alegacoes notificacao recurso
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... áo do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relaçáo quando o montante ...
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Relatório n.º 5/2023
... Através do recurso a um fornecedor comum as empresas participantes ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ao abrigo do número anterior cabe recurso, nos termos gerais ... Visto e aprovado em ...
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Acórdão nº 01143/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo é suficiente para dar integralmente a conhecer o respectivo objecto, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte dos serviços. II - Em recurso contencioso de anulação interposto de despacho do Director Regional do Centro do Ministério da Economia,...
... , interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAC de Coimbra que, ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo IV Do recurso ... Artigo 186.º Recursos ... Artigo 187.º ...
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Acórdão nº 01079/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 - São indemnizáveis os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude da construção de uma obra ilegal. 2 - Não estando o tribunal adstrito necessariamente ao nomen iuris do instituto denominado pelas partes, desde que verificados todos os requisitos legais/processuais, nada impede convolar um recurso subordinado em ampliação do objecto do recurso, este sim, admissível, a título...
... ÍPIO ( ... ), inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, ... -
Acórdão nº 01083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... do CPC, interpor recurso extraordinário de revisão de sentença ...
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Acórdão nº 3459/21.9T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. O facto de os requeridos numa ação de prestação de contas, não terem deduzido oposição à petição inicial, nem apresentado contas, não tem qualquer efeito cominatório, pelo que permanece em aberto a possibilidade de ser conhecida a todo o tempo a legitimidade do Autor para demandar, a qual integra um pressuposto processual do conhecimento oficioso. II. Nas ações de prestação de contas sempre...
... da Relação que julgou procedente o recurso de apelação, revogando parcialmente a sentença ... -
Acórdão nº 347/15.1YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...
... Tomé e Príncipe, julgado sem efeito o recurso interposto do saneador sentença proferido no ... -
Acórdão nº 298/14.7TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... a nulidade do despacho que recebeu o recurso, alegando desconhecimento do requerimento de ...
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Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...
... proferido, julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida ... De novo ... -
Lei n.º 13/2023
... recurso a tecnologias de informação e comunicação, ...
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Acórdão nº 46/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ...
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Acórdão nº 01352/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I) No que concerne à falta de notificação para alegações nos termos do art. 120º do CPPT, importa notar que a Recorrente foi notificada do despacho que dispensou a prova testemunhal e ordenou que os autos fossem com vista ao Ministério Público para emissão de parecer e nada disse, sendo que tal notificação implicava que o Tribunal se aprestaria para proferir decisão, dado que, o parecer do...
... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... -
Acórdão nº 0139/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
... Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do GESTOR ...
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Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... , requereu a interposição do presente recurso, ao ... abrigo da alínea a) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 0141/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - Nos casos em que o início do prazo para impugnação de um acto tributário depende, directa ou indirectamente, da notificação desse acto ao contribuinte, como é o caso das alíneas a) e b) do art. 102.º do CPPT, tal prazo não começa sem que se comprove a notificação desse acto validamente efectuada (art. 77.º, n.º 6, da LGT e art. 36.º, n.º 1, do CPPT). II - Nos termos do disposto no art. 39.º,
... 2 Com o requerimento de interposição de recurso a Impugnante apresentou as respectivas ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ístico, que faculta sempre ao autor o recurso até à Relação, em caso de rejeição liminar ...
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Acórdão nº 318/11.7TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - No caso de substabelecimento com reserva a parte fica representada pelos dois advogados, podendo as notificações ser efetuadas indistintamente a cada um deles, pois só o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário (art. 44.º, n.º 3, do CPC). II - Por isso, se a notificação da sentença não for validamente efetuada ao advogado substabelecido, releva a notificação...
... Banco AA, SA interpõe recurso do acórdão em conferência da Relação que ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , para a faculdade de interposição de recurso da decisão arbitral (cfr. fls. 761 a 762 e 868 ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... ção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, e sempre garantindo os ...
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Acórdão nº 939/16.1T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado. II - Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas...
... lista, para o que importa ao presente recurso, constavam identificados como credores: i) O ... -
Acórdão nº 4406/11.1TBVFX.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O acórdão de conferência que indefere uma reclamação e/ou um requerimento de reforma do acórdão recorrido não preenche os requisitos do art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
... — interpuseram recurso da decisão arbitral de 19 de Abril de 2011 em ... -
Acórdão nº 026660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
... Inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, não ...
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Regulamento n.º 631/2016
... 7 - O conselho superior que, em sede de recurso, tenha confirmado a condenação, pode solicitar ...