Alteração acordo judicial

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  • Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979

    ... embora o facto de ainda não se verificar acordo quanto ao critério ou sinal único ... para conhecer do recurso de impugnação judicial. Reconhece-se de boamente que a pureza dos ...4 - Em caso de manutenção ou alteração da condenação, deverá o juiz fundamentar ...

  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998

    ...ão, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a ...ício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa ... disposição legal e ainda nos termos de acordo ou convenção internacional de que Portugal seja ...

  • Acórdão nº 05689/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ..., princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da ...ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...

  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ... a seguinte síntese conclusiva: “1 - De acordo com o artigo 100° do Código do Procedimento ... e que consubstanciam a invocada alteração anormal e imprevisível das circunstâncias são ..., por acordo das partes ou por decisão judicial. 31 - Não só o contrato pode ser modificado, ...

  • Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores ... de conciliação não se tendo alcançado acordo, após o que a ré veio contestar e reconvir, ... supervenientes que justifiquem a alteração...

  • Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001

    ...Com a presente alteração procura-se acautelar, por um lado, o interesse ... desenvolverá, no âmbito de protocolos e acordos" bilaterais, os mecanismos necessários à satisfa\xC3"... o poder paternal, nos termos de decisão judicial; c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ..., embora também feito, em princípio, de acordo" com as regras que são aplicáveis à determinaç\xC3"...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ...ção daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto ...

  • Acórdão nº 05156/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    1. Actualmente, a valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do C. I. M. I. (cfr.artº.38, do C.I.M.I.), tudo de acordo com o disposto no artº.250, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, na redacção resultante da lei 53-A/2006, de 29/12. 2. A jurisprudência tem, uniformemente,...

    ...judicial da liquidação que constitui título executivo ... será o que resulte da sua avaliação de acordo com as regras do C.I.M.I., pelo que terá de se ... alterada unicamente com fundamento em alteração legislativa posterior. Acresce que se dúvidas ...

  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997

    ... único processo de licenciamento, que, de acordo com as normas de carácter urbanístico, correrá ... anteriores e, se for caso disso, da alteração da classificação ou da capacidade máxima do ...Artigo 30.º Intimação judicial para um comportamento 1 - Nos casos previstos no ...

  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995

    ...Por outro lado, a conclusão do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade ... este, depois de conhecida a decisão judicial definitiva. 2 - A entrega far-se-á ao titular ou ... para reclamações e a prioridade da alteração será contada da data em que esta foi ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ...º 98/59) – que as cessações por mútuo acordo ocorridas antes do início do processo de ...), nada tendo proposto à A., seja a alteração de funções (havendo), seja a redução do tempo ... colectivo, a única verificação judicial possível, em tal contexto, colocar-se-á, assim, ...

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

    ... certifiquem que a obra foi executada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, ... deferimento tácito, por uma intimação judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão ...Artigo30.° Alteração ao uso fixado na licença de utilização 1 - ...

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ...áveis para o direito interno, sem alteração das respectivas taxas e regras de incidência. No ....º; d) O arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo; e) As pessoas ... que criam esses organismos ou pelos acordos de sede; c) Às forças de qualquer Estado parte ...

  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ..., disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços; ou c) Qualquer outra informaçáo ... cópias selada e confiada ao secretário judicial dos serviços onde o processo correr os seus ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... num litro de vinho, temos 11% a 14% de acordo com o grau, o mesmo se diz do estupefaciente. ... 23.Entende a defesa quês e trata de alteração não substancial, razão pela qual deveria ter ... a segurança e a certeza da decisão judicial, através da imutabilidade do definitivamente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ... ilícito, só limitável mediante tratado, acordo ou protocolo, é um sinal de prevalência de ... Uma alteração" radical da política legislativa em tal campo ter\xC3"... ou do trânsito em julgado da decisão judicial confirmatória. 3 - No decurso do prazo previsto ...

  • Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

    ... 11.º dos estatutos da sociedade, de acordo com o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea ... ordem de trabalhos era proceder à alteração, entre outros, do art. 11° do pacto social. 12. ... Junho de 2015 não foram impugnadas judicialmente.  9. No dia 11 de Julho de 2016, a Ré reuniu em ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... em 30 de Janeiro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a ... preliminar em que as partes chegaram a acordo quanto a parte da matéria de facto em litígio ...ção dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2. Versando o recurso ...

  • Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2013

    I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

    ... Junho de 2006, AA intentou, no Tribunal Judicial de Valongo, uma acção declarativa de ... comprovativo de ter procedido à alteração do domicilio profissional junto da Ordem dos ..., poderes de representação, de acordo" com o disposto pelo artigo 262º, nº 1, do CC. \xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ..., viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e ... de localização das habitações, de acordo com o estabelecido no artigo 42.º do Código do ...ância, dar lugar à revisão ou alteração dos restantes termos e condições de caráter ...

  • Acórdão nº 00839/14.0BEVIS-C-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    O tempo de serviço prestado pelos docente, aposentados ao abrigo do regime especial previsto na Lei nº 77/2009, de 13.08, que excede os 34 anos de serviço previstos na lei, só contam para efeitos dos mesmos conseguirem a idade de 57 anos e assim não sofrerem qualquer penalização ou sofrerem penalização inferior à prevista no nº 3 do artigo 2º da Lei nº 77/2009, de 13.08 e não também para...

    ..., na parte em que determinou a alteração da parcela 2 da pensão da Autora e determinou-se ... a parcela 1 da pensão da Autora de acordo com a carreira completa de 34 anos (como resulta ...judicial a entidade demandada Caixa Geral de ...

  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002

    ....º 5-A/2002 de 11 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que ... terem sido todas rejeitadas, procede-se de acordo com o disposto nos números seguintes. 2 - No ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...

  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

    ... dependência do Secretário-Geral, de acordo com o estabelecido no artigo 35.o da Lei Quadro ... a designaçáo recair em magistrado judicial ou do Ministério Público, diplomata, militar ou ...

  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em processo penal.2 ... o direito a beneficiarem, por decisáo judicial, de condiçóes de depoimento, por qualquer meio ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em ...