Alteração acordo judicial

25170 resultados para Alteração acordo judicial

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001

    ..., manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as próprias convicções em matéria ... suas normas internas; d) Por decisão judicial, pelas causas de extinção judicial das ... acordo das partes, devendo qualquer alteração" ser imediatamente comunicada à Assembleia da Rep\xC3"...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes previstas na presente lei. ... passivos náo casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de. € 120, ...

  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliaçáo. 2 - Pode ser declarado ...judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ... ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislaçáo . em vigor, quando náo ... recorrer ao mecanismo da intimaçáo judicial para a prática de acto legalmente devido ...

  • Acórdão nº 187/03.0TBTVD-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I - A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a natureza de venda civil, com algumas nuances, estando assim sujeita aos princípios gerais da compra e venda desta última; II – De acordo com a teoria da recepção da declaração negocial, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento: o destinatário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu poder,...

    ... – Ainda que fosse de admitir a “alteração” ou “retirada” da proposta inicial por uma ... A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ... processuais impostas pela alteração da qualificação, no decurso do processo, de uma ... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. 2 - Pode ser declarado ... são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ..., invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada ...çáo, por força de declaraçáo judicial da ilicitude do despedimento;. h) A compensaçáo ...

  • Acórdão nº 227/2002.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2011

    I - No incidente de revisão da incapacidade, a data a que se reporta a alteração da incapacidade é uma questão de facto, a ser decidida de acordo com elementos de prova fornecidos pelos autos, designadamente de natureza pericial, dado o seu carácter eminentemente técnico, livremente apreciados, não sendo de excluir o recurso à presunção judicial. II- O FAT não deve ser condenado em juros de...

    ... 1233, pronunciando-se no sentido de a alteração da incapacidade se considerar reportada a ... requerendo o incidente de revisão por, de acordo com os dados clínicos de que dispunha, estar ..., o tribunal pudesse, por presunção judicial, considerar que a alteração do grau de ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ...3 - Da decisáo judicial ou do acto em que a filiaçáo for estabelecida, ... náo latinos, sáo transliterados de acordo com o alfabeto latino. 2 - Na falta de ...

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    ..., de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003

    ..., a integração de regras decorrentes do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade ..., se os pedidos de autorização ou de alteração forem posteriores aos pedidos de registo. 5 - As ... este, depois de conhecida a decisão judicial ou arbitral definitiva. 2 - Encontrando-se paga a ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão ... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ...ção daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto ...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987

    ... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e ..., primeiro acesso e acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume do ... a imputáveis; c) Decidir sobre alteração de medidas de segurança aplicadas a delinquentes ...

  • Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante para...

    ... improcedente o recurso de impugnação judicial da acção de alteração do nome mantendo-se a ... quando não existe um motivo que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se ... provas ou actividades, devendo essa alteração ser imediatamente reposta após o seu termo. ...4 - A intervenção judicial referida no número anterior não tem efeitos ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ....52 a 54 verso dos presentes autos); 8-De acordo com os registos constantes da base de dados da ... diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais ...ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    ...ção a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em ..., sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais ...alteração relevante no que respeita aos códigos ...

  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...

    Proc. nº 1388/09.3 TBPVZ.P1 Tribunal Judicial" de Póvoa de Varzim – 1º Juízo Cível Apelaç\xC3"... nº1, do CC não permite que qualquer alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal seja efectuada sem acordo" de todos os condóminos. 6. Mesmo que tal altera\xC3"...

  • Acórdão nº 633/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... fixar os precisos factos que asseguram, de acordo com tal entendimento, que o crédito exequendo ...ão de insolvência proferida em processo judicial de insolvência, considerando ademais o carácter ..., de 30 de Dezembro, que procedeu à alteração do n.º 7 do artigo 23.º da LGT, passou a ...

  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) A circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho, que alterou o CIRE e passou a distinguir o procedimento aplicável às empresas do das pessoas singulares, não impõe a observância naquele do novo regime traçado nos nºs 1 a 3, do artº 17º-F. 2) Desde logo, porque,

    ... 05-06-2017, devedor e AJP requereram por acordo a prorrogação do prazo por mais um mês para ...ão, para tal nova proposta de PR (em alteração da anterior). Em resposta, apresentada em ... 23.º, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de ...

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009

    ...m) Aprovar acordos de cooperaçáo com entidades regionais ou locais ...d) Sejam judicialmente" condenados por crime de responsabilidade no exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ...procedeu à alteração da causa de pedir; 7-Atente-se ao facto de que, ... 13 e n.° 2 do 266 da C.R.P.; 32-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma ... prova requerida por esta na impugnação judicial; 39-Caso assim não se entenda, contra o que se ...

  • Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu uso em...

    ..., a requerimento das partes, para eventual acordo, o qual não veio a lograr-se. Proferiu-se ... acção, foi declarado por sentença judicial transitada em julgado, que os Autores são donos ..., visto que corresponde apenas a uma alteração do modo de exercício da servidão, consentida ...

  • Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... nos presentes autos de impugnação judicial, foi validamente notificada dentro do prazo de ... de actos tributários, a realizar de acordo com as regras das citações pessoais, poderão ...A referida alteração normativa aplica-se ao caso “sub judice” ...