Alteração orçamental

6968 resultados para Alteração orçamental

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 14657/2017
  • Decreto-Lei n.º 308/93, de 02 de Setembro de 1993

    ..., suas revisões ou alterações; b) Acompanhar a execução orçamental" e examinar a contabilidade dos serviços; c) Emitir parecer sobre a aceita\xC3"... instituições e serviços de saúde, bem como as propostas de alteração orçamental; d) Propor as normas de execução orçamental e proceder à ...

  • Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008

    ... verbas entre as diferentes rubricas dentro do mesmo programa orçamental;. d) Autorizar as despesas, e efectuar pagamentos, de bens e serviços ou ...

  • Despacho n.º 11724-A/2001(2ªSérie), de 01 de Junho de 2001

    ... poderá ser objecto de renegociação, nomeadamente no caso de alteração das condições do mercado ou financeiras que justifiquem uma ...á ser inscrita ao longo do ano através de uma alteração orçamental; 17) O promotor/executor obriga-se a incluir durante a vigência do ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto de 2005

    ... da política e das leis tributárias; c) Propor a criação e alteração de medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à ...ções Incumbe ao GEP, nomeadamente: a) Assegurar a gestão orçamental da DRAF, elaborando as propostas de orçamento e controlando a respectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da...

    ... existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida ...ão das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva ...