Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... de partes e não se tendo logrado obter o acordo das mesmas, contestou a Ré, sustentando, em suma ... acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. ...ção processual: embora existindo alteração na ordem de apresentação dos articulados, os ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com o artº 494º, do Código de Processo Penal» ... no arguido, sendo descrita uma alteração significativa ao nível comportamental, com a ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil. ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... de revisão de preços por alteração das circunstâncias nos contratos de empreitada ... proibidos todos os actos, convenções ou acordos susceptíveis de falsear as condições normais ... arbitragem nos termos do n.º 8, ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo ...

  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005

    ...Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro Os artigos ...judicial da eficácia do despacho de nomeação, é ... grau dos respectivos cargos dirigentes de acordo com o n.º 2 do presente artigo, bem como a sua ...

  • Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996

    ... de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, ... susceptíveis de impugnação judicial autónoma; c) Dos recursos dos actos ....º 1 do artigo anterior é determinada de acordo com o disposto neste artigo e, subsidiariamente, ...

  • Acórdão nº 0826801 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I - No direito a adiantamentos por da remuneração a favor do liquidatário é sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com as necessidades sentidas. II - No domínio da fixação dessa remuneração deverá atender-se que a mesma, como sucede para o gestor judicial, pode ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados alcançados com o exercício...

    ....., L.da tendo sido nomeado Liquidatário Judicial o Dr. C....., com escritório em ....., que ... económicos, sociais e culturais de acordo com as exigências inerentes ao desempenho ... fixos, sendo sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com ...

  • Acórdão nº 3070/09.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo sem o acordo da parte contrária. 2. O recurso de apelação é um meio

    ...Judicial da Comarca de Leiria, Caminhos de Ferro ... por, em seu entender, configurar uma alteração extemporânea do pedido e, à cautela, ... de pedir, para a qual a ré não deu o seu acordo e referindo, subsidiariamente, não ter sido ...

  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005

    ... os casos, através de cooptação, de acordo com o processo previsto no artigo 17.º, ou de ..., sobre os pedidos de alteração dos projectos aprovados, os pedidos de ... difusão, até decisão da autoridade judicial competente; z) Zelar pelo rigor e isenção das ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ... que prossigam as suas actividades de acordo com padróes de qualidade ambiental e ... tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas náo ...

  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ...ção de divórcio da qual consta que, por acordo, a casa de morada de família foi atribuída ao ... própria) e Manuel (menor e por decisão judicial que, primeiro, o confiou à guarda e cuidados do ...-nos, para fundamentar o pedido de alteração da sentença, quanto à reconvenção, ...

  • Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... questões só em sede de impugnação judicial poderiam ser apreciadas. Ora, 10. Como alegado em ... a concluir pela sua anulação ou alteração”, sendo que, “se o não fizer, e se se ...ão de IVA de 2006, o que significa que, de acordo com o disposto no art. 712º nº 1 do C. Proc. ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ... só pode ser determinada por autoridade judicial. 5. A expulsão de quem tenha entrado ou ... actividades económicas têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios ... de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em ...

  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001

    ... a justa composição dos litígios por acordo das partes. 2 - Os procedimentos nos julgados de ... para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente. SECÇÃO II Da competência em razão ... e) Furto simples; f) Dano simples; g) Alteração de marcos; h) Burla para obtenção de alimentos, ...

  • Acórdão nº 225/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2005

    I - A lei faculta a resolução, fora o caso típico do inadimplemento pela outra parte, quando se verifique uma alteração superveniente anormal das circunstâncias, nos termos previstos nos art.ºs 437º a 439º do C. Civ.. II - A parte que se considerar lesada com uma alteração superveniente anormal das circunstâncias e não havendo acordo para se prevenir o litígio, pode provocar essa resolução

    ... 2002, o A e os RR outorgaram e assinaram o acordo que se mostra junto a fls 8 a 12 que aqui se dá ... R abordaram algumas modalidades de alteração aos termos e condições do contrato promessa ... - Os RR procederam à notificação judicial avulsa dos proprietários confinantes para suprir ...

  • Acórdão nº 06918/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... a) As situações que decorram de uma alteração da composição do financiamento da despesa, ... para os serviços e fundos autónomos, de acordo com as instruções da DGO. Artigo ...6 - Existindo decisão judicial que determine a restituição de um montante ...

  • Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

    ... 3. Não foi efectuada qualquer alteração do referido contrato, pelo que foi  comunicada ... no mês seguinte poderia proceder de acordo com o teor da comunicação da ora Requerente, ...judicial contra a requerente, RESIDÊNCIA ……., e ...

  • Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e...

    ... no ponto 14., o mesmo foi admitido por acordo, uma vez que a existência dos bens móveis ... que, conforme determinado pelo despacho judicial proferido em 17 de Setembro de 2015 (a fIs.151 ... reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ... e a aprovação subsequente por despacho judicial homologatório, já transitado em julgado, do ... entrada em vigor, tendo tal acontecido, de acordo com o artigo 9.º do mesmo diploma legal, somente ... lógico da sentença, sujeita-a a alteração ou revogação em recurso, mas não produz ...

  • Acórdão nº 103/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Face ao preceituado nos arts. 46.° e 48.° do EMJ, o provimento de vagas na Relação faz-se por promoção de juízes da 1.ª instância, mediante concurso curricular, com prevalência do mérito. Este concurso curricular é aberto por deliberação do CSM quando se verifique a existência e necessidade de provimento de vagas de juízes da Relação. II - A fisionomia dos concursos de acesso à Relação é...

    ... O Poder Judicial justifica a sua existência, enquanto garante ..., com as pontuações respectivas, de acordo com os critérios previstos no Aviso de Abertura, ... 28.° A alteração da Lei 26/2008, de 27 de Junho alterou, radical e ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004

    ... aos funcionários, estes poderão, com o acordo do notário titular da licença, aderir ao regime ...ório notarial quando se verificar alteração" substancial da necessidade dos utentes. Artigo 7.\xC2"... pagamento da conta pode ser exigido judicialmente quando não satisfeito voluntariamente, servindo ...

  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003

    ..., de 26 de Maio, admite poderem circular de acordo com determinados requisitos, há que levar em ... pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se ... n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria n.º ...

  • Acórdão nº 1373/03.9TCGMR-A-.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011

    I - A circunstância de se ter sido proferida, no contexto de procedimento de arresto, decisão a acautelar certo valor, não impede que as partes estabeleçam depois por acordo, sob a forma de transacção ou não, coisa diferente. II - É que, salvo tratando-se de direitos indisponíveis, a autoridade do caso julgado inerente à composição judicial do litígio só vale enquanto as partes não acordarem...

  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998

    ...ão, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a ...ício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa ... disposição legal e ainda nos termos de acordo ou convenção internacional de que Portugal seja ...