Alteração orçamental
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição ... Artigo 9.º ... Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem ...
- Despacho n.º 697/2023 de 20 de abril de 2023
- Despacho n.º 1776/2023 de 12 de outubro de 2023
- Despacho n.º 586/2023 de 5 de abril de 2023
- Despacho n.º 127/2023 de 26 de janeiro de 2023
- Despacho n.º 403/2024 de 13 de março de 2024
- Despacho n.º 210/2024 de 15 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 220/2024 de 19 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 868/2024 de 8 de maio de 2024
- Despacho n.º 231/2024 de 20 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 1739/2023 de 6 de outubro de 2023
- Despacho n.º 613/2023 de 10 de abril de 2023
- Despacho n.º 612/2023 de 10 de abril de 2023
- Despacho n.º 1755/2023 de 10 de outubro de 2023
- Despacho n.º 1918/2023 de 20 de outubro de 2023
- Despacho n.º 2338/2023 de 21 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2142/2023 de 17 de novembro de 2023
- Despacho n.º 1998/2023 de 2 de novembro de 2023
- Despacho n.º 164/2024 de 2 de fevereiro de 2024
- Despacho n.º 2179/2023 de 24 de novembro de 2023
- Despacho n.º 1140/2023 de 3 de julho de 2023
- Despacho n.º 1317/2023 de 27 de julho de 2023
- Despacho n.º 1017/2023 de 14 de junho de 2023
- Despacho n.º 2422/2022 de 28 de novembro de 2022
- Despacho n.º 1072/2023 de 22 de junho de 2023