Alteração acordo judicial

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    .... . Artigo 8. [..]. 1 - A impugnaçáo judicial de factos registados faz presumir o pedido de ... de registo, a pedido do interessado e de acordo com as declaraçóes por ele prestadas. 5 - A ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado ... e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela II , que faz parte integrante do ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 812.º ... lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito ...ção do primeiro árbitro ou, com o acordo de todos os árbitros, até à prolação da ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... da operaçáo urbanística projectada, de acordo com o disposto na secçáo I do capítulo II do ... do pedido, nomeadamente a inspecçáo judicial do local. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ... interessados os respetivos quinhões, de acordo com a forma à partilha efetuada e com ...C. Processuais. Em razão da alteração da base tributável (nº 3 do art.º 302º do ... e contrariando a anterior decisão judicial proferida pelo mesmo Sr. Juiz, este veio sufragar ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... áreas geográficas de actuaçáo de acordo com as competências previstas nas ... definitiva e exequível se náo for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32. a 35.;. b) ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ...Artigo 28.º Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro O ..., exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado ...

  • Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    . O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização

    ... desde já adiantam que não estão de acordo com a quantificação que mereceu cada um dos ... arbitral revestir a natureza de decisão judicial - de verdadeira decisão judicial proferida por ... (que consubstancia um pedido de alteração do valor da indemnização) e a concordância ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ..., os leilóes electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial;. e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ...

  • Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro de 2011

    ... de 13 de Outubro Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada ...P., é efectuada de acordo com as seguintes regras:. a) As receitas obtidas ...éditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão. 3 — Os elementos ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... b) Taxas pelos serviços prestados, de acordo" com cri- térios de proporcionalidade. Artigo 11.\xC2"...ção aplicável, a criação ou alteração de requisitos de acesso e exercício aplicáveis ...CAPÍTULO VI Tutela, controlo judicial e responsabilidade Artigo 45.º Tutela ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuiçóes conferidas ..., o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuaçáo do julgamento pelos novos ...

  • Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

    Processo nº 1075/15.3T8PVZ Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível da Póvoa ... operada pela escritura pública de alteração da propriedade horizontal, de 14 de janeiro de ... e composição das frações (…) de acordo com o projeto de arquitetura e engenharia a ...

  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010

    ... que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderaçáo referida no artigo 5. 4 - O ... requerente esteja confiado por decisáo judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...

  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ...acordo sobre todas as questões necessárias ao ... não se estar “..perante um caso de alteração ou de cessação de alimentos a correr termos por ... pedidos no âmbito da mesma acção judicial, ou constituam incidente ou dependência de ...

  • Acórdão nº 1387-15.6T8PRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    -As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de lesão...

    ...ções tendentes à celebração de um acordo que dirimisse a questão dos aumentos de spread ... "que, até que a questão seja judicialmente decidida, não pagaremos mais qualquer ...6 a 45 da p.i., o BES invocou a alteração das circunstâncias, decorrentes da crise ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ...alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as ...judicial com o citando, sistema concebido quando ainda ... a intervenção do tribunal colectivo ao acordo das partes. Uma outra grande causa de morosidade ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à ... pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, ...ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ...

  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo,

    ...ética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida) que se ...Com efeito, de acordo com aquele título, constituído em 1999 e ...ão, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ...

  • Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07 de Agosto de 2007

    ...çáo de estrangulamentos no sistema judicial, foram registadas várias dificuldades ... face à situaçáo resultante de acordo já celebrado em procedimento extrajudicial de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ...ão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar ...ção e, em face da possibilidade de alteração da decisão recorrida sem qualquer vinculação ... da melhor interpretação da lei; 18 - De acordo com as precedentes conclusões e pelas razões ...

  • Acórdão nº 1318/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - A modificação do valor relativo de várias frações em relação ao valor total do prédio, expresso em permilagem, por consubstanciar alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só se pode efetuar com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado. II - Por conseguinte, não é legalmente admissível que essa modificação se...

    ... 34,9, opondo-se alguns condóminos à alteração do título. Citados os réus, o réu AF… veio ... 7 - Dado que nunca foi possível chegar à acordo quanto a esta matéria nas inúmeras Assembleias ...judicial não é a própria e adequada ao objectivo dos ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... funcionamento da eco- nomia e do sistema judicial". Por um lado, a economia necessita de uma forma c\xC3"... as garantias de defesa e a necessidade de acordo das partes para a utiliza- ção desta via ... Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 15.º, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria ... Regulam-se expressamente os acordos parassociais (artigo 17.º), pondo termo a um ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ...