alimentos pensao valor

4011 resultados para alimentos pensao valor

  • Regulamento n.º 159/2021
    ... , considera-se: a) Rendimento per capita - o valor do rendimento mensal ilíquido, dividido pelo ... em tribunal para a pensão de alimentos, nos casos em que a tal haja lugar. 2 - Para os ...
  • Edital n.º 827/2020
    ... os salários ilíquidos, bem como o valor de quaisquer pensões, inclusive de alimentos e ...
  • Acórdão nº 760/10.0TBELV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º do RGPTC, ao referir expressamente sobre a entidade patronal do obrigado judicialmente à prestação de alimentos, que é notificada para proceder às deduções no ordenado do mesmo, ficando “…na situação de fiel depositário”, afasta não só a possibilidade de reconhecer tal entidade como mandatário do devedor de alimentos, como...

    ... , (…), ficou obrigado a prestar alimentos em beneficio dos filhos no valor mensal de € ...
  • Aviso n.º 8651/2016
    ... capita mensal igual ou inferior a 70 % do valor mensal da Retribuição Mínima Mensal Garantida ... , invalidez, sobrevivência ou de alimentos, subsídio mensal vitalício, prestações de ...
  • Regulamento n.º 1060/2016
    ... a fogos municipais, no pressuposto de que o valor da renda aplicada será condizente com os ... ; e) Comprovativo do valor da pensão de alimentos ou do subsídio de garantia de alimentos devido a ...
  • Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... oposição à execução especial por alimentos contra ele deduzida por TC ... Em resumo, ... que o executado reduzisse temporariamente o valor da pensão até porque os custos com os colégios ...
  • Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...

    ... alimentos, acrescido do valor correspondente a metade das ...
  • Edital n.º 663/2019
    ... e) "Indexante dos Apoios Sociais" (IAS) - o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de ... pena; q) Comprovativo de pensão de alimentos devida a menores pelo progenitor não custodial ...
  • Acórdão nº 92.16.0T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... apurar que Recorrente/Progenitor auferia o valor mensal de €470,00 a título de subsídio de ... €80,00 para pagamento da pensão de alimentos fixada nos autos de promoção e proteção, ...
  • Regulamento n.º 897/2021
    ... fixas anuais do agregado familiar, o valor das taxas e impostos necessários à formação ... documento comprovativo da pensão de alimentos auferida ou documento/declaração sob ...
  • Aviso n.º 2485/2021
    ... b) ... c) ... d) Despesas dedutíveis - valor resultante da soma das despesas mensais relativas ... , crédito habitacional, pensões de alimentos, e despesas relativas a saúde, educação, ...
  • Acórdão nº 538/17.0T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    i) estando em causa o desconto no vencimento do devedor da prestação de alimentos devida a filho com menos de 18 anos de idade, é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, a qual, em face dos direitos em colisão, se tem como o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana. ii) no rol das despesas do progenitor obrigado a...

    ... contribuiria a título de pensão de alimentos para a menor com a quantia mensal de €75,00, a ... , porque alterou a sua morada, e que o valor pedido a título de despesas escolares não é ...
  • Edital n.º 441/2024
    ... ção; b) Despesas dedutíveis —valor resultante da soma das despesas mensais ... residencial para idosos), pensões de alimentos e despesas relativas a consumo de água, luz e ...
  • Edital n.º 356/2021
    ... as condições de habitabilidade reduz o valor do património individual e comum, ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente de adoção, tutela ou confiança ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ... de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por apenso ao processo de regulação ... passou a considerar-se para efeitos de valor de referência a ter em conta para efeitos de ...
  • Regulamento n.º 521/2018
    ... a fogos municipais, no pressuposto de que o valor da renda aplicada será condizente com os ... ; e) Comprovativo do valor da pensão de alimentos ...
  • Aviso n.º 16378/2020
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... ção - é uma prestação pecuniária de valor variável de caráter transitório, para ...
  • Edital n.º 25/2021
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... ção - é uma prestação pecuniária de valor variável de caráter transitório, para ...
  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ... acção ordinária de cessação alimentos definitivos, ao abrigo do disposto no artigo ... de ter necessidade de receber qualquer valor do requerente, a título de alimentos, e ...
  • Acórdão nº 10033-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – Na fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo...

    ... ficou obrigada a pagar, a título de alimentos, a quantia de 12.000$00 mensais, a actualizar no ... auferir apenas o subsídio de desemprego no valor de 200,00€, mais declarando que tem pago o ...
  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ... ção da obrigação de prestação de alimentos à ex-cônjuge, (…), ou, se assim não for ... despesas a seu cargo, que enumerou, de valor superior ao montante base que aufere mensalmente ...
  • Regulamento n.º 714/2018
    ... Valor da bolsa de estudo 1 - O valor da bolsa de estudo ... parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de ...
  • Regulamento n.º 588/2023
    ... 3 — Rendimento (R) — O valor ilíquido, composto por todos os recursos do ... do valor da pensão de alimentos; ... g) Documento comprovativo do título de ...
  • Aviso n.º 10731/2018
    ... Valor da bolsa de estudo 1 - O valor da bolsa de estudo ... parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de ...
  • Aviso n.º 20551/2020
    ... ou independente, pensões, pensão de alimentos, quaisquer outros subsídios (incluindo subsídio ... desempenhado; ii) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores; iii) ...

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