Despacho n.º 641/2024 de 10 de abril de 2024

Data de publicação10 Abril 2024
Número da edição71
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 com a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, determinam o seguinte:

1 – Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de € 6.000.000 (seis milhões de euros) do Programa A09 – Trabalho, Valorização Profissional e Emprego, Medida A11- Juventude, Qualificação e Estabilidade Laboral, Projetos A0660 e A1209, para o Programa A03 – Solidariedade, Segurança Social e Habitação, Medida A02 –...

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