Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

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  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

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    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 599/03.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I . Nos termos do artº 5º-nº1 –al. a) e nº 2 do DL nº 272/2001, de 13 de Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito legal, tal competência, nos casos em tal pedido seja cumulado com outros no âmbito de uma mesma acção judicial, ou que constituam incidente ou dependênci

    ... recurso de apelação da decisão judicial proferida nos autos de acção declarativa, nº ... se concluam, os apensos existentes de alteração ou cessação de alimentos, nestes termos, ... “Procedimento tendente à formação de acordo das partes” previsto no nº1-al.a) do artº 5º ...

  • Acórdão nº 306/10.0TTALM-B.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I– No cenário fáctico e jurídico dos autos, não basta à entidade empregadora, para cumprir o dever jurídico de reintegração efetiva e total do trabalhador regressado à empresa por ordem judicial e cobertura legal, desenvolver o esforço comum, rotineiro, usual, em função dos postos de trabalho e recursos humanos existentes e disponíveis mas tem de se empenhar de uma forma qualificada, diligente,...

    ... e executado mostra-se submetido ao Acordo de Empresa publicado no BTE 14, de 15 de Abril de ..., indeferida a realização da inspeção judicial requerida pelo Exequente, determinada a junção ...Assim, a alteração de funções não corresponde a uma situação de ...

  • Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...

    ...ça proferida no âmbito de uma acção judicial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge; ... Tribunal a quo, em razão da matéria, de acordo com o estipulado pela conjugação dos artºs ...ínea b) do artigo 1781.º (casos de alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando ...

  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na...

    ... aos presentes autos de impugnação judicial tributária, porquanto as partes suscitaram ...ça recorrida, a qual decide, ademais, de acordo com a jurisprudência unânime dos tribunais ... lesivo, dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica do ...

  • Acórdão nº 165/15.7GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...

    ... «1ª O Tribunal a quo procedeu a uma alteração" da qualificação do crime imputado ao arguido, n\xC3"... a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), traduz-se na obrigatoriedade ... à conduta ou à omissão do agente de acordo com as regras gerais» (art. 10) (7). É também ...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... parcialmente improcedente a impugnação judicial, veio a Recorrente ... e constante na base de dados da DGCI De acordo" com as bases de dados da DGCI, “cadastro do IRC\xE2"... 2.3.1.6.2.- Alteração oficiosa do enquadramento em sede de IVA Como se ...

  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

    ... ter interpelado, até por notificação judicial avulsa, não conseguiu que o réu desocupasse as ... - Junção de Documentos. - Alteração da matéria de facto. - Propriedade pela ... – consideração de factos admitidos por acordo, provados plenamente por documentos ou por ...

  • Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no...

    ... termos: “1ª – O objetivo da alteração ao EMJ pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, foi ... 2ª – De acordo com o regime aprovado pela Lei nº 9/2011, de 12 ..., ininterruptamente, na magistratura judicial até à data da jubilação, sendo os últimos 10 ...

  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...

    ... foi apresentada a presente impugnação judicial (cfr.carimbo de entrada aposto a fls.2 dos ... que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos ... Atento tudo o acabado de explanar, a alteração introduzida no nº.8, do artº.15, do dec.lei ...

  • Acórdão nº 308/13.5TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I. De acordo com os princípios vigentes em matéria processual civil, no âmbito dos recursos, perante uma decisão judicial em que ambas as partes sejam vencidas, a cada uma delas é legítimo recorrer, na parte que lhe seja desfavorável, verificados que sejam os requisitos formais, entre os quais ressalta o atinente ao valor da sucumbência, em conjugação com o valor da alçada do Tribunal a quo – cf.

    ... requerimento visando a impugnação judicial da regularidade e licitude da decisão de ... 2. De acordo com os princípios vigentes em matéria ... foi desfavorável, possibilitando a alteração do resultado. Pelo que não se vislumbram ...

  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... tramitação do processo de Impugnação Judicial, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ... Geral da Recorrente deliberou a alteração do objecto social para a Gestão de ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ...

  • Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se,...

    ... opiniões quanto à possibilidade de alteração do acordo sobre o destino da casa de morada de ... do acordo homologado por sentença judicial (…). Esta questão foi resolvida na recente ...

  • Acórdão nº 08676/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem pode comportar vicissitudes que sejam compatíveis com a natureza célere, simples e urgente deste meio processual. É admissível a ampliação do pedido, tal como decorre do artigo 273º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Para a modificação objectiva da instância, com a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido, tem

    ... em causa fosse a eventual impugnação judicial do aditamento ao contrato de concessão - o que ... ou justificação para a sua alteração; L. Quando os factos dados como provados ...ências de transparência e publicidade, de acordo com o estabelecido na legislação que lhe é ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ...ínea b), d) e e) do RJCCJ, antes está de acordo com as características e tipo do contrato em ... assumida, inclusive em ação judicial anterior. 50ª - Facto que e como bem referiu ... direta do acima dito, pugna-se pela alteração da decisão devendo darem-se por provados os ...