Alteração acordo judicial

24651 resultados para Alteração acordo judicial

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliaçáo. 2 - Pode ser declarado ...áo às infracçóes objecto de decisáo judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão ... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ...ção daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto ...

  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ...3 - Da decisáo judicial ou do acto em que a filiaçáo for estabelecida, ... náo latinos, sáo transliterados de acordo com o alfabeto latino. 2 - Na falta de ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ... processuais impostas pela alteração da qualificação, no decurso do processo, de uma ... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. 2 - Pode ser declarado ... são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais ...

  • Lei n.º 13/2018

    ... de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017 , de 23 de novembro. A ... seus rendimentos ou no seu património, de acordo com o levantamento e validação feita pelos ... ou a identificação de processo judicial pendente em que seja requerida indemnização por ...

  • Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ... com a marcação de audiência por acordo feita ao abrigo do artigo 155.º do Código de ... c) do artigo 341.º, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado ... por via postal simples, o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem ... que o mesmo não tenha sido proferido de acordo com a lei francesa aplicável, o Acórdão não ... alimentos entre ex-cônjuges e não a alteração ou a cessação da obrigação. Entendimento que ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, vieram ... das Obrigações Garantidas Qualquer alteração às obrigações garantidas previstas no Contrato ... de Portugal (depositário) celebraram um acordo que denominaram de "Contrato de Penhor", com o ...

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009

    ...m) Aprovar acordos de cooperaçáo com entidades regionais ou locais ...d) Sejam judicialmente" condenados por crime de responsabilidade no exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 165/15.7GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...

    ... «1ª O Tribunal a quo procedeu a uma alteração" da qualificação do crime imputado ao arguido, n\xC3"... a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), traduz-se na obrigatoriedade ... à conduta ou à omissão do agente de acordo com as regras gerais» (art. 10) (7). É também ...

  • Lei n.º 58/2017

    ... n.º 58/2017 de 25 de julho Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação ... ponderosas reconhecidas por sentença judicial. 5 - O assento de nascimento não pode, em caso ...2 - Em diploma próprio, de acordo" com a especificidade dos dados relativos à PMA, \xC3"...

  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento...

    ... a Autora gozou períodos de ausência por acordo com a Ré, que se destinavam a compensar trabalho ...é não deu a sua anuência quanto à alteração do pedido e da causa de pedir da Autora (vd. ... importantes para uma correta decisão judicial. 7–Por isso, a Autora deve ser condenada em ...

  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007

    ... fixação de residência, con- cedido de acordo com objectivos específicos previstos na lei ...ção de efeito suspensivo do recurso judicial. Introduz -se a possibilidade de cancela- mento ...ção do título de residência por alteração dos elementos de identificação, por furto, ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... de 1966, e procede à primeira alteração à Lei -Quadro das Fundações, aprovada pela Lei ... do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da ... -se até ao termo do respetivo processo judicial. 6 - O reconhecimento é nulo, caso a ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...