Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 256/16.7PAPVZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Estando os requerentes pronunciados por crimes de furto qualificado e crimes de falsificação ou contrafacção de documentos ou uso de documento contrafeito dos arts. 256.º, n.º 1, als. e) e f) e 255.º, al. a) do C. Penal, estes últimos punidos com pena de prisão até 3 anos ou multa, não pode ser ponderada a alteração dessa qualificação a não ser no decurso da audiência de julgamento com sujeiç

    ... despacho proferido em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido. Ali foi determinado o seguinte: “Os ... De acordo com o disposto pelo art. 213º, nº 1, al. a) do Código de ... Qualquer alteração dos factos ou da qualificação jurídica, seja ela de que ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... assim válida e eficazmente concluído em 05.03.2013, de acordo com as disposições legais aplicáveis (arts. 33º, 50º, 51º e ... e onde nomeadamente se lê: «(…) ASSUNTO: ALTERAÇÃO VALOR RENDA Exmos. Senhores Informamos que, de acordo com as ... comunicados, esta Sociedade de Advogados agirá judicialmente na defesa dos interesses dos seus clientes, não só através da ...

  • Acórdão nº 04B2083 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2004

    Se o orçamento para acabar uma empreitada não previu a necessidade de obras de consolidação do aterro sobre o qual foi feito o passeio de acesso à garagem, por terem as partes partido do princípio de que esse aterro tinha sido feito pelo anterior empreiteiro em boas condições, a condenação do autor a reparar o passeio deverá levar em conta os maiores e diferentes trabalhos que a compactação do...

    ...construção de fossas e poço sumidouro, de acordo com o projecto; . assentamento de tijoleiras e azulejo; . ... afagado, resulta das regras técnicas e constitui uma alteração necessária (cfr. art. 1215º, 1, CC) do plano da obra, que ... será, como se disse, ultrapassável pelo recurso à via judicial. Ficará, em todo o caso, reservado ao autor o direito consignado ...

  • Acórdão nº 08P444 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2008

    I - Numa situação em que o recorrente impugna as penas parcelares, respectivamente de 2 anos, 2 anos e 5 anos de prisão, atento o teor dos arts. 432.º, al. d), do CPP, na redacção anterior a 15-09-2007, e 432.º, al. c), após a alteração introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, conclui-se que tal impugnação era admissível face à lei anterior mas que, perante a nova redacção, apenas a pena...

    ... Aquela alteração" entrou em vigor no dia 15 de Setembro (artigo 7 da referida Lei) \xC3"... princípio o mesmo terá uma maior ou menor amplitude de acordo...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado...

    ...ática de um crime de ameaça agravada e convolando a alteração da qualificação jurídica desse ilícito para um crime de ... de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Quanto àquela, que Figueiredo Dias ... a residir na mesma localidade, com ligações ao sistema judicial penal. 91. Tem mantido em contexto prisional um comportamento ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de ... haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) ...órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização ...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ...ª R., nunca tendo cessado ou sido negociada qualquer alteração; que tudo ocorreu por ordens do representante de ambas as RR.; ... Alegou, em síntese, que nunca deu o seu acordo a qualquer cedência da posição contratual, a qual nunca ... Tal aceitação consubstancia confissão judicial espontânea, pela Ré, dos factos referidos em tais artigos da ...

  • Acórdão nº 23675-13.6T2SNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Não pode a sentença basear a sua fundamentação jurídica em factos que não estão provados e são controvertidos. -Embora a acta da assembleia de condóminos seja o meio próprio para provar a existência de deliberações tomadas na assembleia de condóminos, não está vedado aos interessados oferecer qualquer meio de prova para provar as circunstâncias em que ocorreram os factos narrados na acta e...

    ... mudança de gás propano para o gás natural, não havendo acordo, se procedeu a votação, tendo os autores votado contra, os ... estão dispostos a fazer e que tal mudança constitui alteração das partes comuns do prédio, exigindo a lei uma maioria de dois ...e 3º esq. afirmaram que vão propor acção judicial, por entenderem que não existe maioria válida para a mudança ...

  • Acórdão nº 1367/15.1T8VIS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Em face do disposto no art.º 466.º do NCPC, actualmente é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, nomeadamente, a prova testemunhal, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC. II - Não merece qualquer censura a decisão recorrida...

    ... Em consequência, e por acordo entre ambos, o A. recebia determinadas quantias, sem carácter ... constitui um meio processual de provocar a confissão judicial e por isso só é admissível quando recai sobre factos ... a matéria de facto e, por consequência requer a sua alteração nos pontos 4) e 6) da B.I indicada em 15 e 16 da fundamentação ...

  • Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE

    ..., na sua redação atual, carece, por isso, de alteração, no sentido da simplificação e agilização do procedimento ... ou prejuízos a pessoas, ou- tros animais ou bens, de acordo com as condições e normas técnicas a estabelecer por portaria ... o acesso ao alojamento, pode ser so- licitado mandado judicial para permitir às autoridades competentes o acesso aos locais ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... 11. Sendo o despedimento promovido de acordo com a lei luxemburguesa, a respectiva compensação não pode ser ... (c) com antiguidade anteriormente assumida e depois judicialmente reconhecida    no sector bancário português,    (d) não ..., o regresso a Portugal, pois isso traduzir-se-ia na alteração do objecto do respectivo contrato, a qual só por acordo das ...

  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O...

    ...ência para o continente, impondo-se a respectiva alteração. 5. A menor Rita, na altura do divórcio ficou a viver ...ência: Pese embora se tenha discutido, neste Tribunal Judicial, qual a Instância competente para tramitar processos de ... DE APELAÇÃO Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais...

