2020.
Nesse âmbito, foi contratualizado com o Programa Operacional Regional do Centro, o Plano
Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU).
Integrado no PEDU, o Município de Alenquer tem, atualmente, em curso, na Vila Baixa de
Alenquer, as seguintes obras:
Reabilitação do Mercado Municipal de Alenquer;
Requalificação urbana da envolvente ao Mercado Municipal de Alenquer;
Requalificação urbana e ambiental da frente ribeirinha de Alenquer.
A execução daquelas obras de empreitada iniciou -se em 28 de outubro de 2021 e estima -se
a sua conclusão em 2023.
Estas obras são essenciais para revigorar por completo as zonas nevrálgicas de Alenquer,
comportando uma melhoria muito significativa na fluidez de circulação e na qualidade de vida de
todos os munícipes.
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