Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...

    ... o procedimento tendente à formação de acordo das partes quanto a alimentos a filhos maiores ou ... pedidos no âmbito da mesma ação judicial; - quando constituir incidente ou dependência de ... se conclua e que os incidentes de alteração" ou de cessação dos alimentos corram por apenso\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ...., com vista à interposição de ação judicial contra a sua antiga entidade patronal a fim de ... da sua experiência, saber e atividade de acordo com a /egis artis exigível ao caso, agindo com a ... depoimento das quais este pretende a alteração da decisão quanto à matéria de facto supre ...

  • Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

    ... E. No acordo de reversão junto aos autos, aceitaram os AA., ... ser autorizada, se devia seguir uma fase judicial na qual o interessado se dirigia, inicialmente ao ... da situação do prédio, em face da alteração introduzida ao artigo 77º nº 1 do Código das ...

  • Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Não devem ser consideradas “acções para cobrança de dívidas”, para efeito de suspensão da instância nos termos do Artigo 17º-E/1 do CIRE, as acções declarativas de condenação em que seja formulado um pedido de condenação em quantia pecuniária quando, de acordo com as pretensões formuladas pelas partes, o conhecimento de tal pedido dependa de prévia declaração judicial sobre a existência e...

    ... 1.ª Secção do Comércio do Tribunal Judicial de Leiria (processo n.º 244/14.8TBFVN, Processo ... credores passou a ter de ser realizada de acordo com os termos do plano de recuperação. Nesta ...âncias que reclama”, e invocou a “alteração anormal e imprevisível das circunstâncias”, ...

  • Acórdão nº 09971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no CPPT, encontra-se regulado no artigo 293º do CPPT. Trata-se de um recurso extraordinário que tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado. II - De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial...

    ..., pelos ora Recorrentes, a impugnação judicial que está na base dos presentes autos. Assim: - ... De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, e ... como susceptível de provocar uma alteração da matéria fáctica favorável ao Recorrente. ...

  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... conheça do âmbito integral do recurso judicial, nos sobreditos termos - pronunciando-se ...ção de uma decisão judicial quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que ... vigorou no âmbito do R.G.I.T., com a alteração introduzida no artº.25, pela Lei 64-A/2008, de ...

  • Acórdão nº 00360/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1 – De acordo com o atual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e, em regra, desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...

    ... também o acórdão recorrido que, de acordo com este preceito legal, a pensão devida aos ... conclusões: “1.ª O objetivo da alteração ao EMJ pela 9/2011, de 12 de Abril, foi aproximar ... a pensão a que tem direito o magistrado judicial jubilado, nos termos do disposto no art. 67, nº ...

  • Acórdão nº 2170/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à...

    ...182º da OTM, requereram a alteração da regulação do exercício do poder paternal ... […], pedindo que o Tribunal homologue o acordo que subscreveram. Por despacho inicial o Sr. ...A necessidade de homologação judicial da alteração ao acordo do poder paternal visa ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...De acordo com o Plano Estratégico dos Transportes, as ... mesmo ficado consagrado na primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013. Para ...ão, da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de ações ...

  • Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    i)–A interpretação seguida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 08.05.2013, mantém actualidade, apesar da alteração introduzida na redacção do artigo 50º do CIRE. ii)–Dispondo o CIRE a obrigatoriedade de os credores deduzirem reclamação no processo de insolvência, sob pena de nele não obterem pagamento, ainda que o crédito esteja reconhecido por decisão definitiva (nº3...

    ... incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico.”. 16.–Com a nova ... do CIRE, por forma a interpretar esta alteração legislativa, reconstituindo a partir dos textos o ... do processo tirou proveito.» Assim, de acordo com a regra geral em matéria de custas, a ...

  • Acórdão nº 8008/16.8T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    1.– A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os

    ...-2016, transitada em julgado, homologando o acordo alcançado entre o Requerente  e a Requerida. ..., impondo-se, no entanto, que haja alteração das circunstâncias que fundamentaram o anterior ... com a realização duma transacção judicial, havendo fundamento para isso o acordo homologado ...

  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ... 107-D/2003 de 31 de Dezembro Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao ...-se reportadas a estes tribunais, de acordo com as respectivas áreas de jurisdição, as ...

  • Acórdão nº 00406/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de demonstrar quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente da adotada, o que não logrou conseguir, que não pela mera referenciação de normas regulamentares e contratuais que supostamente imporiam solução divergente da...

    ..., de 1 de Agosto, o projeto sofre uma alteração da tipologia de Tipo 2 para Tipo 1, e, ... tanto deveriam ter sido ponderados e de acordo com os normativos aplicáveis.». J. Aliás, ... foi forçada a recorrer à via judicial para obrigar a “Bg..” a emitir a fatura e ...

  • Acórdão nº 418/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II – Tal...

    ...ída com todos os documentos da proposta de acordo com o artigo 9º do Programa do Concurso, ... seguintes termos: «A douta SENTENÇA JUDICIAL, sob recurso, exarada a FLS. 175/186 decide a ... no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial”. 4.3 Na situação ...

  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ...ção legal traduz-se na admissão por acordo de tais factos. AA. Deste modo, andou mal a ... analisada a estrutura global da decisão judicial impugnada a respetiva conclusão decisória está ... eficácia e interesse, em razão da alteração prévia da realidade. Ademais, o regime ...

  • Acórdão nº 2670/07.0TMLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I - É pacífico na Doutrina e na Jurisprudência que os créditos devidos por alimentos a menores não são compensáveis com quaisquer outros, ainda que estejamos no quadro de uma situação em que, havendo dois irmãos, um passe a residir com a mãe e o outro com o pai. II - Insubmissa à lógica da liberdade contratual, a jurisdição de menores está legalmente condicionada - por razões de ordem...

    ... 2. Existe acordo de regulação das responsabilidades parentais, ... os progenitores ter procedido à alteração das responsabilidades parentais, alterando a ...

  • Acórdão nº 08932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári

    ... 169 e se encontra pendente impugnação judicial com repercussões na dívida em conflito (pontos ... presentes autos; factualidade admitida por acordo); 4-As liquidações dos anos de 2005 e 2007 ...I. R. C. , a alteração da matéria tributável no sentido da ...

  • Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção

    ... Com efeito, de acordo com a alínea d) do n° 1 do artigo 7° do ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... decreto-lei procede ainda à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, ..., viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e ... diferimento de pagamento ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante, designadamente ...

  • Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ... que o espaço disponível no sistema judicial fica mais liberto para resolver efectivos ..., aumentar as margens de possibilidades de acordo entre seguradoras e segurados, evitando o foco de ...

  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ...Mário Tavarela Lobo, Mudança e alteração de servidão, Coimbra Editora, 1984, p. 93). No ... (reconvencionais), à qual não foi dado acordo...pretendem ver judicialmente...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ...BB, Ldª, deu o seu acordo a que o Dr. DD e o A., pelo exercício das ...que, com base na confissão judicial da 1ª R., se considere provado que “a R. BB, ... representaria, na realidade, uma alteração da causa de pedir fora do condicionalismo ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ...BB, Ldª, deu o seu acordo a que o Dr. DD e o A., pelo exercício das ...que, com base na confissão judicial da 1ª R., se considere provado que “a R. BB, ... representaria, na realidade, uma alteração da causa de pedir fora do condicionalismo ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ...BB, Ldª, deu o seu acordo a que o Dr. DD e o A., pelo exercício das ...que, com base na confissão judicial da 1ª R., se considere provado que “a R. BB, ... representaria, na realidade, uma alteração da causa de pedir fora do condicionalismo ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ...BB, Ldª, deu o seu acordo a que o Dr. DD e o A., pelo exercício das ...que, com base na confissão judicial da 1ª R., se considere provado que “a R. BB, ... representaria, na realidade, uma alteração da causa de pedir fora do condicionalismo ...