Alteração acordo judicial

25146 resultados para Alteração acordo judicial

  • Classificação vLex
  • Edital n.º 717/2019

    ...ário/a esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ..., de 29 de dezembro, com a última alteração dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e ...", do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula: RC = (RAF/12)/N sendo ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... de Defesa (SIED) e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ...18.º da CRP, pelo que, de acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira, «só podem ...

  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010

    ... que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderaçáo referida no artigo 5. 4 - O ... requerente esteja confiado por decisáo judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os ..., em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A. 9 ...

  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... conheça do âmbito integral do recurso judicial, nos sobreditos termos - pronunciando-se ...ção de uma decisão judicial quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que ... vigorou no âmbito do R.G.I.T., com a alteração introduzida no artº.25, pela Lei 64-A/2008, de ...

  • Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

    ... E. No acordo de reversão junto aos autos, aceitaram os AA., ... ser autorizada, se devia seguir uma fase judicial na qual o interessado se dirigia, inicialmente ao ... da situação do prédio, em face da alteração introduzida ao artigo 77º nº 1 do Código das ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ...alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as ...judicial com o citando, sistema concebido quando ainda ... a intervenção do tribunal colectivo ao acordo das partes. Uma outra grande causa de morosidade ...

  • Acórdão nº 09971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no CPPT, encontra-se regulado no artigo 293º do CPPT. Trata-se de um recurso extraordinário que tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado. II - De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial...

    ..., pelos ora Recorrentes, a impugnação judicial que está na base dos presentes autos. Assim: - ... De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, e ... como susceptível de provocar uma alteração da matéria fáctica favorável ao Recorrente. ...

  • Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Não devem ser consideradas “acções para cobrança de dívidas”, para efeito de suspensão da instância nos termos do Artigo 17º-E/1 do CIRE, as acções declarativas de condenação em que seja formulado um pedido de condenação em quantia pecuniária quando, de acordo com as pretensões formuladas pelas partes, o conhecimento de tal pedido dependa de prévia declaração judicial sobre a existência e...

    ... 1.ª Secção do Comércio do Tribunal Judicial de Leiria (processo n.º 244/14.8TBFVN, Processo ... credores passou a ter de ser realizada de acordo com os termos do plano de recuperação. Nesta ...âncias que reclama”, e invocou a “alteração anormal e imprevisível das circunstâncias”, ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...b) Do acordo europeu relativo ao intercâmbio de subs-tâncias ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... funcionamento da eco- nomia e do sistema judicial". Por um lado, a economia necessita de uma forma c\xC3"... as garantias de defesa e a necessidade de acordo das partes para a utiliza- ção desta via ... Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 15.º, ...

  • Acórdão nº 00360/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1 – De acordo com o atual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e, em regra, desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...

    ... também o acórdão recorrido que, de acordo com este preceito legal, a pensão devida aos ... conclusões: “1.ª O objetivo da alteração ao EMJ pela 9/2011, de 12 de Abril, foi aproximar ... a pensão a que tem direito o magistrado judicial jubilado, nos termos do disposto no art. 67, nº ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ... o que é efectivamente diferente, de acordo com o princípio da igualdade. Em quarto lugar, ... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Os artigos ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... Assim veio a ser proferido o despacho judicial, do qual P.., a ora assistente recorreu, não se ... Responsabilidades Parentais que cessou por acordo transitado em julgado em 31/3/2014 e que ao ... (quer na sua fixação, quer na sua alteração, quer, ainda, na sua extinção), a sua ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... para os serviços e fundos autónomos, de acordo com as instruções da DGO. 6 - A entidade ...6 - Existindo decisão judicial que determine a restituição de um montante ... de maio, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, ...

  • Lei n.º 58/2017

    ... n.º 58/2017 de 25 de julho Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação ...judicial. 5 - O assento de nascimento não pode, em caso ...acordo" com a especificidade dos dados relativos à PMA, \xC3"...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e ... e controlar por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria ...ção forçada tiver sido ordenada judicialmente é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ..., do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ...ção, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente ...ção, queixa ou propositura da acção judicial contra o empregador. Artigo 39.º Regras ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código Civil 1 - São revogados os artigos ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.º [..] 1 - O ...-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. SUBSECÇÃO II ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ... n.º 47/2007 de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera ... apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente ... dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do n.º VI . 3 -- O ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ... por acidente de viaçáo demandar judicialmente a empresa de seguros de responsabilidade civil do ...Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio ...

  • Acórdão nº 8008/16.8T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    1.– A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os

    ...-2016, transitada em julgado, homologando o acordo alcançado entre o Requerente  e a Requerida. ..., impondo-se, no entanto, que haja alteração das circunstâncias que fundamentaram o anterior ... com a realização duma transacção judicial, havendo fundamento para isso o acordo homologado ...

  • Acórdão nº 00406/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de demonstrar quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente da adotada, o que não logrou conseguir, que não pela mera referenciação de normas regulamentares e contratuais que supostamente imporiam solução divergente da...

    ..., de 1 de Agosto, o projeto sofre uma alteração da tipologia de Tipo 2 para Tipo 1, e, ... tanto deveriam ter sido ponderados e de acordo com os normativos aplicáveis.». J. Aliás, ... foi forçada a recorrer à via judicial para obrigar a “Bg..” a emitir a fatura e ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ...acordo de credores como meios preventivos da falência. ... 39.° Substituição do gestor ou alteração do seu estatuto O tribunal pode, em qualquer ...

  • Acórdão nº 367/12.8TMLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - Sendo admissível a alteração do regime anteriormente fixado quanto à atribuição da casa de morada de família, a competência para daquela conhecer, tendo havido acção de divórcio, pertence ao tribunal onde essa acção haja corrido. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... - Secção de Família, pedindo a alteração do acordo vigente, no sentido de aquela lhe ser ... do acordo homologado por sentença judicial (…). Esta questão foi resolvida na recente ...