Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se,...

    ... opiniões quanto à possibilidade de alteração do acordo sobre o destino da casa de morada de ... do acordo homologado por sentença judicial (…). Esta questão foi resolvida na recente ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... que os credores subordinados possam, sem o acordo dos restantes credores, fazer aprovar um plano de ... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Código da Insolvência e Recuperação de ... registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 07903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo exequível e eficaz, não é um acto executório, visto que a sua execução forçada tem de ser efectuada através do processo de execução fiscal, com a tramitação legalmente definida (cfr.artº.148 e seg. do C.P.P.T.), desde que ocorra o termo final do prazo de pagamento voluntário, como decorre do artº.88, nº

    ... de 2009, decorrente da impugnação judicial das liquidações de 2005 e 2006, a mesma não ... De acordo com os identificados preceitos haverá que saber ...I. R. C. , a alteração da matéria tributável no sentido da ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ...ça proferida no âmbito de uma acção judicial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge; ... Tribunal a quo, em razão da matéria, de acordo com o estipulado pela conjugação dos artºs ...ínea b) do artigo 1781.º (casos de alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando ...

  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007

    ..., permitindo -se o acesso ao processo judicial digital». Assim, as alteraçóes acolhidas nesta ... o Ministério Público, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a ...

  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ... de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que ... preclude o direito de im- pugnação judicial" relativamente à mesma.» Artigo 3.º Republicaç\xC3"... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. 2 -- Pode ser declarado ...

  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

    ... ter interpelado, até por notificação judicial avulsa, não conseguiu que o réu desocupasse as ... - Junção de Documentos. - Alteração da matéria de facto. - Propriedade pela ... – consideração de factos admitidos por acordo, provados plenamente por documentos ou por ...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... parcialmente improcedente a impugnação judicial, veio a Recorrente ... e constante na base de dados da DGCI De acordo" com as bases de dados da DGCI, “cadastro do IRC\xE2"... 2.3.1.6.2.- Alteração oficiosa do enquadramento em sede de IVA Como se ...

  • Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de Dezembro de 1999

    ...ços do Tribunal, a exigir uma nova alteração dos correspondentes diplomas legais. Para além ... o secretário-geral, a Secretaria Judicial, a Divisão Administrativa e Financeira, o ... operário e auxiliar são providos de acordo com o regime geral da função pública, ...

  • Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no...

    ... termos: “1ª – O objetivo da alteração ao EMJ pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, foi ...acordo com o regime aprovado pela Lei nº 9/2011, de 12 ..., ininterruptamente, na magistratura judicial até à data da jubilação, sendo os últimos 10 ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ...judicial, o alargamento significativo do prazo para ...ácia do sistema, são de sublinhar a alteração dos limites mínimos e máximos das coimas, tendo ... o recurso só pode ser retirado mediante o acordo do Ministério Público. Artigo72.° [..] 1 - ...

  • Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009

    ... administrativo de classificaçáo de acordo com a sequência de actos prevista na Lei n. ...P., pode requerer suprimento judicial da autorizaçáo. Artigo 21. Interesse cultural. ...

  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...

    ... foi apresentada a presente impugnação judicial (cfr.carimbo de entrada aposto a fls.2 dos ... que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos ... Atento tudo o acabado de explanar, a alteração introduzida no nº.8, do artº.15, do dec.lei ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, ..., a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: ...

  • Acórdão nº 308/13.5TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I. De acordo com os princípios vigentes em matéria processual civil, no âmbito dos recursos, perante uma decisão judicial em que ambas as partes sejam vencidas, a cada uma delas é legítimo recorrer, na parte que lhe seja desfavorável, verificados que sejam os requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo – cf.

    ... requerimento visando a impugnação judicial da regularidade e licitude da decisão de ... 2. De acordo com os princípios vigentes em matéria ... foi desfavorável, possibilitando a alteração do resultado. Pelo que não se vislumbram ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ... de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento - ... 6.º 1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados - 2500$00. 2 ... seus patrimónios, se superior; o) Nos de acordo de credores, o do capital da nova sociedade; p) ...

  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987

    ... face da necessidade de se proceder à alteração de parte das disposições deste último diploma ... justiça de duas carreiras: a carreira judicial e a carreira do Ministério Público; Revalorizar ..., fictícia, das comarcas em grupos, de acordo com o movimento respectivo. Em todos o caso, a ...

  • Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias. 2 - O prestador do ... o prazo para a interposiçáo da acçáo judicial. Artigo 14. Disposiçóes finais. O elenco das ...

  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ...alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao ...-se reportadas a estes tribunais, de acordo com as respectivas áreas de jurisdição, as ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... tramitação do processo de Impugnação Judicial, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ... Geral da Recorrente deliberou a alteração do objecto social para a Gestão de ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...) seja de obrigações acessórias que, de acordo com o clausulado ou na economia do contrato, ... dos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais de âmbito ... de despesas decorrentes de um processo judicial, bem como formas de cobertura de defesa e ...

  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

    ...Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. O artigo 1905.º do Código ... filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ... e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... . Ora, esta. alteração legislativa trouxe, na verdade, uma «mudança ... De acordo com o disposto na lei ( vide . artigo 15.º, com ...judicial ( vide . artigo 15.º, n.º 4). . Do ponto de ...

  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...Artigo 2.o. Legislaçáo subsidiária. De acordo com a natureza das matérias, às relaçóes ... indeferida para efeitos de impugnaçáo judicial se náo for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...