    ... a antecipação da decisão final nos autos cautelares, de acordo com o artigo 121.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais ... meios referidos, bem como a que sirva de suporte à alteração do paradigma que preside à relação entre o Estado e os ...Ora, quanto a isto cumpre referir que em sede judicial", estando o Requerente a peticionar o arbitramento de uma reparaç\xC3"...

  • Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos tribunais no exercício da sua função ... de causalidade adequada (prejuízo esse a analisar de acordo com as regras da experiência comum e segundo um juízo de ... da garantia já prestada, não havendo qualquer alteração dos pressupostos da anterior admissão da mesma. “In casu”, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ..., requerida pelo arguido, de uma certidão de processo judicial referente a factos directamente narrados na contestação e a ... proposto; 54.ª    De resto, já aquando da alteração não substancial dos factos oportunamente comunicada ao arguido, ...-se em resumo das declarações da Perita do INML: “de acordo com o perfil obtido o acto era paradoxal”. 113.ª  Não pode ...

  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ... O Autor não procedeu a qualquer alteração no veículo nem à alteração do motor, e em face desse defeito, ..., fabrico”, e a deformidade como desvio relativamente ao acordo das partes. “No fundo, em qualquer caso, o defeito resulta de ...ão do autor ( art.467 CPC) para a qual requer a tutela judicial, ou seja, é o feito jurídico pretendido (pretensão processual) ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... presunção esteve na base e serviu de fundamento à alteração feita ao valor indemnizatório. XVIII. E desse modo, a ilição ... indemnizar o montante de € 65.000,00, sempre estará de acordo" com os parâmetros propostos, e que serviram para balizar a decis\xC3"... linha de beneficiários - cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e filhos e outros descendentes - todos são ...

  • Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    - Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... Instância do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por B.., SA (Sucessor do B.., SA) contra a liquidação ... para riscos gerais de crédito, deveriam ser realizadas de acordo com o regime previsto no Aviso n° 13/90 (DR, l série, de ... os seus efeitos até ao momento da eficácia da alteração ou da modificação nele introduzidas. E estas só são válidas ...

  • Acórdão nº 04593/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a) Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b) Quando se...

    ... por integralmente reproduzido); 2-Na mesma escritura e de acordo com o documento complementar, a recorrente, A.., declarou ter ...à evasão e fraude fiscais, introduzir uma importante alteração nas regras relativas ao ónus da prova e à possibilidade de ...

  • Acórdão nº 03B4389 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    I - O quesito 45.º do questionário foi considerado provado no julgamento de facto da 1.ª instância, com a menção «sem prejuízo do apurado quanto aos factos 15.º, 16.º e 17.º», tendo, porém, sido vertido sem essa referência no elenco dos factos assentes descritos na sentença, e depois no acórdão da Relação, mas constando, todavia, do mesmo elenco os factos, 15.º, 16.º e 17.º, ressalvados pelo...

    ... Em síntese, nos termos do contrato-promessa e de acordo adicional a este, a escritura de compra e venda deveria ser ... das quantias pagas, sem necessidade de qualquer decisão judicial. Os autores pagaram as quatro prestações previstas e a ... da resposta ao correlativo quesito 45.º, traduz alteração" da matéria de facto fora dos limites em que o artigo 712.º do C\xC3"...

  • Acórdão nº 745-13.5TJLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    -São - a partir de 18 de Janeiro de 2010 - causas de remoção de cabeça de casal (artigo 2086.º CC, com a alteração dada pela Lei nº 29/2009,de 29 de Junho, entrado em vigor naquela data) a ocultação dolosa da “existência de bens pertencentes à herança, ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes” (n.º 1, a)); a não administração do “pa

    ... que sob si a lei faz impender, tendo vindo, quer em sede judicial, quer extrajudicialmente, demonstrar que é competente para gerir ... Resulta, assim, que, e de acordo com a legislação aplicável (a citada Lei n.º 23/2013, de 5 de ... o artigo 2086.º do Código Civil, agora com a alteração do artigo 3.º da referida Lei n.º 23/2013. São assim – a ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais portugueses

    ... vertente, o Estado Português apenas poderia actuar de acordo" com o princípio da universalidade, ou da protecção de bens jur\xC3"... Por despacho judicial de fls. 1352, com data de 21-11-2013, foi aceite a competência ... A operação de «conversão» consiste “na alteração da natureza e configuração dos bens gerados ou adquiridos com a ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

    ... do mercado ibé-rico de electricidade, resultante do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, ... o recurso àquela cauçáo, sem dependência de decisáo judicial, mediante despacho do ministro responsável pela área da ...

  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do CC)

    ... 6. - Esta responsabilidade civil extracontratual, de acordo com a Lei 67/2007 de 31 de Dezembro - Lei que regulamenta a ... 32.- Assacando assim, os recorrentes à decisão judicial recorrida, erro de julgamento quanto ao prazo prescricional a ... da escolha que fizeram para a sua habitação; alteração das circunstâncias que ocorreu em consequência da construção ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... correntes, com destaque para os subsídios a IPSS com acordos" de cooperação .. 20 686-(331) 12.5.1 - Evolução global e por \xC3"... Governo (totalizando 218,5 milhões de contos) e da alteração ao Orçamento do Estado pela Assembleia da República (9,8 ... nos serviços do Ministério Publico do Tribunal Judicial" de Loures, por se tratar de processo crime, relativo à falsifica\xC3"...