Alteração orçamental

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    _ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ...19.º e 20.º da mesma Lei Orçamental; D) A interpretação/aplicação feita pela entidade ora apelante do disposto no art.º 162.º da ...ões de aposentação/jubilação” dos magistrados judiciais; M) Só por via de uma alteração estatutária, no sentido de uma “atualização para menos” das pensões dos magistrados ...

  • Decreto-Lei n.º 345/88, de 28 de Setembro de 1988

    Reestrutura os serviços da Universidade Técnica de Lisboa.

    ... Recursos e Património desenvolve a sua acção nos domínios da gestão e execução orçamental e nos da contabilidade, economato e património. 2 - A Repartição de Recursos e Património é ...ços; d) Elaborar o projecto de orçamento da Universidade; e) Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006

    Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF).

    ... de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF) Na sequência da alteração à estrutura orgânica do VIII Governo Regional, operada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º ... e controlar a execução do orçamento da SRAF; c) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRAF; d) Assegurar o processamento das ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006

    Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF).

    ... de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF) Na sequência da alteração à estrutura orgânica do VIII Governo Regional, operada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º ... e controlar a execução do orçamento da SRAF; c) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRAF; d) Assegurar o processamento das ...

  • Acórdão nº 02024/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    – O regime transitório do art.º 10º, nº 5, do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/8, diploma que procedeu à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária permite aos antigos assistentes, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. II) – Por força do art.º 20º, nº 7, da LOE de 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), durante o ano de 2012 a...

    ...ítima por parte do legislador, porquanto a revisão de estatuto de carreira, comporta alteração dos regimes constituídos, afectando direitos adquiridos e legítimos e interesses legalmente ... faz do art° 24º, no 12º, da LOE 2011, já aqui referido e que, pese embora a folga orçamental referida, foi mantido na sua redação, com as devidas adaptações, no Orçamento de Estado de ...

  • Despacho n.º 21708/2000(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2000

    Delega competências do Ministro da Educação, Dr. Augusto Ernesto Santos Silva, no Director do Gabinete de Gestão Financeira, licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes.

    ... Gestão Financeira, licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes, no âmbito da gestão geral, orçamental e realização de despesas, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar os ... à correcta execução dos referidos programas a projector; m) Autorizar os pedidos de alteração orçamental a que se refere o n.° 4 do amigo 3.° e a alínea b) do amigo 4.° do Decreto-Lei n.° ...

  • Despacho n.º 24395/99(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 1999

    Delegação de competências do Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins, no director do Gabinete de Gestão Financeira, licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes.

    ..., a competência para a prática dos seguintes actos: 1.1 - No âmbito da gestão geral, orçamental e realização de despesas: a) Autorizar os seguros de viaturas, de material e de pessoal não ... à correcta execução dos referidos programas e projectos; m) Autorizar os pedidos de alteração" orçamental a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º e a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.\xC2"...

  • Despacho n.º 19237/2002(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2002

    Delega competências do Ministro da Educação, José David Justino, no Director do Gabinete de Gestão Financeira, Lic. Edmundo Luís Mendes Gomes.

    ..., a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão geral e orçamental e de realização de despesas: a) Outorgar contratos de seguros de pessoas singulares que, ao ... à correcta execução dos referidos programas projectos; m) Autorizar os pedidos de alteração orçamental a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 3.º e as alíneas a) e b) do artigo 4.º do ...

  • Acórdão nº 07564/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011

    O efeito repristinatório da anulação de um acto de conteúdo negativo esgota-se na própria eliminação do acto anulado. 2. O dever de a Administração substituir o acto de conteúdo negativo jurisdicionalmente anulado não se confunde com a execução do efeito repristinatório da anulação de recolocação do interessado na posição da qual o acto anulado o tinha retirado.

    ... como se alcança do citado documento, foram apenas e tão só razões de natureza orçamental, como o denuncia o ofício nº 2866, de 17-12-97, dirigido pelo recorrido ao Secretário de Estado ... económico «Despesas com o pessoal» ou noutras rubricas que permitam a necessária alteração orçamental], para efeitos da competente autorização do Ministro das Finanças e do membro do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A, de 12 de Janeiro de 1988

    APROVA A LEI ORGÂNICA DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES (SSUA).

    ... a liquidação e cobrança de receitas dos SSUA; c) Elaborar os documentos da receita orçamental e de receita de operações de tesouraria, bem como as relações de documentos de despesas a ... dos SSUA, bem como o dos seus orçamentos suplementares; i) Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A, de 12 de Janeiro de 1988

    APROVA A LEI ORGÂNICA DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES (SSUA).

