Aviso n.º 1809/2024
| Data de publicação | 24 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 17 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Póvoa de Lanhoso |
N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 575
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO
Aviso n.º 1809/2024
Sumário: Torna públicas as deliberações da sessão da Assembleia Municipal da Póvoa de
Lanhoso realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023.
Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa
de Lanhoso de 18 e 19 de dezembro de 2023
Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna
público, para os devidos e legais efeitos que, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023, pelas 20h30 m,
no Theatro Club da Póvoa de Lanhoso, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa
de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:
Ponto Um: A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação
financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro.
Ponto Dois a): A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal
sobre o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 1.º Semestre de 2023 da
Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Ponto Dois b): A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal
sobre o Relatório de Execução Orçamental do 3.º Trimestre de 2023, da Escola Profissional do Alto
Ave, nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Ponto Dois c): A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal
sobre o Relatório semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 1.º Semestre de 2023, nos
termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Ponto Três: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara
Municipal para aprovação da revisão dos estatutos da EPAVE — Escola Profissional do Alto
Ave, E. M.
Ponto Quatro a): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da
Câmara Municipal para concessão de redução de 30 % do pagamento do IMI para os titulares do
cartão humanitário, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013,
de 03 de setembro).
Ponto Quatro b): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da
Câmara Municipal para aprovação da fixação das taxas de IMI para o ano de 2023 (a receber em
2024), para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia
Municipal.
Ponto Quatro c): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 44 votos a favor
e uma abstenção, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da fixação da taxa de derrama
para 2024 em 0 %, para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro, conjugada com a alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia Municipal.
Ponto Quatro d): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 44 votos a favor
e um voto contra, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da taxa municipal de direitos de
passagem, fixando o seu percentual em 0,25 %, e correspondente lançamento, a aplicar no ano de
2024, para os efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia Municipal.
Ponto Quatro e): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta
da Câmara Municipal para aprovação da percentagem de 4,50 % na participação no IRS do ano
2024, para efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia Municipal.
Ponto Cinco: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 21 votos a favor
e 24 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para alteração dos tarifários dos serviços de
abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos no ano 2024.
Ponto Seis: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 19 votos a favor e
23 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para análise e votação do Mapa de Pessoal e
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