Alteração acordo judicial

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  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

    ...De acordo com as disposições conjugadas dos n. os 1 e 3 do artigo 1.º ...ção a que se refere o número ante- rior determina a alteração dos pressupostos técnicos e económico -financeiros da ..., que forem apreendidas no âmbito de qualquer ação judicial ou que estiverem em condições de ser transmitidas ju- ...

  • Acórdão nº 187/03.0TBTVD-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I - A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a natureza de venda civil, com algumas nuances, estando assim sujeita aos princípios gerais da compra e venda desta última; II – De acordo com a teoria da recepção da declaração negocial, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento: o destinatário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu poder,...

    ... proponente; IV – Ainda que fosse de admitir a “alteração” ou “retirada” da proposta inicial por uma proposta de ... A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a natureza de venda ...

  • Acórdão nº 227/2002.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2011

    I - No incidente de revisão da incapacidade, a data a que se reporta a alteração da incapacidade é uma questão de facto, a ser decidida de acordo com elementos de prova fornecidos pelos autos, designadamente de natureza pericial, dado o seu carácter eminentemente técnico, livremente apreciados, não sendo de excluir o recurso à presunção judicial. II- O FAT não deve ser condenado em juros de...

    ...1233, pronunciando-se no sentido de a alteração da incapacidade se considerar reportada a 4/12/2008, data em que ... conferido alta, requerendo o incidente de revisão por, de acordo com os dados clínicos de que dispunha, estar convencida de que o ...à do próprio exame, o tribunal pudesse, por presunção judicial, considerar que a alteração do grau de incapacidade já se ...

  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123,

    ... junto a fls.52 a 54 verso dos presentes autos); 8-De acordo com os registos constantes da base de dados da Administração ... No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à ... suspensão ou interrupção não sendo leis sobre “alteração" de prazos”, não estão abrangidas na previsão do referido art\xC2"...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros moratórios...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31

    Lei n.º 51/2013 de 24 de julho Procede à primeira alteração à Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezem- bro (Orçamento do Estado ... Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente ... b) O cônjuge do militar, dele não separado judicial- mente de pessoas e bens, usufrua de casa do Estado em ...

  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ...procedeu à alteração da causa de pedir; 7-Atente-se ao facto de que, na verdade, não ... consagrado nos artigos 13 e n.° 2 do 266 da C.R.P.; 32-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma qualquer taxa deve ... sobre a prova requerida por esta na impugnação judicial"; 39-Caso assim não se entenda, contra o que se espera, dever-se-\xC3"...

  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...

    Proc. nº 1388/09.3 TBPVZ.P1 Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim – 1º Juízo Cível Apelação Recorrentes: ... artigo 1419º, nº1, do CC não permite que qualquer alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal seja efectuada sem acordo de todos os condóminos. 6. Mesmo que tal alteração decorra de ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...és da sociedade por ambos gerida, a “CC”, fazia-o, por acordo com o arguido DD, utilizando para o efeito a sociedade “EE”, ... processual, impeditivo da renovação da apreciação judicial sobre a mesma matéria. É simples exceptio judicati[13]. 'Porque ... A alteração do depoimento prestado por uma testemunha no julgamento não ...

  • Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

    ...ção, em crise nos presentes autos de impugnação judicial, foi validamente notificada dentro do prazo de caducidade, por ...ções pessoais de actos tributários, a realizar de acordo com as regras das citações pessoais, poderão ser efectuadas de ...A referida alteração normativa aplica-se ao caso “sub judice” ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...Na- turalmente, tais intervenções desenvolver-se-ão de acordo com o quadro legal em vigor no que se refere ao uso e abuso de ... níveis (individual, social, eco- nómico, de saúde, judicial, etc.), que adotam comporta- mentos de risco e ou que estão mais ...Estas estratégias preconizam a alteração dos ambientes culturais, sociais, físicos e económicos, que ...

  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... no n°1 do art.41 do CPPT; 9-No melhor dos rigores, de acordo com a consulta efectuada ao sistema informático da AT, ... o seu domicílio fiscal ab initio e quando há uma alteração do mesmo; 22-Ao não o efectuar está a prestar falsas ...edição, Almedina, 2009, pág.36). No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de ...

  • Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributár

    ...297 do CC; 5-Com a instauração da impugnação judicial em 2001/10/31, ficou inutilizado o prazo anteriormente decorrido, ... De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto ... suspensão ou interrupção não sendo leis sobre “alteração" de prazos”, não estão abrangidas na previsão do referido art\xC2"...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., a lapso, pois trata-se da alínea d), a partir da alteração introduzida pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, e, aliás, ... contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de partilha igualitária, de clientes, de trabalho, de ... de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... "AN…, Lda.", a AO…" e a "AP…".— 10) Para além do acordo firmado com o arguido D1…e supra referido, o arguido B… ...çar a solução legal e justa, determinando ou a alteração da qualificação jurídica ou da medida da pena ou de ambas (Ac. ... ao recurso aparece assim como direito à protecção judicial contra as próprias decisões judiciais. É que sendo o recurso ...

