Alteração acordo judicial
39192 resultados para Alteração acordo judicial
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... , coligação de autores e impugnação judicial ... Artigo 3.º-A Prazos ... Secção II ... processo sem formalidades especiais, de acordo com o princípio da autonomia dos árbitros na ... das partes, a alteração da composição do tribunal ... 3 - No caso de ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de ... -prático imediato o candidato seguinte, de acordo com a graduaçáo, aplicando -se ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Artigo 2.o ... Legislao subsidiria ... De acordo com a natureza das matrias, s relaes ... -se indeferida para efeitos de impugnao judicial se no for decidida no prazo de 60 dias ... 4 - ...
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Lei n.º 75/2017
... e a administração dos baldios faz-se de acordo com a presente lei, os usos e costumes locais e ... ou associação; u) Aprovar a alteração da designação da comunidade local; v) Exercer ... baldio deve ser extinto, por decisão judicial, e integrado no domínio público da freguesia ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... as tabelas salariais será revisto de acordo com a legislação em vigor. II SÉRIE N.º ... 8 - Quando a alteração" do ho rário envolver para o trabalhador acr\xC3" ... 3 - A declaração judicial da falência ou insolvência da empresa não faz ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a ... de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de ... juízos cíveis em que se verifique alteração do valor susceptível de determinar a sua ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... Essa reavaliação foi concretizada no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos ... ; e b ) Procede à terceira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, alterada ... º [ ... ] 1 — No seguimento de decisão judicial que, em caso de despedimento ilícito, imponha a ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 2.º (Composição da magistratura judicial) ... Artigo 3.º (Função da magistratura ... administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva ... recorrer ... , na medida da sua revogação ou alteração ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluçã
... oportuno (tentativa de conciliação) o acordo quanto ao uso da casa de morada de família, ... alteração das circunstâncias que estiveram na base do ... que o acordo realizado ou a decisão judicial não acautelarem, devidamente, os interesses de ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... licenciados para o efeito, de acordo com as regras de segurança definidas, podendo ... a) Entidade apreensora; ... b) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensáo, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... área útil destinada a cada utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria prevista na ... ção de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e ... recorrer ao mecanismo da intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... sem necessidade de prévio despacho judicial para a execução de sentença e para o ... objecto do litígio sobre o qual não haja acordo das partes ... Foram ouvidos o Conselho Superior ... ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n.º 1 do ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já ... declarados ou implique, ... aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente ... homologado ou, nos ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... alteração de alguns aspectos do regime jurídico da ... arbitrários é consagrada, de acordo com os princípios constitucionais, em ... consequência normal da declaração judicial da ilicitude de um despedimento ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... português o regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais. Foi um diploma ... contrato com fundamento na mencionada alteração; b) Atribuam a quem as predisponha o direito de ... contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... cautelar e a ação de impugnação judicial da ... regularidade e licitude do despedimento ... Artigo 109.º Acordo ... Artigo 110.º Acordo provisório ou ... penhora e da realização desta, alteração que é válida tanto para a execução baseada em ...
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Acórdão nº 1032/09.9TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes,
... A 15 de Julho de 2009, no Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, foi distribuída acção ... ção e que pretende proceder à alteração da causa de pedir e do pedido de forma ... 2. De acordo com a própria definição da lei processual, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 68.º Alteração das inscrições ... Artigo 69.º Factos a ... º Recurso hierárquico e impugnação judicial ... Artigo 93.º Decisão da impugnação ... transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos ... oficiais previstos em ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais ... deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles ... 2 - ... vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... ção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, ... situações: a) Proibição legal ou judicial do exercício do comércio e proibição legal, ... técnicos, encarregados e operários, de acordo com o que vier a ser fixado em portaria do ...
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Acórdão nº 187/03.0TBTVD-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a natureza de venda civil, com algumas nuances, estando assim sujeita aos princípios gerais da compra e venda desta última; II – De acordo com a teoria da recepção da declaração negocial, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento: o destinatário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu...
... – Ainda que fosse de admitir a “alteração” ou “retirada” da proposta inicial por uma ... A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a ... -
Acórdão nº 01145/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Consideram-se atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes não só aqueles que efetivamente determinam uma alteração desta, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração, devendo ser assim qualificados os atos ou decisões que criam deveres ou encargos para os destinatários ou lhes restringem ou negam direitos...
... 23/05/1997 - ou a partir de 26/05/1997, de acordo" com a dilação de 3 dias prevista no art. 66° n\xC2" ... os que em concreto produzem uma alteração de tal situação, mas também todos aqueles em ... de reclamação, recurso ou impugnação judicial ... (Alfredo José de Sousa e Silva Paixão – CPT ...