    ... a liquidação e cobrança de receitas dos SSUA; c) Elaborar os documentos da receita orçamental e de receita de operações de tesouraria, bem como as relações de documentos de despesas a ... dos SSUA, bem como o dos seus orçamentos suplementares; i) Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de ...

  • Despacho conjunto n.º 93/2001, de 26 de Janeiro de 2001

    Procede ao reajustamento do valor da transferência para o Instituto de Emprego e Formação Profissional, de acordo com a previsão de receita de contribuições para 2000.

    ...Pelo acompanhamento da execução orçamental, perspectiva-se que a receita de contribuições venha a superar o valor orçamentado e a fixar-se ...2 - A correspondente alteração orçamental do OSS/2000, através de: a) Inscrição na despesa, do acréscimo da transferência ...

  • Decreto-Lei n.º 148/88, de 27 de Abril de 1988

    Aprova a Lei Orgânica da Universidade de Porto.

    ...ções de fundos; h) Elaborar o projecto de orçamento; i) Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de ...

  • Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2000.

    ...II - Recomendações. III - Âmbito e observações. Capítulo I - O processo orçamental. Capítulo II - Execução orçamental da receita. Capítulo III - Execução orçamental da ... e os actos necessários à elaboração, organização, aprovação, execução e alteração do orçamento regional do ano de 2000, bem como sobre a respectiva Conta, tendo em vista apreciar o ...

  • Despacho conjunto n.º 22/2002, de 11 de Janeiro de 2002

    Define o reajustamento do valor da transferência para o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de acordo com a previsão da receita de contribuições para 2001, geradas no continente.

    ...De acordo com a previsão feita na apresentação da primeira alteração" à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto), a receita de contribui\xC3"...2 - A correspondente alteração orçamental do OSS 2001, através de: a) Inscrição na despesa do acréscimo da transferência para emprego e ...

  • Despacho n.º 84/ME/94, de 19 de Dezembro de 1994

    DELEGA NO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL CORREA PROSTES DA FONSECA A COMPETENCIA DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO, DRA. MARIA MANUELA DIAS FERREIRA LEITE, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS.

    ... CORRECTA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS PROGRAMAS E PROJECTOS, 1.14 - AUTORIZAR OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 46/84, DE 4-2, MANTIDO EM VIGOR ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.

    ...Visão global da execução orçamental. Âmbito, conclusões e recomendações. I - Processo orçamental. II - Execução do orçamento da ...3 - Ao abrigo do art.º 7.º, n.º 12, da Lei do Orçamento, foi efectuada uma alteração orçamental, que transferiu 2.682.511 contos da função 3.05 - 'Outras Funções Económicas' para ...

  • Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013

    Autoriza o registo dos estatutos da Universidade Europeia

    ...2 - Qualquer regulamento com incidência orçamental...

  • Portaria n.º 783-B/75, de 30 de Dezembro de 1975

    Regulariza as diferenças de vencimentos e subsídios de residência dos controladores de tráfego aéreo.

    ... do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações através de processo de alteração orçamental a correr pela 12.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, com ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2001/A, de 12 de Fevereiro de 2001

    Aprova a orgânica da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia.

    ... com os orçamentos aprovados e legislação aplicável; e) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferências de verbas dentro do orçamento da DRCT; f) Inventariar e ...

  • Decreto-Lei n.º 153/88, de 29 de Abril de 1988

    APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA.

    ... compete: a) Elaborar os projectos de orçamento; b) Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de ...

  • Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativamente ao ano económico de 2000.

    ...Volume II CAPÍTULO I - PROCESSO ORÇAMENTAL. 1 - Proposta de Orçamento. 2 - Aprovação do Orçamento. 2.1 - O Orçamento. 2.2 - Decreto de ... totalizou 165 milhões de contos, menos 20 milhões de contos relativamente à última alteração orçamental, e 14,7 milhões, se comparada com o orçamento inicial. Estrutura da receita global ...

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (doravante, STRUP, autor na ação e Recorrente no contexto do presente recurso) intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (hoje extinto), em 12/02/2014, uma ação declarativa de condenação sob a forma comum contra A., S. A. (Ré e aqui Recorrida), pedindo: (a) que seja...

    ... do Estado, com vista à resolução de um problema nacional – o desequilíbrio orçamental e o crescimento exponencial da dívida pública – com o qual os referidos trabalhadores não têm ...o preâmbulo do citado decreto-lei). Nesse contexto, uma primeira alteração a assinalar respeitou a um efetivo alargamento do âmbito subjetivo de aplicação do regime das ...

  • Parecer n.º 3/2018

    Relatório e Parecer sobre a Conta da RAM de 2016