Alteração acordo judicial
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... Artigo 28.º Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro O ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... ça privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de ... segurança privada devem constituir -se de acordo com a legislação aplicável de um Estado ... que se encontre pendente de decisão judicial. 5 — Sem prejuízo do disposto no número ...
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Acórdão nº 30/18.6PBPTM-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
De acordo com o evocado postulado «rebus sic stantibus», as decisões judiciais que apliquem medidas de coacção, podem e devem ser alteradas pelo Tribunal que as tenha tomado, mas apenas quando se tenha verificado uma alteração relevante das circunstâncias, em sentido lato, que tenham dado origem à sua decretação. O descrito regime legal procura atingir um ponto de equilíbrio entre a desejável...
... ção Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro proferiu, em 22/1/2021, um ... ção aplicada ao recorrente RM, por alteração das circunstâncias de facto e de direito entre a ... João Gomes de Sousa. De acordo com o evocado postulado «rebus sic stantibus», ... -
Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... conheça do âmbito integral do recurso judicial, nos sobreditos termos - pronunciando-se ... ção de uma decisão judicial quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que ... vigorou no âmbito do R.G.I.T., com a alteração introduzida no artº.25, pela Lei 64-A/2008, de ...
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Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...
... E. No acordo de reversão junto aos autos, aceitaram os AA., ... ser autorizada, se devia seguir uma fase judicial na qual o interessado se dirigia, inicialmente ao ... da situação do prédio, em face da alteração introduzida ao artigo 77º nº 1 do Código das ... -
Acórdão nº 682/20.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
... ório: Na ação especial de fixação judicial do prazo, movida pela Associação X contra M. H ... administrativa, competente registo e alteração em termos matriciais; pagou ainda, de boa-fé, e ... (declarando-a falsa) e quanto a qualquer acordo no mesmo lavrado ... b) Declarando que o ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... n.º 20/2012 de 14 de maio Primeira alteração à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro ... , de 30 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a ... anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... e o seu estatuto remuneratrio, de acordo com o disposto no artigo 3. Artigo 2. Cargos ... o exerccio do mandato de representao judicial do ISS, I. P., nos processos de contencioso ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuiçóes conferidas ... , o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuaçáo do julgamento pelos novos ...
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Acórdão nº 09971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no CPPT, encontra-se regulado no artigo 293º do CPPT. Trata-se de um recurso extraordinário que tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado. II - De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial...
... , pelos ora Recorrentes, a impugnação judicial que está na base dos presentes autos ... De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, e ... como susceptível de provocar uma alteração da matéria fáctica favorável ao Recorrente ... -
Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
... 1.ª Secção do Comércio do Tribunal Judicial de Leiria (processo n.º 244/14.8TBFVN, Processo ... credores passou a ter de ser realizada de acordo com os termos do plano de recuperação. Nesta ... âncias que reclama”, e invocou a “alteração anormal e imprevisível das circunstâncias”, ...
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... pelo prazo de 5 anos, renovável de acordo com a Lei na altura em vigor e foi assinado pelas ... 17ª- Nestes termos, a venda judicial/adjudicação do imóvel ocorrida no Autos não ... no art.º 12.º, n.º 2, do CC, esta alteração não veio convalidar os contratos de arrendamento ... -
Acórdão nº 16771/18.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I – A consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do CPC. II. Tal situação reconduz-se antes a erro de julgamento passível de ser superado nos termos do artigo 607º, nº 4, 2ª parte,...
... oposição, admitindo a existência de um acordo com vista à realização de trabalhos no parque ... íodo, a Recorrida fez trabalhos de alteração no jardim, retirando pesadas lajes aí antes ... , não devam ser objeto de inspeção judicial ... Ora, in casu, o relatório pericial é ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... b) Taxas pelos serviços prestados, de acordo com cri- térios de proporcionalidade ... Artigo ... ção aplicável, a criação ou alteração de requisitos de acesso e exercício aplicáveis ... CAPÍTULO VI Tutela, controlo judicial e responsabilidade Artigo 45.º Tutela ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderaçáo referida no artigo 5 ... requerente esteja confiado por decisáo judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
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Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
... , tendo a transmissão de ser realizada por acordo meramente verbal e/ou por escrito particular ... Si… ... A A. requereu a alteração da causa de pedir, nos seguintes termos: “V…, ... éria que deva ser objecto de pronúncia judicial. Não se podem, assim, confundir questões com ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 95.º Dispensa do acordo do trabalhador para a mobilidade ... Artigo 96.º ... Alteração do posicionamento remuneratório ... Artigo ... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo 300.º ...
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Acórdão nº 00410/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- A Lei n.º 15/2002, de 22/02, que aprovou o CPTA introduziu uma relevante inovação face ao regime anteriormente vigente, em que o contencioso da legalidade dos atos de autoridade da Administração Pública em matéria de execução dos contratos, estava subtraída aos tribunais arbitrais, viabilizando a possibilidade de, num mesmo processo, ser «apreciada a globalidade da relação jurídica...
... , mas cujo preço as partes não chegaram a acordo e, consequentemente, condenar a Ré nesse ... ódigo de 39, já foi considerada «a alteração verdadeiramente revolucionária relativamente ao ... , ainda que se encontre afecto a tribunal judicial; reveste a 2ª quando tem por objecto litígios ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as ... judicial com o citando, sistema concebido quando ainda ... a intervenção do tribunal colectivo ao acordo das partes ... Uma outra grande causa de ...
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Acórdão nº 00360/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – De acordo com o atual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e, em regra, desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...
... também o acórdão recorrido que, de acordo com este preceito legal, a pensão devida aos ... conclusões: “1.ª O objetivo da alteração ao EMJ pela 9/2011, de 12 de Abril, foi aproximar ... a pensão a que tem direito o magistrado judicial jubilado, nos termos do disposto no art. 67, nº ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... funcionamento da eco- nomia e do sistema judicial ... Por um lado, a economia necessita de ... as garantias de defesa e a necessidade de acordo das partes para a utiliza- ção desta via ... Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 15.º, ...
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Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... Assim veio a ser proferido o despacho judicial, do qual P ... , a ora assistente recorreu, não se ... Responsabilidades Parentais que cessou por acordo transitado em julgado em 31/3/2014 e que ao ... (quer na sua fixação, quer na sua alteração, quer, ainda, na sua extinção), a sua ...
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Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...
... mais, por um lado, que é possível com o acordo de todos os condóminos (AA. e Réus neste ... a nulidade do referido acordo de alteração ... 6ª - Deve a ... [2] e M (…) foi instaurado, no Tribunal Judicial de Figueira de Castelo Rodrigo, o Processo de ... -
Lei n.º 7/2019
... lei procede ainda à: a) Primeira alteração à Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, que ... optar por conformar o seu requerimento de acordo com o regime jurídico da distribuição de ... ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ...