Alteração acordo judicial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ...: a) Ao distrito de Lisboa, o distrito judicial de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas ... a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt. ... para negociar a constituição, alteração ou extinção de relações jurídicas; c) O ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ...De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ..., exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de ...

  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluçã

    ... oportuno (tentativa de conciliação) o acordo quanto ao uso da casa de morada de família, ...alteração das circunstâncias que estiveram na base do ... que o acordo realizado ou a decisão judicial não acautelarem, devidamente, os interesses de ...

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

    ..., nacionais e estrangeiros, nos termos dos acordos de cooperaçáo celebrados entre o CEJ e outras ... preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ...ínea b), d) e e) do RJCCJ, antes está de acordo com as características e tipo do contrato em ... assumida, inclusive em ação judicial anterior. 50ª - Facto que e como bem referiu ... direta do acima dito, pugna-se pela alteração da decisão devendo darem-se por provados os ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ...Na alteração da regulação do exercício do poder paternal, o ... a conferência ou de nela não se chegar a acordo se inicia a fase contraditória do processo. No rocesso de entrega judicial de menor, sujeita-se às penas do crime de ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... matéria de garantias, procede-se à alteração da função do deferimento tácito nas ...õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ... licenciados para o efeito, de acordo com as regras de segurança definidas, podendo ...a) Entidade apreensora;. b) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensáo, com ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...Foi também evidente a alteração de paradigma que pautou a atuação do Estado, ao ... que, voluntária, administrativa ou judicialmente, se encontrem impedidas de jogar. Artigo 11.º ...ão Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja ...

  • Acórdão nº 08676/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem pode comportar vicissitudes que sejam compatíveis com a natureza célere, simples e urgente deste meio processual. É admissível a ampliação do pedido, tal como decorre do artigo 273º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Para a modificação objectiva da instância, com a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido, tem

    ... em causa fosse a eventual impugnação judicial do aditamento ao contrato de concessão - o que ... ou justificação para a sua alteração; L. Quando os factos dados como provados ...ências de transparência e publicidade, de acordo com o estabelecido na legislação que lhe é ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.» No artigo 51.º do RJFD, cuida-se das ... recebimento indevido de vantagem (37), de acordo com os termos seguintes: «Artigo 372.º ..., que tenham como finalidade a alteração da verdade e da ética da competição ou seus ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...alteração de alguns aspectos do regime jurídico da ... arbitrários é consagrada, de acordo com os princípios constitucionais, em ... consequência normal da declaração judicial da ilicitude de um despedimento. Relativamente ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a ... de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de ... juízos cíveis em que se verifique alteração do valor susceptível de determinar a sua ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

    ... em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em 1995, e as alterações daí ... que não tiverem sido decretadas judicialmente e que dependam de prazos definidos nos termos do ... Emprego e Formação Profissional da alteração do exercício de uma actividade profissional, ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... fixação de residência, concedido de acordo com objectivos específicos previstos na lei para ...ção de efeito suspensivo do recurso judicial. Introduz-se a possibilidade de cancelamento de ...ção do título de residência por alteração dos elementos de identificação, por furto, ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens; b) 27 950$00 por cada sujeito ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... sem necessidade de prévio despacho judicial para a execução de sentença e para o ... objecto do litígio sobre o qual não haja acordo das partes. Foram ouvidos o Conselho Superior da ... ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n.º 1 do ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004

    ...ção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, ... situações: a) Proibição legal ou judicial do exercício do comércio e proibição legal, ... técnicos, encarregados e operários, de acordo com o que vier a ser fixado em portaria do ...

  • Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro de 2001

    ...ípio e eventuais áreas limítrofes, de acordo com as exigências técnicas à necessária ... negócios jurídicos que envolvam a alteração do controlo de empresa detentora de habilitação ... for determinado por lei ou por decisão judicial. 2 - Os serviços de programas devem organizar ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais. 4 ... deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles. 2 - ... vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento. 2 ...

  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995

    ... português o regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais. Foi um diploma ... contrato com fundamento na mencionada alteração; b) Atribuam a quem as predisponha o direito de ... contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ... ajustamentos entre a oferta e a procura de acordo com a evoluçáo do mercado de trabalho. Por ... faça prova de interposiçáo de acçáo judicial contra o empregador. 3 - Náo há desemprego ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... Defesa ( SIED) e procede à segunda alteração à Lei. n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a. autorização prévia do acesso dos ...18.º da CRP, pelo que, de acordo com Gomes Canotilho e. Vital Moreira, «só ...