Alteração acordo judicial
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro A Assembleia ... que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comer- ciais, não têm ligação com ... a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o ...
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Lei n.º 118/2019
... lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, ... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente ...
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Lei n.º 73/2017
...édio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei ... factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio ... expressamente a data de celebração do acordo e a do início da produção dos respetivos ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...a) Quando náo houver acordo de todos os interessados na partilha;. b) Quando ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...
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Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do...
... Sucede que tendo requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma ... deram entrada, na Secretaria do Tribunal Judicial de Loures e dirigido ao Juiz de Direito do ... ora recorrentes e igualmente homologado o acordo entre os cônjuges quanto à casa de morada de ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... matéria de garantias, procede-se à alteração da função do deferimento tácito nas ...õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, ..., não representando qualquer alteração substancial do actual quadro das relações ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... novembro de 2009, procede à quinta alteração" ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, \xC3"... pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva;. c) ...
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Lei n.º 2/2020
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. ...Artigo 9.º Alteração orçamental das empresas públicas ...Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
... portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem ...acordo com a lei francesa aplicável, o Acórdão não ... alimentos entre ex-cônjuges e não a alteração ou a cessação da obrigação. Entendimento que ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... n.º 1/2018 de 19 de abril Oitava alteração à Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da ... física permanente, verificada de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 23.º, a ...; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ...De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça ...
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Lei n.º 119/2019
...Alteração de diversos códigos fiscais. Alteração de ... comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da ...
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Lei n.º 42/2016
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007 , de 17 de janeiro, ...Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
...de 8 de setembro. Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em ..., de que sejam incumbidas, nos termos do acordo de promoção e proteção ou da decisão ...ça ou jovem requeiram a intervenção judicial;. h) [Anterior alínea f) do corpo do artigo];. ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... só pode ser determinada por autoridade judicial. 5. A expulsão de quem tenha entrado ou ... actividades económicas têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios ... de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em ...
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Lei n.º 30/2017
... de dados referentes ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, ...ções legislativas Artigo 2.º Sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro Os artigos ... dados Os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei da Proteção de Dados ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou, em algumas ... do procedimento; b ) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP , ao ... consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ...
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Lei n.º 114/2017
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na ...Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... tenham sido introduzidas e que, sem alteração do sentido substancial dos preceitos vigentes, ...ças pode estabelecer, por despacho, de acordo com os critérios previstos no artigo 77.º, a ... de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos ...
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Lei n.º 89/2017
..., de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. A ... Português seja parte, instituídos ou com acordo sede em Portugal; b) Os serviços e as entidades ... ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 26.º Comunicação ...
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Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...
... de Guimarães I- Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência ... família, cujo direito de utilização por acordo ficou atribuído à ré. O autor pretende ..., pois o que estará em causa é uma alteração ao regime fixado quanto à casa de morada de ... -
Lei n.º 26/2016
...ção administrativa são assegurados de acordo com os demais princípios da atividade ...ção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de ...ções legislativas Artigo 43.º Alteração ao Regulamento Orgânico da CADA O artigo 3.º do ...
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Lei n.º 4-B/2021
...ºObjetoA presente lei procede à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada ...ízo esse que depende de prévia decisão judicial.7 - Os processos, atos e diligências ...ções das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento. Artigo ...9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ..., em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras. estabelecidas para a categoria A. ...