rectificação da sentença

6736 resultados para rectificação da sentença

  • Acórdão nº 25261-11.6T2SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    – A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...

    ...Lda, foi proferida sentença em que se decidiu: «A)– Absolver da instância de impugnação a ... 2. – Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do ... realizados aqueles pressupostos, o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na esperança de que o comportamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., cabe aos tribunais a competência para decidir os casos de rectificação do registo apenas quando se suscitem dúvidas acerca da identidade das ...Simultaneamente, dispensa-se o registo das sentenças relativas ao estado ou à capacidade civil dos Portugueses proferidas no ...
  • Acórdão nº 582/11.1TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – A taxa de remuneração das peritagens varia em razão da complexidade e dificuldades da perícia realizada, podendo ser determinada em função das caracterís­ticas e dificuldades do serviço realizado ou do número de páginas do relatório, contendo as conclusões da peritagem, consoante os casos. II - Segundo a tabela IV, mencionada no n.º 4 do art.º 17º do R. C. P., a remuneração por serviço

    ... Veio a ser proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos: Termos em que julgo ...     A Ré pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de rectificação formu­lado pela Autora e interpôs recurso de apelação, formulando as ...
  • Acórdão nº 106/13.6TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I. O artigo 14.º do C.I.R.E., ao admitir a possibilidade de recurso por oposição de acórdãos no âmbito do processo de insolvência, refere-se apenas à sentença de declaração de insolvência e à oposição que for eventualmente deduzida. II. Quaisquer outros incidentes processados por apenso aos autos de insolvência encontram-se excluídos daquele regime específico, o que significa que as decisões...

    ... aos autos de insolvência de “X, LDA”, foi proferida a sentença que consta de fls. 4 do apenso B, após cumpridas as formalidade legais ...ória do Registo Predial de …, tendo solicitado a rectificação da aludida sentença de graduação de créditos, pois a mesma padecia de ...
  • Acórdão nº 1191/10.8TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I- Tendo o tribunal de 1ªinstância incorrido em erro de julgamento ao atribuir ao trabalhador uma indemnização de antiguidade de 30 dias de retribuição por ano de serviço, não podia ter proferido despacho a alterar a sentença fixando essa indemnização em 45 dias/ano. II- Assim, ao proceder à sua alteração, praticou aquele tribunal um acto que lhe estava vedado, incorrendo em nulidade processual,

    ... a data do despedimento e até à data do trânsito em julgado da sentença; 2) - € 66.002,67, a título de remunerações não pagas 3) - € ... vez que tal matéria tinha sido alvo dum requerimento de rectificação, reservando-se, por isso, o direito de desistir dele caso a sua pretensão ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

    ...á o recorrente ser absolvido por ausência de dolo e por haver sentença transitada em julgado a julgar as contas apresentadas como boas, que se ...
  • Acórdão nº 87/07.5PFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Deve interpretar-se a expressão “factos ou meios de prova novos” contida na al. d), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II - Para além de os factos ou meios de prova...

    ... n.º 87/07.5PFLRS, recurso extraordinário de revisão da sentença proferida nesse processo, em 17/04/2009, transitada em julgado em ... não pode, no caso em apreço, ser resolvida por via da rectificação da sentença condenatória, a levar a efeito nos termos do artigo 380.º ...
  • Sentença

    Les jeux sont faits. Sentença.I - Relatório. II - Matéria provada. III - O direito. IV - Decisão. Requerer rectificação da sentença.

    ...211 . . . . . Em caso de recurso, a rectificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à ...
  • Anúncio n.º 6824/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ...Publicidade da rectificaçáo da sentença de declaraçáo de insolvência. No Tribunal Judicial da comarca de Sáo ...
  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...

