Alteração orçamental
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
...4 - A variação anual da dívida pública é corrigida dos efeitos decorrentes da alteração do perímetro das administrações públicas efetuada pelas autoridades estatísticas, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º Artigo ...
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Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro de 1998
... para a sua elaboração, discussão, aprovação, execução, alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental, bem como as regras ...
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Despacho n.º 127/2023 de 26 de janeiro de 2023
... n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:1 - Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 586/2023 de 5 de abril de 2023
... n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte: 1 - Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 697/2023 de 20 de abril de 2023
.../2023/A, de 5 de janeiro, determinam o seguinte:1 - Proceder à alteração orçamental constante do Anexo do presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 613/2023 de 10 de abril de 2023
...ção dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à alteração orgânica efetuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A, de 20 .../A, de 5 de janeiro, o seguinte:1 – Proceder à alteração orçamental" constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência or\xC3"...
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Despacho n.º 612/2023 de 10 de abril de 2023
...ção dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à alteração orgânica efetuada pela alínea f) do artigo 7.º do Decreto Regulamentar .../A, de 5 de janeiro, o seguinte:1 – Proceder à alteração orçamental" constante no Anexo do presente despacho, resultando numa transferência or\xC3"...
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Despacho n.º 1072/2023 de 22 de junho de 2023
... n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:1- Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 1140/2023 de 3 de julho de 2023
..., de 5 de janeiro, determinam o seguinte: 1 – Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 2422/2022 de 28 de novembro de 2022
....º 38/2021/A, de 23 de dezembro, o seguinte:1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo do presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 1317/2023 de 27 de julho de 2023
.../A, de 5 de janeiro, determinam o seguinte: 1 – Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 1017/2023 de 14 de junho de 2023
..., de 5 de janeiro, determinam o seguinte: 1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo do presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 2169/2022 de 12 de outubro de 2022
... à necessidade de ajustamentos orçamentais resultantes da alteração orgânica introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de ..., que dele faz parte integrante, resultando numa transferência orçamental global de 392.240,00 € (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e ...
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Despacho n.º 2288/2021 de 28 de setembro de 2021
... Anexo I do presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 600.000,00 € (seiscentos mil euros) do Programa A11-Obras ...
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Despacho n.º 2365/2022 de 14 de novembro de 2022
....º 38/2021/A, de 23 de dezembro, o seguinte:1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo do presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 1101/2023 de 27 de junho de 2023
... n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:1 – Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 2403/2022 de 22 de novembro de 2022
....º 38/2021/A, de 23 de dezembro, o seguinte:1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo do presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 1465/2023 de 22 de agosto de 2023
.../A, de 5 de janeiro, determino o seguinte: 1 – Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa ...
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Despacho n.º 1469/2023 de 23 de agosto de 2023
.../A, de 5 de janeiro, determinam o seguinte: 1 – Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa ...
- Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10, de 10 de Julho de 2014
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Lei n.º 41/2020
. Lei n.º 41/2020 de 18 de agosto Sumário: Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, ...Artigo 9.º Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço ...
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Lei n.º 37/2018
. Lei n.º 37/2018 de 7 de agosto Segunda alteração à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, Lei de Enquadramento ...à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, alterada pela Lei n.º 2/2018 , de 29 de janeiro, recalendarizando a ...
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Lei n.º 2/2018
. Lei n.º 2/2018de 29 de janeiroPrimeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º ...
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Lei n.º 51/2018
... seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime ...á sujeito aos princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação ...