alimentos pensao valor
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Acórdão nº 450/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
A prestação de alimentos fixada durante a menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos.
... (…), intentou a presente acção de alimentos contra (…), seu pai, pedindo seja fixada uma nsão de alimentos no valor de € 450,00 mensais ... Alegou em síntese, ... -
Regulamento n.º 894/2020
... ser apresentado documento comprovativo do valor da prestação social, emitido pela Segurança ... poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída. Em caso de não cumprimento, no que ...
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Regulamento n.º 138/2018
... 3 - Rendimento familiar anual bruto - é o valor resultante da soma dos seguintes valores ... (inclui propinas pagas); e) Pensão de alimentos. Artigo 4.º Número e Montante das bolsas 1 - O ...
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Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... ções divergentes quanto a pensão de alimentos a atribuir a ex-cônjuge, assim como aos menores ... seja condenado a prestar-lhe alimentos no valor de €1.500 ... Invoca, para tanto, e em suma, ...
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Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...
... ção da obrigação de pagamento de alimentos aos filhos, fixados por sentença homologatória ... pagou a prestação de alimentos e o valor que estava a descoberto, e qualquer valor que ali ... -
Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...
... com a prestação de tal garantia, cujo valor relegou para determinação em sede de execução ... devem ou não ser tidas como pensão de alimentos para efeitos do disposto no art. 11.º, n.º 1 a) ... -
Regulamento n.º 795/2023
... d) Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM); ... e) Comportamentos ... a 1,5 vezes o valor da pensão social de velhice, definido para o ano ...
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Regulamento n.º 420/2020
... a natureza de um apoio pecuniário, cujo valor mensal é definido caso a caso, tendo em ... parentais e pensão de alimentos, quando for o caso, atualizado; i) Caso existam ...
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Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...
... montante insignificante da pensão de alimentos" no valor mensal de € 1.500,00, atualizada para \xE2" ... -
Regulamento n.º 118/2017
... ; f) Cópia do documento comprovativo do valor estipulado em tribunal para a pensão de ... estipulado por lei para a pensão de alimentos para cada menor a cargo. 3 - Em caso de dúvida, ...
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Regulamento n.º 608/2016
... ; f) Cópia do documento comprovativo do valor estipulado em tribunal para a pensão de ... estipulado por lei para a pensão de alimentos para cada menor a cargo. 3 - Em caso de dúvida, ...
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Aviso n.º 19854/2022
... natureza de um apoio pecuniário, cujo valor mensal é definido caso ... a caso, tendo em ... pensão de alimentos (com o valor mensal), caso não seja estipulada ...
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Aviso n.º 6825/2019
... instituições de investimento coletivo) no valor superior a 240 x IAS (102.936 (euro)), em 31 de ... como recebe ou não recebe pensão de alimentos e qual o seu valor, no caso de famílias ...
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Aviso n.º 16722/2019
... instituições de investimento coletivo) no valor superior a 240x IAS (102.936 (euro)), em 31 de ... como recebe ou não recebe pensão de alimentos e qual o seu valor, no caso de famílias ...
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Regulamento n.º 775-A/2022
... natureza de um apoio pecuniário, cujo valor mensal é definido caso ... a caso, tendo em ... pensão de alimentos (com o valor mensal), caso não seja estipulada ...
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Edital n.º 613/2017
... ; e) Indexante dos apoios sociais (IAS) - "valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o valor ...
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Edital n.º 398/2018
... ; e) Indexante dos apoios sociais (IAS) - «valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o valor ...
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Acórdão nº 255/21.7T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é de considerar que o processo adequado à sua cobrança coerciva é precisamente a execução especial por alimentos regulada nos artigos 933º e seguintes do CPC, servindo como título executivo o acordo homologado pela conservadora donde emerge a obrigação do seu pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... nos autos de execução especial por alimentos à margem referenciados, nos quais figura como ... prazo de recurso, acordaram as partes num valor, o qual o Executado se encontra obrigado a ... -
Acórdão nº 232/10.3TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Aos progenitores compete criar para os filhos uma condição de vida que corresponda a...
... o requerente que seja reduzido o valor da pensão de alimentos fixada na quantia mensal ... -
Edital n.º 973/2018
... ) «Indexante dos apoios sociais» (IAS), o valor fixado nos termos da legislação em vigor; f) ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o valor ...
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Edital n.º 508/2018
... ) «Indexante dos apoios sociais» (IAS), o valor fixado nos termos da legislação em vigor; f) ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o valor ...
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Regulamento n.º 980/2016
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Situação de carência económica - ... comprovadas, não sejam superiores ao valor mensal da pensão social do regime não ...
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Aviso n.º 10957/2020
... Regulamento considera-se: a) «Subsídio»: Valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e ... alimentos", programas de emprego, ou quaisquer outros traduz\xC3" ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... desempenhado; b) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores; c) Documento ...
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Edital n.º 640/2020
... os salários ilíquidos, bem como o valor de quaisquer pensões, inclusive de alimentos e ...