    ... 10.– A 23/08/2017, foi proferida a seguinte sentença: Veio a requerente requerer a extinção da instância informando que a ..., dando-se por notificada desta sentença, requereu a sua rectificação, ao abrigo do disposto no art. 614/1 do CPC, dizendo, para além do que ...
  • Acórdão nº 6400/09.3TBSXL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I. Eliminada a possibilidade da reforma da sentença, nos termos previstos no artº 616º do CPC, e tendo ainda por base o rigor contido no artº 613º nº 2 e 614º do CPC, quanto à possibilidade de rectificação de erros materiais da sentença ou suprir nulidades, entende-se que no que diz respeito aos despachos interlocutórios, devem ser admitidos pedidos de aclaração, no contexto de uma gestão...

    ... devidas ao filho menor de ambos, constando a sua definição na sentença de que a execução corre por apenso. A execução foi intentada a ... quanto à matéria da causa, ressalvando-se os casos de rectificação de erros materiais, que era lícito suprir (vide n.ºs 1 e 2 do ...
  • Anúncio n.º 3178/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 0445365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2005

    Em processo penal, tendo sido requerida a rectificação da sentença, o prazo para recorrer desta só se inicia com a notificação da decisão proferida sobre aquele requerimento.

    ...; do acervo de factos provados, e não provados, constantes da sentença recorrida, concretamente sob os números 2.1. e 2.2., respectivamente, ... em 17.5.3004 a recorrente veio requerer a correcção ou rectificação de erro material: apesar de no relatório da sentença se identificar a ...
  • Acórdão nº 224/05.4TATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Procedendo o juiz à rectificação da sentença, depois das alegações e antes da subida dos autos em recurso, é legítimo ao recorrente apresentar alegações relativamente à rectificação

    ... "em aditamento" pelo arguido, são consequência de uma "rectificação" que o Senhor Juiz a quo mandou introduzir no texto da sentença, em ...
  • Acórdão nº 0767/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015

    I - A rectificação prevista no artigo 614 do CPC visa apenas corrigir as omissões ou lapsos manifestos e erros materiais de escrita e de cálculo devidos a manifesto lapso, vícios externos da sentença que não contendem com os efeitos materiais da sentença por não implicarem modificação do pedido e da causa de pedir. II - Porém uma vez que a sentença que decreta o arresto é proferida sem audiência

    ... Administrativo e Fiscal de Almada que indeferiu o pedido de rectificação da sentença veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para a Secção ...
  • Acórdão nº 459/19.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2020

    1. A rectificação de erros materiais só pode ter lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material, contido naquela decisão, formulado no requerimento de recurso de revista; 3. O invocado erro na denominação da operação objecto do contrato de financiamento, celebrado entre a

    ... de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, revogou a sentença, de 19.12.2019, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que, ... No requerimento de recurso mais requereu “a rectificação" de erro material, ainda que venha já da 1.ª instância, o que, então, n\xC3"...
  • Acórdão nº 2382/17.6YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    1. – Resultando, do teor da própria decisão, que a sentença arbitral se traduz em mera rectificação, decorrente de erros materiais na mesma contidos, e ao abrigo do disposto no art. 614º do C.P.Civil, daquela que havia sido anteriormente proferida, constitui a sentença rectificada complemento e parte integrante da sua primitiva versão. 2. – Decorrendo da factualidade assente a...

    ... conclusões : –  O prazo para a prolação e notificação da sentença da presente acção arbitral terminou no dia 5/7/2017, de acordo com o ...-se a sentença arbitral, datada de 22/9/2017, em mera rectificação, decorrente de erros materiais na mesma contidos, e ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 00189/02-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2005

    I. Se no despacho a que se refere o art. 670º, n.ºs. 1 e 2 do CPC o juiz "a quo" procede á rectificação da sentença no sentido de fazer desaparecer a nulidade de que a mesma enfermava não há que julgar procedente tal nulidade quando da apreciação do recurso. II. Existe uma impossibilidade de deferir a pretensão da interessada em ser sujeita a notação se a mesma se colocou numa situação...

    ..., com os sinais nos autos, inconformada, veio interpor recurso da sentença do TAF do Porto, 1º juízo liquidatário, datada de 22 de Junho de 2003 ...670º, n.ºs. 1 e 2 do CPC procedido à rectificação da sua sentença fazendo referência aos documentos em que se fundou para ...
  • Acórdão nº 01498/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - A rectificação de erros materiais da sentença faz parte integrante dessa sentença; II - Não cabe recurso do despacho que proceda à rectificação de erros materiais da sentença, mas da própria sentença na qual o despacho de rectificação se integra; III - Erro material é aquele que resulta do texto ou do contexto da sentença, neste abrangendo documentos que constem do processo e que não foram...

    ... Por sentença de fls. 254 a 258, rectificada por despacho de fls. 271 a 273, o Tribunal ...Juiz a quo não podia fazer aquela rectificação por não existirem erros materiais, mas um erro de julgamento, só ...
  • Acórdão nº 243/06.3SILSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2009

    I - A necessidade de correcção na sentença da falsidade da identificação do condenado deu origem a duas correntes no STJ: uma, que considera que a verificação de erro na identificação da pessoa condenada, cuja identidade foi assumida por outrem, constitui facto novo ou novo meio de prova, que é fundamento do recurso de revisão; outra, que reduz a questão a uma situação em que se impõe a...

    ..., natural de Moçambique, filho de BB e de CC foi condenado por sentença de 22 de Fevereiro de 2006, que transitou em julgado, pela prática, em 13 ... questão a uma situação em que se impõe a necessidade de rectificação" da sentença condenatória, a levar a efeito nos termos do art. 380º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 03413/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho do TAF que indeferiu o pedido de rectificação de um erro de escrita de um preço, inserto numa sentença, se – a despeito da pronúncia do TAF também se fundar no disposto no art. 614º, n.º 2, do CPC – for aparente que o preço acolhido na sentença correspondia ao indicado pela aqui recorrente na ampliação do pedido que ela...

    ... que se rectificasse o montante do preço que, nos termos de uma sentença anulatória e condenatória, ela pagaria no âmbito do contrato de ... Anos depois, a recorrente solicitou ao TAF a rectificação de um erro de escrita havido naquela sentença, já que tudo evidenciaria ...
  • Acórdão nº 078981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - A caducidade da clausula compromissoria não implica a caducidade de todos os outros meios processuais, extra-arbitrais a que as partes poderiam recorrer se não tivessem estipulado tal clausula. II - A rectificação da sentença arbitral, efectuada tempestivamente pelos arbitros, e inatacavel. III - Os erros, lapsos ou inexactidões materiais so se verificam quando se escreveu coisa diversa do...

    ... de facto, decida então reservar o conhecimento dela para a sentença final. "Como pedidos principais da acção: "Que a Re seja condenada na ... conclusão final veio, no entanto, a ser objecto de uma rectificação, em 31 de Dezembro de 1986, ou seja, no dia seguinte ao da prolação da ...
  • Acórdão nº 078981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - A caducidade da clausula compromissoria não implica a caducidade de todos os outros meios processuais, extra-arbitrais a que as partes poderiam recorrer se não tivessem estipulado tal clausula. II - A rectificação da sentença arbitral, efectuada tempestivamente pelos arbitros, e inatacavel. III - Os erros, lapsos ou inexactidões materiais so se verificam quando se escreveu coisa diversa do...

    ... de facto, decida então reservar o conhecimento dela para a sentença final. "Como pedidos principais da acção: "Que a Re seja condenada na ... conclusão final veio, no entanto, a ser objecto de uma rectificação, em 31 de Dezembro de 1986, ou seja, no dia seguinte ao da prolação da ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

    ..., recorreu para este Tribunal Central Administrativo Sul da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou totalmente ... inquirida.” (…) Termos em que se determina a rectificação da acta de fls. 388 a 390, no que respeita ao nome da testemunha ouvida em ...

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