Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... trata-se da alínea d), a partir da alteração introduzida pela Lei n.º 32/2010, de 2 de ... de advogados, entre eles vigorava um acordo de partilha igualitária, de clientes, de ..., a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... de 24 de julho Procede à primeira alteração à Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezem- bro ..., de 31 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a ... cônjuge do militar, dele não separado judicial- mente de pessoas e bens, usufrua de casa do ...

  • Acórdão nº 187/03.0TBTVD-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I - A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a natureza de venda civil, com algumas nuances, estando assim sujeita aos princípios gerais da compra e venda desta última; II – De acordo com a teoria da recepção da declaração negocial, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento: o destinatário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu poder,...

    ... – Ainda que fosse de admitir a “alteração” ou “retirada” da proposta inicial por uma ... A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a ...

  • Acórdão nº 227/2002.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2011

    I - No incidente de revisão da incapacidade, a data a que se reporta a alteração da incapacidade é uma questão de facto, a ser decidida de acordo com elementos de prova fornecidos pelos autos, designadamente de natureza pericial, dado o seu carácter eminentemente técnico, livremente apreciados, não sendo de excluir o recurso à presunção judicial. II- O FAT não deve ser condenado em juros de...

    ... 1233, pronunciando-se no sentido de a alteração da incapacidade se considerar reportada a ... requerendo o incidente de revisão por, de acordo com os dados clínicos de que dispunha, estar ..., o tribunal pudesse, por presunção judicial, considerar que a alteração do grau de ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... decreto-lei procede ainda à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, ..., viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e ... diferimento de pagamento ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante, designadamente ...

  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluçã

    ... oportuno (tentativa de conciliação) o acordo quanto ao uso da casa de morada de família, ... resulta que tenha ocorrido qualquer alteração das circunstâncias que estiveram na base do ... que o acordo realizado ou a decisão judicial não acautelarem, devidamente, os interesses de ...

  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ....52 a 54 verso dos presentes autos); 8-De acordo com os registos constantes da base de dados da ... diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais ...ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...

  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) A circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho, que alterou o CIRE e passou a distinguir o procedimento aplicável às empresas do das pessoas singulares, não impõe a observância naquele do novo regime traçado nos nºs 1 a 3, do artº 17º-F. 2) Desde logo, porque,

    ... 05-06-2017, devedor e AJP requereram por acordo a prorrogação do prazo por mais um mês para ...ão, para tal nova proposta de PR (em alteração da anterior). Em resposta, apresentada em ... 23.º, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de ...

  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ...procedeu à alteração da causa de pedir; 7-Atente-se ao facto de que, ... 13 e n.° 2 do 266 da C.R.P.; 32-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma ... prova requerida por esta na impugnação judicial; 39-Caso assim não se entenda, contra o que se ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ... o Tribunal Constitucional, uma decisão judicial – isto é, o Acórdão de 28 de maio de 2015 ... de filiação (art.º 1978º-A do CC), de acordo com o disposto no artigo 62.º-A da LPCJP, na ...º da LPCJP, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 142/15, de 8 de ...

  • Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu uso em...

    ..., a requerimento das partes, para eventual acordo, o qual não veio a lograr-se. Proferiu-se ... acção, foi declarado por sentença judicial transitada em julgado, que os Autores são donos ..., visto que corresponde apenas a uma alteração do modo de exercício da servidão, consentida ...

  • Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente contra o ato de ... de Juros Compensatórios; 6-Atenta a alteração à matéria de facto dada como provada deverá ... de ser considerada nula; 26-Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 133.º, n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... nos presentes autos de impugnação judicial, foi validamente notificada dentro do prazo de ... de actos tributários, a realizar de acordo com as regras das citações pessoais, poderão ...A referida alteração normativa aplica-se ao caso “sub judice” ...

  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ....41 do CPPT; 9-No melhor dos rigores, de acordo com a consulta efectuada ao sistema informático ... fiscal ab initio e quando há uma alteração do mesmo; 22-Ao não o efectuar está a prestar ... No processo judicial tributário o vício de não especificação dos ...

  • Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ...; 5-Com a instauração da impugnação judicial em 2001/10/31, ficou inutilizado o prazo ... De acordo com os ensinamentos da doutrina e ...ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...

  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...

    Proc. nº 1388/09.3 TBPVZ.P1 Tribunal Judicial" de Póvoa de Varzim – 1º Juízo Cível Apelaç\xC3"... nº1, do CC não permite que qualquer alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal seja efectuada sem acordo" de todos os condóminos. 6. Mesmo que tal altera\xC3"...

  • Acórdão nº 3070/09.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo sem o acordo da parte contrária. 2. O recurso de apelação é um meio

    ...    A 28 de Maio de 2009, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Caminhos de Ferro ... por, em seu entender, configurar uma alteração extemporânea do pedido e, à cautela, ... de pedir, para a qual a ré não deu o seu acordo e referindo, subsidiariamente, não ter sido ...

  • Acórdão nº 0826801 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I - No direito a adiantamentos por da remuneração a favor do liquidatário é sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com as necessidades sentidas. II - No domínio da fixação dessa remuneração deverá atender-se que a mesma, como sucede para o gestor judicial, pode ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados alcançados com o exercício...

    ....., L.da tendo sido nomeado Liquidatário Judicial o Dr. C....., com escritório em ....., que ... económicos, sociais e culturais de acordo com as exigências inerentes ao desempenho ... fixos, sendo sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ..., tais intervenções desenvolver-se-ão de acordo com o quadro legal em vigor no que se refere ao ..., social, eco- nómico, de saúde, judicial, etc.), que adotam comporta- mentos de risco e ou ...Estas estratégias preconizam a alteração dos ambientes culturais, sociais, físicos e ...

  • Acórdão nº 225/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2005

    I - A lei faculta a resolução, fora o caso típico do inadimplemento pela outra parte, quando se verifique uma alteração superveniente anormal das circunstâncias, nos termos previstos nos art.ºs 437º a 439º do C. Civ.. II - A parte que se considerar lesada com uma alteração superveniente anormal das circunstâncias e não havendo acordo para se prevenir o litígio, pode provocar essa resolução

    ... 2002, o A e os RR outorgaram e assinaram o acordo que se mostra junto a fls 8 a 12 que aqui se dá ... R abordaram algumas modalidades de alteração aos termos e condições do contrato promessa ... - Os RR procederam à notificação judicial avulsa dos proprietários confinantes para suprir ...

  • Acórdão nº 1778/05.0TBEPS-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1. Os progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem reciprocamente credor e devedor (nenhum deles é titulares do crédito), a compensação não opera no crédito por alimentos. Se, no caso, a admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por...

    ... Em ação de alteração de regulação das responsabilidades parentais ..., com início em Janeiro de 2013, de acordo com os índices de preços ao consumidor, ...: a) Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepcão, ...

  • Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... questões só em sede de impugnação judicial poderiam ser apreciadas. Ora, 10. Como alegado em ... a concluir pela sua anulação ou alteração”, sendo que, “se o não fizer, e se se ...ão de IVA de 2006, o que significa que, de acordo com o disposto no art. 712º nº 1 do C. Proc. ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... a AO…" e a "AP…".— 10) Para além do acordo firmado com o arguido D1…e supra referido, o ...ção legal e justa, determinando ou a alteração da qualificação jurídica ou da medida da pena ... assim como direito à protecção judicial contra as próprias decisões judiciais. É que ...

  • Acórdão nº 06918/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123