Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na forma...

    ... nulidade do processo aos presentes autos de impugnação judicial tributária, porquanto as partes suscitaram expressamente junto ... da sentença recorrida, a qual decide, ademais, de acordo com a jurisprudência unânime dos tribunais superiores; 7-Com ...-se a acto imediatamente lesivo, dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica do contribuinte, conferindo-lhe ...

  • Acórdão nº 165/15.7GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...

    ... conclusões: «1ª O Tribunal a quo procedeu a uma alteração da qualificação do crime imputado ao arguido, não tendo ... em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal ... deste resultado à conduta ou à omissão do agente de acordo com as regras gerais» (art. 10) (7). É também um crime de ...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... que considerou parcialmente improcedente a impugnação judicial", veio a Recorrente P………………………………………\xE2"... fiscal declarado e constante na base de dados da DGCI De acordo com as bases de dados da DGCI, “cadastro do IRC” e ... 2.3.1.6.2.- Alteração oficiosa do enquadramento em sede de IVA Como se referiu no ponto ...

  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    -Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

    ...Apesar de o ter interpelado, até por notificação judicial avulsa, não conseguiu que o réu desocupasse as fracções, ... - Junção de Documentos. - Alteração da matéria de facto. - Propriedade pela A./recorrente do ..., nº 3, do CPC – consideração de factos admitidos por acordo, provados plenamente por documentos ou por confissão reduzida a ...

  • Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no...

    ...ção nos seguintes termos: “1ª – O objetivo da alteração ao EMJ pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, foi aproximar o ... 2ª – De acordo com o regime aprovado pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, ... de serviço prestado, ininterruptamente, na magistratura judicial até à data da jubilação, sendo os últimos 10 anos como ...

  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...

    ... Janeiro de 2010 foi apresentada a presente impugnação judicial (cfr.carimbo de entrada aposto a fls.2 dos presentes autos). XA ... outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites ... Atento tudo o acabado de explanar, a alteração introduzida no nº.8, do artº.15, do dec.lei 287/2003, de 12/11, ...

  • Acórdão nº 308/13.5TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    De acordo com os princípios vigentes em matéria processual civil, no âmbito dos recursos, perante uma decisão judicial em que ambas as partes sejam vencidas, a cada uma delas é legítimo recorrer, na parte que lhe seja desfavorável, verificados que sejam os requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo – cf....

    ... AA apresentou requerimento visando a impugnação judicial da regularidade e licitude da decisão de despedimento proferida ... Vejamos se tal decisão pode ser sufragada. 2. De acordo com os princípios vigentes em matéria processual civil, no ... que a mesma lhe foi desfavorável, possibilitando a alteração do resultado. Pelo que não se vislumbram argumentos jurídicos ...

  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se,...

    ... a diversidade de opiniões quanto à possibilidade de alteração do acordo sobre o destino da casa de morada de família deixou ... da inalterabilidade do acordo homologado por sentença judicial (…). Esta questão foi resolvida na recente alteração do ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... que respeita à tramitação do processo de Impugnação Judicial, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ao não ter ... de 1995, a Assembleia Geral da Recorrente deliberou a alteração do objecto social para a Gestão de Participação Sociais de ...ção que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., a lapso, pois trata-se da alínea d), a partir da alteração introduzida pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, e, aliás, ... contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de partilha igualitária, de clientes, de trabalho, de ... de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ...

  • Acórdão nº 08676/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem pode comportar vicissitudes que sejam compatíveis com a natureza célere, simples e urgente deste meio processual. É admissível a ampliação do pedido, tal como decorre do artigo 273º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Para a modificação objectiva da instância, com a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido, tem

    ...ão dos documentos em causa fosse a eventual impugnação judicial do aditamento ao contrato de concessão - o que nunca afirmou -, ..., qualquer necessidade ou justificação para a sua alteração"; L.\tQuando os factos dados como provados respeitam à apresentaç\xC3"... acrescidas exigências de transparência e publicidade, de acordo" com o estabelecido na legislação que lhe é especialmente aplic\xC3"...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ...21º alínea b), d) e e) do RJCCJ, antes está de acordo com as características e tipo do contrato em causa - contrato de ... a posição anteriormente assumida, inclusive em ação judicial anterior. 50ª - Facto que e como bem referiu Tribunal de 1ª ...- Em consequência direta do acima dito, pugna-se pela alteração da decisão devendo darem-se por provados os factos n°s 24 e 25 ...

  • Acórdão nº 07903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo exequível e eficaz, não é um acto executório, visto que a sua execução forçada tem de ser efectuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr.artº.148 e seg. do C.P.P.T.), desde que ocorra o termo final do prazo de pagamento voluntário, como decorre do artº.88, nº.1

    ...ção adicional de 2009, decorrente da impugnação judicial das liquidações de 2005 e 2006, a mesma não deixa de produzir ... De acordo com os identificados preceitos haverá que saber se a conexão ...I. R. C. , a alteração da matéria tributável no sentido da eliminação de tais ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. , com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a deliberação tomada em 29.07.2013 pelo Conselho de...

  • Acórdão nº 187/03.0TBTVD-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I - A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a natureza de venda civil, com algumas nuances, estando assim sujeita aos princípios gerais da compra e venda desta última; II – De acordo com a teoria da recepção da declaração negocial, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento: o destinatário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu poder,...

    ... proponente; IV – Ainda que fosse de admitir a “alteração” ou “retirada” da proposta inicial por uma proposta de ... A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a natureza de venda ...

  • Acórdão nº 227/2002.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2011

    I - No incidente de revisão da incapacidade, a data a que se reporta a alteração da incapacidade é uma questão de facto, a ser decidida de acordo com elementos de prova fornecidos pelos autos, designadamente de natureza pericial, dado o seu carácter eminentemente técnico, livremente apreciados, não sendo de excluir o recurso à presunção judicial. II- O FAT não deve ser condenado em juros de...

    ...1233, pronunciando-se no sentido de a alteração da incapacidade se considerar reportada a 4/12/2008, data em que ... conferido alta, requerendo o incidente de revisão por, de acordo com os dados clínicos de que dispunha, estar convencida de que o ...à do próprio exame, o tribunal pudesse, por presunção judicial, considerar que a alteração do grau de incapacidade já se ...

  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluç

    ... no momento oportuno (tentativa de conciliação) o acordo quanto ao uso da casa de morada de família, sendo extemporâneo ... provados não resulta que tenha ocorrido qualquer alteração das circunstâncias que estiveram na base do acordo sobre o uso ... o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial não acautelarem, devidamente, os interesses de um dos ...

  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123,

    ... junto a fls.52 a 54 verso dos presentes autos); 8-De acordo com os registos constantes da base de dados da Administração ... No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à ... suspensão ou interrupção não sendo leis sobre “alteração" de prazos”, não estão abrangidas na previsão do referido art\xC2"...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    1. No processo de promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério Público, na 2.ª Secção do Juízo de Família e Menores de Sintra, a favor dos menores A., B., C., D., E., e posteriormente alargado aos menores F., G., H. e I., foi proferido, em 25 de maio de 2012, o acórdão de fls. 661-702-vol. 3.º, que determinou: a) A aplicação,

    ... de recurso para o Tribunal Constitucional, uma decisão judicial – isto é, o Acórdão de 28 de maio de 2015 – que, nesse ...ível dos laços de filiação (art.º 1978º-A do CC), de acordo com o disposto no artigo 62.º-A da LPCJP, na redação vigente ... no artigo 103º da LPCJP, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 142/15, de 8 de Setembro, segundo a ...

  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    A circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho, que alterou o CIRE e passou a distinguir o procedimento aplicável às empresas do das pessoas singulares, não impõe a observância naquele do novo regime traçado nos nºs 1 a 3, do artº 17º-F. Desde logo, porque,...

    ... requerimento de 05-06-2017, devedor e AJP requereram por acordo a prorrogação do prazo por mais um mês para conclusão das ..., juntando, então, para tal nova proposta de PR (em alteração da anterior). Em resposta, apresentada em 04-08-2017, o AJP ... o disposto no artigo 23.º, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro, e a Portaria ...

  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ...procedeu à alteração da causa de pedir; 7-Atente-se ao facto de que, na verdade, não ... consagrado nos artigos 13 e n.° 2 do 266 da C.R.P.; 32-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma qualquer taxa deve ... sobre a prova requerida por esta na impugnação judicial"; 39-Caso assim não se entenda, contra o que se espera, dever-se-\xC3"...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros moratórios...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31

    Lei n.º 51/2013 de 24 de julho Procede à primeira alteração à Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezem- bro (Orçamento do Estado ... Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente ... b) O cônjuge do militar, dele não separado judicial- mente de pessoas e bens, usufrua de casa do Estado em ...

  • Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu uso em...

    ...ão da instância, a requerimento das partes, para eventual acordo, o qual não veio a lograr-se. Proferiu-se despacho saneador e ... w) Nessa acção, foi declarado por sentença judicial transitada em julgado, que os Autores são donos e legítimos ... jurídica do caso, visto que corresponde apenas a uma alteração do modo de exercício da servidão, consentida pelos donos da ...

  • Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

    ...ção, em crise nos presentes autos de impugnação judicial, foi validamente notificada dentro do prazo de caducidade, por ...ções pessoais de actos tributários, a realizar de acordo com as regras das citações pessoais, poderão ser efectuadas de ...A referida alteração normativa aplica-se ao caso “sub judice” ...