Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

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  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

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  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

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    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

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    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

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    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ... Ø Saber se cumpre proceder à alteração da factualidade dada como provada e não provada ...ões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de ... que torna a decisão ininteligível De acordo com o disposto na al. c), do n.º 1, do citado ...

  • Lei n.º 49/2018

    ...alteração dos seguintes diplomas: a) Código Civil, ...Artigo 139.º Decisão judicial 1 - O acompanhamento é decidido pelo tribunal, ...ê as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com a periodicidade que constar da sentença e, ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ....º 105/2003 de 10 de Dezembro Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de ... é dada pela presente lei, no distrito judicial da área da direcção do Serviço de Polícia ... de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de ...