Alteração acordo judicial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 8/2018 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

    ... nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de ...úmero anterior, o acordo com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura ... dos processos judiciais e à execução judicial da obrigação, previstos respetivamente no ...

  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ... interessados os respetivos quinhões, de acordo com a forma à partilha efetuada e com ...C. Processuais. Em razão da alteração da base tributável (nº 3 do art.º 302º do ... e contrariando a anterior decisão judicial proferida pelo mesmo Sr. Juiz, este veio sufragar ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria ...Regulam-se expressamente os acordos parassociais (artigo 17.º), pondo termo a um ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ...ão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar ...ção e, em face da possibilidade de alteração da decisão recorrida sem qualquer vinculação ... da melhor interpretação da lei; 18 - De acordo com as precedentes conclusões e pelas razões ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, ... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente ...

  • Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    . O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização

    ... desde já adiantam que não estão de acordo com a quantificação que mereceu cada um dos ... arbitral revestir a natureza de decisão judicial - de verdadeira decisão judicial proferida por ... (que consubstancia um pedido de alteração do valor da indemnização) e a concordância ou ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no ...judicial que tiver regulado o exercício das ...

  • Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

    Processo nº 1075/15.3T8PVZ Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível da Póvoa ... operada pela escritura pública de alteração da propriedade horizontal, de 14 de janeiro de ... e composição das frações (…) de acordo com o projeto de arquitetura e engenharia a ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos ... a possibilidade de resolver o conflito por acordo entre as partes, sem recurso aos tribunais. ...

  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ...acordo sobre todas as questões necessárias ao ... não se estar “..perante um caso de alteração ou de cessação de alimentos a correr termos por ... pedidos no âmbito da mesma acção judicial, ou constituam incidente ou dependência de ...

  • Acórdão nº 1387-15.6T8PRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    -As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de lesão...

    ...ções tendentes à celebração de um acordo que dirimisse a questão dos aumentos de spread ... "que, até que a questão seja judicialmente decidida, não pagaremos mais qualquer ...6 a 45 da p.i., o BES invocou a alteração das circunstâncias, decorrentes da crise ...

  • Lei n.º 119/2019

    ...Alteração de diversos códigos fiscais. Alteração de ... comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da ...

  • Decreto-Lei n.º 139/2019

    ..., o legislador veio proceder à alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em ... execução nos termos definidos no acordo de promoção e proteção. 2 - A execução da ... familiar, decidida em processo judicial, é dirigida e controlada pelo tribunal que ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...Artigo 3.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1770.º, 2053.º, ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ...2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número ...

  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, devendo,

    ...ética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida) que se ...Com efeito, de acordo com aquele título, constituído em 1999 e ...ão, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ...

  • Acórdão nº 1318/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - A modificação do valor relativo de várias frações em relação ao valor total do prédio, expresso em permilagem, por consubstanciar alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só se pode efetuar com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado. II - Por conseguinte, não é legalmente admissível que essa modificação se...

    ... 34,9, opondo-se alguns condóminos à alteração do título. Citados os réus, o réu AF… veio ... 7 - Dado que nunca foi possível chegar à acordo quanto a esta matéria nas inúmeras Assembleias ...judicial não é a própria e adequada ao objectivo dos ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... novembro de 2009, procede à quinta alteração" ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, \xC3"... pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva;. c) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... o perigo de radiações ionizantes; b) Do acordo europeu relativo ao intercâmbio de substâncias ..., de 31 de Março de 2004; e) «Alteração dos termos de uma autorização de introdução ... que não imposto por lei ou decisão judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...

  • Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ... os Recorridos e o Recorrente chegaram a acordo na celebração do pacto social, do ...alteração da factualidade dada como provada e não provada ... contra o Réu no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Chaves, sob o processo n.º 374/10.5TBCHV. 16 ...

  • Acórdão nº 324/13.7TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I – A decisão interlocutória que admite a visualização de imagens obtidas por sistema de videovigilância, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata e, caso não seja da mesma interposto recurso no prazo legal, transita em julgado, não podendo tal matéria ser questionada no recurso de apelação interposto da sentença final. II – A consequência

    ... em 12 de Setembro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade ...186). As partes chegaram a acordo relativamente a parte da matéria de facto no ... para alterar se proceder à alteração" da matéria de facto; 3. No nosso ordenamento jur\xC3"...

  • Lei n.º 49/2018

    ...alteração dos seguintes diplomas: a) Código Civil, ...Artigo 139.º Decisão judicial 1 - O acompanhamento é decidido pelo tribunal, ...ê as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com a periodicidade que constar da sentença e, ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ... n.º 20/2012 de 14 de maio Primeira alteração à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro ..., de 30 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a ... anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado ... e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela II , que faz parte integrante do ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ...

  • Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005

    Lei n.º 42/2005 de 29 de Agosto Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de ... fundadas em título que não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da ... refere o presente artigo é elaborado de acordo com modelo definido e aprovado pelo Conselho ...