Alteração acordo judicial
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Acórdão nº 675/13.0TBPTL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora) I - A alteração a uma regulação do exercício das responsabilidades parentais já fixada tem de, obrigatoriamente, ser objeto de apreciação e decisão pelo Tribunal, não bastando a simples vontade das partes para esse efeito, mesmo que ambos os progenitores estejam de acordo quanto a essa alteração. II - Não obstante, ocorrendo uma alteração pontual quanto à guarda do menor a
... pelo embargante, negando, assim, qualquer acordo para prescindir dos alimentos devidos aos filhos ... tal situação, designadamente essa alteração de residência, motivada igualmente pela ... os documentos juntos quanto à fixação judicial da prestação de alimentos, efetuando-se a sua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro ... Artigo 6.º-B Acordo sobre Contratos Públicos da Organização ... ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... , de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. A ... Português seja parte, instituídos ou com acordo sede em Portugal; b) Os serviços e as entidades ... ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado. Artigo ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... a Autora gozou períodos de ausência por acordo com a Ré, que se destinavam a compensar trabalho ... é não deu a sua anuência quanto à alteração do pedido e da causa de pedir da Autora (vd ... importantes para uma correta decisão judicial ... 7–Por isso, a Autora deve ser condenada ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não ... adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de ...
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Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... 43. De acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, da Lei ... uma decisão de uma concreta autoridade judicial, por um Procurador Europeu da Procuradoria ... ário anexo à DQ 2002/584/JAI (com a alteração introduzida pela DQ 2009/299/JAI), preencha os ...
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Acórdão nº 57/13.4TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
I - A decisão judicial que aprecia as faltas de entrada no estabelecimento prisional por poder legalmente determinar, em caso de falta injustificada, a alteração do regime de cumprimento da pena de prisão aplicada contende com o núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos, no caso com a liberdade do arguido, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional de...
... 407/11.8GBABT, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes ... Inconformado com a decisão, ... 4.ª - Nessa senda, e de acordo com o preceituado nos artigos 234.º, 174.º e ... situação, ou seja, a eventual não alteração da decisão, de que ora se recorre, colocará o ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ção à prévia audição - mas não ao acordo das partes. Efectivamente, a adequação não ... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3" ... , merece particular referência a alteração introduzida no artigo 818.º, com vista a definir ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... Artigo 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro 1 - ... , ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria ... acordo com a 2.' Directiva Comunitária, disciplinando ... ções feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da ...
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Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... aos presentes autos de impugnação judicial tributária, porquanto as partes suscitaram ... ça recorrida, a qual decide, ademais, de acordo com a jurisprudência unânime dos tribunais ... lesivo, dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica do ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ão de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ... ção supletiva no processo tributário, de acordo com a natureza do caso omisso: a) As normas de ... três anos, desde que não haja alteração dos elementos anteriormentecertificados ...
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Acórdão nº 07903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... de 2009, decorrente da impugnação judicial das liquidações de 2005 e 2006, a mesma não ... De acordo com os identificados preceitos haverá que saber ... , a alteração da matéria tributável no sentido da ...
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Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem ... acordo com a lei francesa aplicável, o Acórdão não ... alimentos entre ex-cônjuges e não a alteração ou a cessação da obrigação. Entendimento que ...
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Lei n.º 83/2017
... 3 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei ... acordo com os critérios estabelecidos no artigo 30.º; ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... um processo sem formalidades especiais, de acordo com o princípio da autonomia dos árbitros na ... , coligaçáo de autores e impugnaçáo judicial ... 1 - A cumulaçáo de pedidos ainda que ...
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Acórdão nº 306/10.0TTALM-B.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... e executado mostra-se submetido ao Acordo de Empresa publicado no BTE 14, de 15 de Abril de ... , indeferida a realização da inspeção judicial requerida pelo Exequente, determinada a junção ... Assim, a alteração de funções não corresponde a uma situação de ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... a imputáveis internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ... rastreios de doenças contagiosas, de acordo com as orientaçóes dos serviços clínicos, ...
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Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...
... ça proferida no âmbito de uma acção judicial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge; ... Tribunal a quo, em razão da matéria, de acordo com o estipulado pela conjugação dos artºs ... ínea b) do artigo 1781.º (casos de alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando ... -
Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015
1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...
... ter interpelado, até por notificação judicial avulsa, não conseguiu que o réu desocupasse as ... - Junção de Documentos ... - Alteração da matéria de facto ... - Propriedade pela ... – consideração de factos admitidos por acordo, provados plenamente por documentos ou por ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... CAPÍTULO III Constituição e alteração da relação jurídica tributária Artigo 36.º ...
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Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... parcialmente improcedente a impugnação judicial, veio a Recorrente ... e constante na base de dados da DGCI De acordo" com as bases de dados da DGCI, “cadastro do IRC\xE2" ... 2.3.1.6.2.- Alteração oficiosa do enquadramento em sede de IVA Como se ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a ... Artigo 45 ... Notificaçáo judicial e execuçáo ... 1 - Se a entidade responsável, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... que os credores subordinados possam, sem o acordo dos restantes credores, fazer aprovar um plano de ... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Código da Insolvência e Recuperação de ... registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem ...