Alteração orçamental

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  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da Lei

    ...ção das garantias existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida mantendo-se as garantias nos ... conforme à recuperação das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva do direito insolvencial ...

  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2018

    Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da Lei

    ...ção das garantias existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida mantendo-se as garantias nos ... conforme à recuperação das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva do direito insolvencial ...

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    Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado um nº3, ao art. 30º, da Lei

    ...ção das garantias existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida mantendo-se as garantias nos ... conforme à recuperação das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva do direito insolvencial ...

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    ...ção das garantias existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida mantendo-se as garantias nos ... conforme à recuperação das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva do direito insolvencial ...

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    ...ção das garantias existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida mantendo-se as garantias nos ... conforme à recuperação das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva do direito insolvencial ...

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    ...ção das garantias existentes – as garantias existentes mantêm-se sem qualquer alteração. Caso o plano seja aprovado, tal não constitui novação da dívida mantendo-se as garantias nos ... conforme à recuperação das empresas, a introdução a alteração da LGT pela Lei orçamental de 2010, interpretada literalmente, não é compatível com a perspectiva do direito insolvencial ...

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