Alteração acordo judicial
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
..., embora também feito, em princípio, de acordo" com as regras que são aplicáveis à determinaç\xC3"...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ...ção daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... e os seus níveis de de- sempenho de acordo com a sua hierarquia funcional são de- finidos ...3 — A constituição ou alteração das servidões adminis- trativas previstas no ... competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade. Ora, o ... no registo civil e da consequente alteração de nome próprio. 2 - São, ainda, gratuitos os ...considerada por decisão judicial;. c) Conferência de fotocópias, nos termos do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das ...artigo 15.º do Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3"..., se determine, em processo gracioso ou judicial...
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Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... n.º 35/2015 de 4 de maio Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova ...ção do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
..., comprimento do cano, calibre, alteração relevante da coronha e marcas e numerações de ... nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se ... medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime. 3 - No decurso do ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a representação proporcional de acordo" com o método da média mais alta de Hondt. 8 - N\xC3"... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ...c) A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto;. d) A aprovação dos ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
...Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à ... em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3. 6 - . . . . . . . . . . . . . ...ção social designada pelo tribunal, de acordo com o n.º 3 do artigo 22.º. 9 - Para efeitos de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ... de uso, pedindo a consequente alteração" das penas aplicadas a cada um deles; da determina\xC3"..., deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...Procede -se, igualmente, à alteração dos tempos mínimos de antiguidade como ...a) Quando tenha sido aplicada medida judicial de interdição do uso de armas ou medida ... as provas físicas a que houver lugar, de acordo com as condições a fixar por despacho do ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... b) Taxas pelos serviços prestados, de acordo" com cri- térios de proporcionalidade. Artigo 11.\xC2"...ção aplicável, a criação ou alteração de requisitos de acesso e exercício aplicáveis ...CAPÍTULO VI Tutela, controlo judicial e responsabilidade Artigo 45.º Tutela ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... competências, operada atra- vés da alteração aos diplomas legais que actualmente as ... QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESTÁ MODELO ... a coima é susceptível de impugnação judicial. SECÇÃO IV Contra -ordenações praticadas ...
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Lei n.º 52/2019
... magistrados do Ministério Público 1 - De acordo com os respetivos estatutos, os magistrados ...judicial em qualquer foro; b) Exercer funções como ...alteração patrimonial efetiva que altere o valor declarado ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
...; cumprir as ordens e deveres militares de acordo com as leis e regulamentos; atuar estritamente de ... justiça e demais encargos do processo judicial, sempre que nele intervenha na qualidade de ... ocorra a sua promoção Artigo 36.º Alteração na antiguidade 1 - A alteração na data de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...judicial" em contrário proferida em face de prova da exist\xC3"... modificações na obra depende do acordo expresso do seu criador e só pode exercer-se ..., o tribunal pode determinar a alteração, a revogação ou a confirmação das medidas ...
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Lei n.º 68/2019
... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ..., nos termos da lei; j) Determinar, de acordo com o disposto na alínea anterior, diretamente e ... desempenhar, bem como de qualquer alteração superveniente que ocorra nos cinco anos ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... a seguinte síntese conclusiva: “1 - De acordo com o artigo 100° do Código do Procedimento ... e que consubstanciam a invocada alteração anormal e imprevisível das circunstâncias são ..., por acordo das partes ou por decisão judicial. 31 - Não só o contrato pode ser modificado, ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente ...
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Lei n.º 83/2017
...Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 109/94, de 26 de abril O ... realizada uma operação ou atividade, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 30.º; ...ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação ...ção é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua ... os Estados membros referidos; c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais; ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
.../2012 de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração ... processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º -A a 17.º -I. ... incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico. 2 — . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 707/20.6T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Não é de considerar lavrado com base em título falso, o registo da alteração da área de um prédio efectuado com base numa planta de implantação que corresponde a um acordo de cedência de uma faixa de terreno, alcançado em transacção judicial entre o requerente e o proprietário confinante, ainda que aquele tenha justificado a actualização da área do seu prédio com um erro de medição.
... e réus colocaram termo a um litígio judicial, respeitante aos prédios inscritos sob os arts. ...; porém, decorridos dois anos sobre o dito acordo, os réus não cumpriram a referida obrigação, ... e posteriormente fizeram registar uma alteração da área do seu prédio, acrescentando-lhe uma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... até impede, uma verdadeira ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a ... contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos ... contrato com fundamento na mencionada alteração; b) Atribuam a quem as predisponha o direito de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada. Artigo 3.º Aditamento ao ...a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo" com a alínea t) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.\xC2"...Artigo 187.º. [..]. 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, ...
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Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.
... interessados os respetivos quinhões, de acordo com a forma à partilha efetuada e com ...C. Processuais. Em razão da alteração da base tributável (nº 3 do art.º 302º do ... e contrariando a anterior decisão judicial proferida pelo mesmo Sr. Juiz, este veio sufragar ...