Alteração acordo judicial

25146 resultados para Alteração acordo judicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ....º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o ... decisão de afastamento ou ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria ... Regulam-se expressamente os acordos parassociais (artigo 17.º), pondo termo a um ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ...

  • Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

    ... da existência de uma ação judicial onde se peticiona a declaração de nulidade ou ... da Ré, pelo que, tendo ocorrido a alteração das circunstâncias em que firmou o acordo, ...

  • Acórdão nº 566/15.0T9PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão da matéria de facto, resulta que o conteúdo da prova invocada, demonstrativa dos alegados erros de julgamento cometidos, coincide com aquilo que se lê na fundamentação da sentença, a propósito da referida prova, não há lugar à análise desta. II - A credibilidade dos depoimentos há-de ser averiguada - afirmada ou negada -

    ... sua saída; 31 - independentemente da alteração da matéria de facto, dos factos provados não ... operandi que pressupôs pelo menos um acordo tácito dos arguidos quanto à execução ... ela; verdade material porque verdade judicial, prática e obtida, não a todo o preço, mas de ...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ...ância Criminal - Juiz 2 ( atual Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo de Instrução ...Podendo, inclusive, decidir sobre a alteração dos factos assim como alterar a qualificação ..., H.. , I.. , G.. e J.. . De acordo com os elementos recolhidos, os quatro primeiros ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 812.º ... lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito ...ção do primeiro árbitro ou, com o acordo de todos os árbitros, até à prolação da ...

  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ...., com vista à interposição de ação judicial contra a sua antiga entidade patronal a fim de ... da sua experiência, saber e atividade de acordo com a /egis artis exigível ao caso, agindo com a ... depoimento das quais este pretende a alteração da decisão quanto à matéria de facto supre ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ... Ø Saber se cumpre proceder à alteração da factualidade dada como provada e não provada ...ões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de ... que torna a decisão ininteligível De acordo com o disposto na al. c), do n.º 1, do citado ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... da operaçáo urbanística projectada, de acordo com o disposto na secçáo I do capítulo II do ... do pedido, nomeadamente a inspecçáo judicial do local. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... . Ora, esta. alteração legislativa trouxe, na verdade, uma «mudança ... De acordo com o disposto na lei ( vide . artigo 15.º, com ...judicial ( vide . artigo 15.º, n.º 4). . Do ponto de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...Ora, esta alteração legislativa trouxe, na verdade, uma 'mudança de ... da sua ascendência genética De acordo com o disposto na lei (v. artigo 15.º, com a ...judicial (v. artigo 15.º, n.º 4). Do ponto de vista ...

  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial...

    ... três Verbas e declararam não existir acordo quanto à composição dos quinhões, tendo-se ...judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos ..., por modificação, em resultado de alteração superveniente das circunstâncias em que tinha ...

  • Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ... com a marcação de audiência por acordo feita ao abrigo do artigo 155.º do Código de ... c) do artigo 341.º, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado ... por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...Na sequência da respectiva alteração substantiva, confere-se também ao conservador a ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ...à Conservatória dos Registos Centrais, de acordo com as regras de competência previstas nos ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... áreas geográficas de actuaçáo de acordo com as competências previstas nas ... definitiva e exequível se náo for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32. a 35.;. b) ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ...ça privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de ... segurança privada devem constituir -se de acordo com a legislação aplicável de um Estado ... que se encontre pendente de decisão judicial. 5 — Sem prejuízo do disposto no número ...

  • Acórdão nº 2170/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à...

    ...182º da OTM, requereram a alteração da regulação do exercício do poder paternal ... […], pedindo que o Tribunal homologue o acordo que subscreveram. Por despacho inicial o Sr. ...A necessidade de homologação judicial da alteração ao acordo do poder paternal visa ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... e financeiras consolidadas, preparadas de acordo com o SNC-AP, que entrou em vigor, com ...Ao nível da CGE a alteração prevista é profunda, uma vez que a informação ... ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa", sem quantificar essas ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... devem ser entregues em formato digital de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º do presente ... de demolição, de ampliação ou de alteração, quando seja o caso; a5) Da delimitação da ... urbanísticas, e no caso de intimação judicial para a prática de ato devido no âmbito de ...

  • Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...

    ... o procedimento tendente à formação de acordo das partes quanto a alimentos a filhos maiores ou ... pedidos no âmbito da mesma ação judicial; - quando constituir incidente ou dependência de ... se conclua e que os incidentes de alteração" ou de cessação dos alimentos corram por apenso\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1395/13.1TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    1.-Nos termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 2.- Face ao aditamento do nº 3 ao referido art. 30º da LGT, e em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência/revitali

    ...609 a 655, de acordo com a maioria legal. Uma das entidades que votou ... fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo ... antes da data da homologação judicial tem de ser observadas. Note-se, ainda, que a LGT ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... b) Taxas pelos serviços prestados, de acordo" com cri- térios de proporcionalidade. Artigo 11.\xC2"...ção aplicável, a criação ou alteração de requisitos de acesso e exercício aplicáveis ...CAPÍTULO VI Tutela, controlo judicial e responsabilidade Artigo 45.º Tutela ...

  • Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    i)–A interpretação seguida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 08.05.2013, mantém actualidade, apesar da alteração introduzida na redacção do artigo 50º do CIRE. ii)–Dispondo o CIRE a obrigatoriedade de os credores deduzirem reclamação no processo de insolvência, sob pena de nele não obterem pagamento, ainda que o crédito esteja reconhecido por decisão definitiva (nº3...

    ... incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.”. 16.–Com a nova ... do CIRE, por forma a interpretar esta alteração legislativa, reconstituindo a partir dos textos o ... do processo tirou proveito.» Assim, de acordo com a regra geral em matéria de custas, a ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuiçóes conferidas ..., o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuaçáo do julgamento pelos novos ...