Alteração acordo judicial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria ... Regulam-se expressamente os acordos parassociais (artigo 17.º), pondo termo a um ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ...

  • Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

    ... da existência de uma ação judicial onde se peticiona a declaração de nulidade ou ... da Ré, pelo que, tendo ocorrido a alteração das circunstâncias em que firmou o acordo, ...

  • Acórdão nº 566/15.0T9PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão da matéria de facto, resulta que o conteúdo da prova invocada, demonstrativa dos alegados erros de julgamento cometidos, coincide com aquilo que se lê na fundamentação da sentença, a propósito da referida prova, não há lugar à análise desta. II - A credibilidade dos depoimentos há-de ser averiguada - afirmada ou negada -

    ... sua saída; 31 - independentemente da alteração da matéria de facto, dos factos provados não ... operandi que pressupôs pelo menos um acordo tácito dos arguidos quanto à execução ... ela; verdade material porque verdade judicial, prática e obtida, não a todo o preço, mas de ...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ...ância Criminal - Juiz 2 ( atual Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo de Instrução ...Podendo, inclusive, decidir sobre a alteração dos factos assim como alterar a qualificação ..., H.. , I.. , G.. e J.. . De acordo com os elementos recolhidos, os quatro primeiros ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ..., do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ...ção, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente ...ção, queixa ou propositura da acção judicial contra o empregador. Artigo 39.º Regras ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código Civil 1 - São revogados os artigos ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.º [..] 1 - O ...-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. SUBSECÇÃO II ...

  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ...., com vista à interposição de ação judicial contra a sua antiga entidade patronal a fim de ... da sua experiência, saber e atividade de acordo com a /egis artis exigível ao caso, agindo com a ... depoimento das quais este pretende a alteração da decisão quanto à matéria de facto supre ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

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  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

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    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...