  • Acórdão nº 3070/09.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo sem o acordo da parte contrária. O recurso de apelação é um meio...

    ...             A 28 de Maio de 2009, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Caminhos de Ferro Portugueses, E.P, ... esta pretensão por, em seu entender, configurar uma alteração extemporânea do pedido e, à cautela, excepcionou a prescrição ...ção da causa de pedir, para a qual a ré não deu o seu acordo e referindo, subsidiariamente, não ter sido produzida prova do ...

  • Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012

    Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

    ... e) Ao exercício, de acordo com a legislação aplicável, dos poderes decorrentes da ...Artigo 21.º Alteração da área de licenciamento 1 — Sempre que o interesse público ...- gral pagamento das quantias em dívida ou até decisão judicial. 2 — No caso de bens perecíveis ou que representem ...

  • Acórdão nº 0826801 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I - No direito a adiantamentos por da remuneração a favor do liquidatário é sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com as necessidades sentidas. II - No domínio da fixação dessa remuneração deverá atender-se que a mesma, como sucede para o gestor judicial, pode ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados alcançados com o exercício...

    ...ência de B....., L.da tendo sido nomeado Liquidatário Judicial" o Dr. C....., com escritório em ....., que iniciou as suas funç\xC3"...ção dos direitos económicos, sociais e culturais de acordo com as exigências inerentes ao desempenho efectivo de cada ... se trata de valores fixos, sendo sempre possível a alteração e ajustamento dos valores indicados de acordo com as necessidades ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... procede, no âmbito do sistema previdencial, à alteração" dos regi- mes jurídicos de proteção nas eventualidades de doen\xC3"... do contribuinte fale- cido ou deste separada judicialmente de pessoas e bens apenas o equivalente ao montante da pensão de ... coerente de ações, faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do ...

  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    - O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. - Não é admissível a junção de...

    ... t) Os arguidos desenvolviam a sua actividade de acordo com o seu saber científico e capacidade, com total autonomia ... a nulidade imputada ao despacho que procedeu à alteração dos factos, proferido na sessão de julgamento realizada em ... o dia 17 de Setembro de 2012, pelas 9.30h, no tribunal judicial de Aveiro. Em caso de adiamento, desde já fica fixado o dia 24 ...

  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso for

    ... especializada, com o prazo de dois meses, por não existir acordo entre os pais. Conclusos os autos a 05/04/2017, foi designado o ... 7. A decisão teve como consequência uma alteração" forçada ao menor que ficou desestabilizado nas suas rotinas, hor\xC3"...Tal separação deve acontecer somente por ordem judicial e apenas em circunstâncias excepcionais que impliquem graves ...

  • Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... entender que estas questões só em sede de impugnação judicial poderiam ser apreciadas. Ora, 10. Como alegado em sede de ... razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração”, sendo que, “se o não fizer, e se se limitar a repetir os ... à liquidação de IVA de 2006, o que significa que, de acordo com o disposto no art. 712º nº 1 do C. Proc. Civil, se impõe a ...

  • Acórdão nº 225/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2005

    I - A lei faculta a resolução, fora o caso típico do inadimplemento pela outra parte, quando se verifique uma alteração superveniente anormal das circunstâncias, nos termos previstos nos art.ºs 437º a 439º do C. Civ.. II - A parte que se considerar lesada com uma alteração superveniente anormal das circunstâncias e não havendo acordo para se prevenir o litígio, pode provocar essa resolução...

    ... de Janeiro de 2002, o A e os RR outorgaram e assinaram o acordo que se mostra junto a fls 8 a 12 que aqui se dá por ...ão o A e o dito R abordaram algumas modalidades de alteração aos termos e condições do contrato promessa celebrado, tendo o ...ao q. 27º); XLIII - Os RR procederam à notificação judicial avulsa dos proprietários confinantes para suprir a assinatura ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... 3.1 - Qualificação jurídico penal De acordo com o disposto no art.º 434.º do C. P. Penal, “Sem prejuízo ... na factualidade consolidada; - Individualização judicial da pena imposta pelo crime de homicídio e da pena conjunta. II. ... a qualificação jurídica ou se, sem qualquer alteração factual, essa qualificação se modifica. No caso, sendo as penas ...

  • Acórdão nº 06918/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123,