alimentos pensao valor

4011 resultados para alimentos pensao valor

  • Regulamento n.º 853/2019
    ... excecional e temporário tem como limite o valor de 500,00 (quinhentos euros) para todos os ... alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - ...
  • Acórdão nº 712/10.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa...

    ... valor de € 30,000,01 ...             O ... abrangidos pela pensão mensal de alimentos, conforme sentença proferida no apenso D, à ...
  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
    ... seja imposto ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... Por decisão, datada de ... é admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, nos termos das ...
  • Acórdão nº 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

    ... requerida BB, pedindo que a pensão de alimentos devida à filha maior CC fosse reduzida de 900 ... ção da sentença e a manutenção do valor da prestação de alimentos fixado no acordo de ...
  • Acórdão nº 5813/09.5TBSXL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018

    1. O pagamento mensal da prestação do empréstimo pela aquisição da casa de morada de família onde residem a progenitora e os menores, não pode ser considerado como um substituto válido da pensão alimentar fixada ao abrigado a alimentos em acordo homologado pelo tribunal. 2. O direito à compensação do valor que suportou a mais, para além da metade que lhe competia, ao pagar mensalmente a prestaçã

    ... de incumprimento da pensão de alimentos contra V (…), relativamente aos menores R (…) ... suportou o pagamento de tais encargos, no valor mensal aproximado de 500 €, pelo menos desde a ...
  • Acórdão nº 2485/09.0TBCLD-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser...

    ... de 75,00 € a título de pensão alimentos devidos ao menor, a entregar à mãe por ... de Fevereiro de 2010 a Setembro de 2010, no valor total de 600,00 € (seiscentos euros)» ...
  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ... valor" da pensão de alimentos, inicialmente fixada em \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 233/08.1TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
    ... acção de alteração de pensão de alimentos, contra M (…), pedindo que se declare cessada a ... ão se entenda, ser a mesma reduzida para o valor de € 100,00 ... Alega, em síntese, para ...
  • Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... pelo menos, até o valor, do I.A.S. » (fls. 62, verso). Com isso, o juiz ... alimentos na pensão de invalidez auferida pelo devedor e ...
  • Regulamento n.º 892/2022
    ... o valor de 250 € (duzentos e cinquenta euros) por ... alimentos ... ou quaisquer outros de natureza pecuniária ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ... do seu marido para a sua subsistência e o valor de 270,50€ que vem recebendo e irá receber a ...
  • Acórdão nº 2197/20.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – A aplicação do regime do art. 2006.º do Código Civil às decisões de redução da pensão de alimentos apenas será admissível quando compatível com a natureza e finalidade próprias da obrigação de alimentos. 2 – Não é admissível essa aplicação retroactiva da decisão judicial que reduziu o valor da prestação de alimentos quando se verifica que daí pode resultar um risco para o...

    ... Básico, o pai pagará, a título de alimentos devidos às crianças, a quantia mensal de € ... valor de ajudas de custo ... – o que não veio a ...
  • Acórdão nº 1273-16.2T8AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônju

    ... alimentos no montante mensal de € 400,00 ... saneador tabelar, tendo sido fixado valor da acção em €30.000,01 ... Procedeu-se a ...
  • Regulamento n.º 489/2021
    ... ídio social de desemprego, pensão de alimentos, fundo de garantia, complemento solidário para ... , sob compromisso de honra, da estimativa do valor médio mensal auferido quando existam rendimentos ...
  • Regulamento n.º 830/2021
    ... anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.2 - ... alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - ...
  • Aviso n.º 10648/2016
    ... do agregado familiar.Apoio Económico - valor de natureza pecuniária, de carácter pontual e ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
  • Regulamento n.º 546/2022
    ... humanos fundamentais na dignidade e no valor da pessoa ... humana, garantindo a justiça e ... alimentos, despesas com saúde em virtude de doença ...
  • Edital n.º 756/2016
    ... forma:a) Isenção do pagamento de 50 % do valor técnico da renda no primeiro ano de renda.b) ... ício, subsídio de doença e pensão de alimentos;k) Declaração do Rendimento Social de ...
  • Acórdão nº 140/09.OTMPDL-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
    ... , IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos" Devidos a Menores, veio interpor recurso da decis\xC3" ... devedor incumpridor (o pai dos menores), no valor mensal de 180,00 € (sendo 90,00 € para cada ...
  • Aviso n.º 10740/2016
    ... do Rendimento per Capita do Agregado1 - O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
  • Regulamento n.º 529/2021
    ... máximo a atribuir em cada ano civil é o valor de 1,5 do SMN por agregado familiar.Artigo ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
  • Regulamento n.º 954/2020
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... 2) "Rendimentos" - valor mensal composto por todos os recursos dos ...
  • Acórdão nº 2104/18.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Ainda que consignado, no acordo celebrado cerca de dois meses antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de

    ... académico (1.); fixada a pensão de alimentos no montante de € 375 mensais, em cumprimento do ... da quantia de € 1 460,64, já vencida, valor já calculado na proporção a cargo do ...
  • Regulamento n.º 572/2017
    ... destinados a habitação.Artigo 2.ºLimiteO valor disponível para o programa é definido, ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ...

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