Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

    ... ter interpelado, até por notificação judicial avulsa, não conseguiu que o réu desocupasse as ... - Junção de Documentos. - Alteração da matéria de facto. - Propriedade pela ... – consideração de factos admitidos por acordo, provados plenamente por documentos ou por ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...; u) «Procedimentos» e «impugnaçáo judicial» os procedimentos e a forma de reacçáo ... outro representante adequado designado, de acordo" com a lei, para defender os interesses do menor n\xC3"...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... parcialmente improcedente a impugnação judicial, veio a Recorrente ... e constante na base de dados da DGCI De acordo" com as bases de dados da DGCI, “cadastro do IRC\xE2"... 2.3.1.6.2.- Alteração oficiosa do enquadramento em sede de IVA Como se ...

  • Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no...

    ... termos: “1ª – O objetivo da alteração ao EMJ pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, foi ...acordo com o regime aprovado pela Lei nº 9/2011, de 12 ..., ininterruptamente, na magistratura judicial até à data da jubilação, sendo os últimos 10 ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... resolução de litígios, bem como a alteração do sistema do acesso ao direito, através da ..., quer a atribuição deste benefício de acordo com critérios de maior justiça equitativa e de ... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ...

  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...

    ... foi apresentada a presente impugnação judicial (cfr.carimbo de entrada aposto a fls.2 dos ... que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos ... Atento tudo o acabado de explanar, a alteração introduzida no nº.8, do artº.15, do dec.lei ...

  • Acórdão nº 308/13.5TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I. De acordo com os princípios vigentes em matéria processual civil, no âmbito dos recursos, perante uma decisão judicial em que ambas as partes sejam vencidas, a cada uma delas é legítimo recorrer, na parte que lhe seja desfavorável, verificados que sejam os requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo – cf.

    ... requerimento visando a impugnação judicial da regularidade e licitude da decisão de ... 2. De acordo com os princípios vigentes em matéria ... foi desfavorável, possibilitando a alteração do resultado. Pelo que não se vislumbram ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, ..., a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008

    ... Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que ... de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público e dos I e II Cursos ..., nacionais e estrangeiros, nos termos dos acordos de cooperação celebrados entre o CEJ e outras ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ... de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento - ... 6.º 1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados - 2500$00. 2 ... seus patrimónios, se superior; o) Nos de acordo de credores, o do capital da nova sociedade; p) ...

  • Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009

    ... administrativo de classificaçáo de acordo com a sequência de actos prevista na Lei n. ...P., pode requerer suprimento judicial da autorizaçáo. Artigo 21. Interesse cultural. ...

  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    ... à data da sua entrada em vigor carece de acordo das partes. 3 - As comissões arbitrais às quais ... o efeito, formular as sugestões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda ... judiciais com a categoria de secretário judicial. 4 - Pelo exercício das respetivas funções, o ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... tramitação do processo de Impugnação Judicial, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ... Geral da Recorrente deliberou a alteração do objecto social para a Gestão de ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ...

  • Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias. 2 - O prestador do ... o prazo para a interposiçáo da acçáo judicial. Artigo 14. Disposiçóes finais. O elenco das ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ...: a) Ao distrito de Lisboa, o distrito judicial de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas ... a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt. ... para negociar a constituição, alteração ou extinção de relações jurídicas; c) O ...

  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...Artigo 2.o. Legislaçáo subsidiária. De acordo com a natureza das matérias, às relaçóes ... indeferida para efeitos de impugnaçáo judicial se náo for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ...De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça ...

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

    ..., nacionais e estrangeiros, nos termos dos acordos de cooperaçáo celebrados entre o CEJ e outras ... preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ...ínea b), d) e e) do RJCCJ, antes está de acordo com as características e tipo do contrato em ... assumida, inclusive em ação judicial anterior. 50ª - Facto que e como bem referiu ... direta do acima dito, pugna-se pela alteração da decisão devendo darem-se por provados os ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ..., exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... Por outro lado, e de acordo com tendências sentidas também noutros ...judicial do administrador, para permitir uma resposta mais ... artigo 9.º, sempre que haja alguma alteração ao conteúdo do documento complementar ou se ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.» No artigo 51.º do RJFD, cuida-se das ... recebimento indevido de vantagem (37), de acordo com os termos seguintes: «Artigo 372.º ..., que tenham como finalidade a alteração da verdade e da ética da competição ou seus ...

  • Acórdão nº 08676/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem pode comportar vicissitudes que sejam compatíveis com a natureza célere, simples e urgente deste meio processual. É admissível a ampliação do pedido, tal como decorre do artigo 273º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Para a modificação objectiva da instância, com a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido, tem

    ... em causa fosse a eventual impugnação judicial do aditamento ao contrato de concessão - o que ... ou justificação para a sua alteração; L. Quando os factos dados como provados ...ências de transparência e publicidade, de acordo com o estabelecido na legislação que lhe é ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a ... de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de ... juízos cíveis em que se verifique alteração do valor susceptível de determinar a sua ...

  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluçã

    ... oportuno (tentativa de conciliação) o acordo quanto ao uso da casa de morada de família, ...alteração das circunstâncias que estiveram na base do ... que o acordo realizado ou a decisão judicial não acautelarem, devidamente, os interesses de ...