Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 621/17.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1) Cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, devem estes ser expostos na petição inicial e nela formular-se o pedido – artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alíneas d) e e), CPC. A forma e o conteúdo de tal exposição devem observar requisitos jurídicos, técnicos e linguísticos, de modo a não comprometerem a sua inteligibilidade, coerência, plausibilidade, suficiência e

    ... 8. No caso estamos perante a alteração da PI, pelo que teremos de atentar ao preceituado ... autor ou se para tal entre eles houver acordo. O artº 265º prevê outras circunstâncias e ... actuação, carecem de ser invocadas, judicial ou extrajudicialmente, retroagindo os efeitos de ...

  • Acórdão nº 57/13.4TACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2014

    I - A decisão judicial que aprecia as faltas de entrada no estabelecimento prisional por poder legalmente determinar, em caso de falta injustificada, a alteração do regime de cumprimento da pena de prisão aplicada contende com o núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos, no caso com a liberdade do arguido, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional de...

    ... 407/11.8GBABT, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes. 2. Inconformado com a decisão, ...acordo com o preceituado nos artigos 234.º, 174.º e ... situação, ou seja, a eventual não alteração da decisão, de que ora se recorre, colocará o ...

  • Acórdão nº 08932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári

    ... 169 e se encontra pendente impugnação judicial com repercussões na dívida em conflito (pontos ... presentes autos; factualidade admitida por acordo); 4-As liquidações dos anos de 2005 e 2007 ...I. R. C. , a alteração da matéria tributável no sentido da ...

  • Acórdão nº 418/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II – Tal...

    ...ída com todos os documentos da proposta de acordo com o artigo 9º do Programa do Concurso, ... seguintes termos: «A douta SENTENÇA JUDICIAL, sob recurso, exarada a FLS. 175/186 decide a ... no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial”. 4.3 Na situação ...

  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ...ção legal traduz-se na admissão por acordo de tais factos. AA. Deste modo, andou mal a ... analisada a estrutura global da decisão judicial impugnada a respetiva conclusão decisória está ... eficácia e interesse, em razão da alteração prévia da realidade. Ademais, o regime ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. ... A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... de uma verdadeira economia digital, de acordo, igualmente, com os princípios que resultam da ... presente decreto-lei procede ainda à alteração dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º ...ões do cliente em contrário ou decisão judicial; d) Abster-se de usar serviços de terceiros que ...

  • Acórdão nº 2670/07.0TMLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I - É pacífico na Doutrina e na Jurisprudência que os créditos devidos por alimentos a menores não são compensáveis com quaisquer outros, ainda que estejamos no quadro de uma situação em que, havendo dois irmãos, um passe a residir com a mãe e o outro com o pai. II - Insubmissa à lógica da liberdade contratual, a jurisdição de menores está legalmente condicionada - por razões de ordem...

    ... 2. Existe acordo de regulação das responsabilidades parentais, ... os progenitores ter procedido à alteração das responsabilidades parentais, alterando a ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ..., de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... De acordo com o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de ... aumento dos encargos resultante de alteração de condições contratuais, previamente à ... outra formalidade ou de prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ....º 105/2003 de 10 de Dezembro Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de ... é dada pela presente lei, no distrito judicial da área da direcção do Serviço de Polícia ... de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de ...

  • Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção

    ... Com efeito, de acordo com a alínea d) do n° 1 do artigo 7° do ...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ... 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro A Assembleia ... de práticas restritivas Artigo 9.º Acordos, práticas concertadas e decisões de ... a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ...alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que ... para obter a correspondente execução judicial. 4 - ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - ...

  • Lei n.º 13/2018

    ... de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017 , de 23 de novembro. A ... seus rendimentos ou no seu património, de acordo com o levantamento e validação feita pelos ... ou a identificação de processo judicial pendente em que seja requerida indemnização por ...

  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010

    ... previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condiçóes do contrato, o tribunal pode ..., deve promover a competente acçáo judicial com vista à sua comprovaçáo. 3 - Exceptuam -se ...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ... de lei n.º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da ... categoria de motociclos ou ciclomotores de acordo com as suas características, nomeadamente de ...é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado ...

  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

    .../99, de 16 de Dezembro, introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras ...

  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ...Mário Tavarela Lobo, Mudança e alteração de servidão, Coimbra Editora, 1984, p. 93). No ... (reconvencionais), à qual não foi dado acordo...pretendem ver judicialmente...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ção do património, bem como à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das ..., e as quotas mínimas calculadas de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 31.º, ...7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, vieram ... das Obrigações Garantidas Qualquer alteração às obrigações garantidas previstas no Contrato ... de Portugal (depositário) celebraram um acordo que denominaram de "Contrato de Penhor", com o ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ..., do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... menos, um ano após a sua última alteração ou entrada em vigor. Artigo 14.º Validade das ... adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o ...

  • Acórdão nº 599/03.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I . Nos termos do artº 5º-nº1 –al. a) e nº 2 do DL nº 272/2001, de 13 de Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito legal, tal competência, nos casos em tal pedido seja cumulado com outros no âmbito de uma mesma acção judicial, ou que constituam incidente ou dependênci

    ... recurso de apelação da decisão judicial proferida nos autos de acção declarativa, nº ... se concluam, os apensos existentes de alteração ou cessação de alimentos, nestes termos, ... “Procedimento tendente à formação de acordo das partes” previsto no nº1-al.a) do artº 5º ...

  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    .../2013, de 26/6 (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do ..., com maior precisão, os poderes de alteração" da decisão judicial, os quais podem fundar-se, n\xC3"... com semelhante efeito (cfr.confissão; acordo das partes), com influência directa e causal na ...

  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ...d) Período de laboraçáo, de acordo com o previsto no n. 4 do artigo 201. do Código ...judicial. 1 - Caso a CPCJ náo autorize a participaçáo ...