alegacoes notificacao recurso
-
Acórdão nº 1770/06.8TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
1.– O recorrente apenas observa os ónus de impugnação legalmente exigidos, quando especifica os concretos meios de prova que impõem que, para cada um dos factos impugnados, fosse julgado não provado, quando indica qual a decisão que em concreto deve ser proferida sobre a matéria impugnada, e menciona os pontos da gravação com referência ao que ficou expresso na acta da audiência de discussão
... 500,00 + IVA (três contra-alegações de recurso) ... Procedeu-se a audiência de discussão e ... -
Acórdão nº 827/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2013
... «( ... ) No recurso que interpuseram para este Venerando Tribunal, os ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... juízos do trabalho como instância de recurso ... Secção II Competência territorial ...
-
Acórdão nº 00222/03 - Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
I - O justo impedimento só se verifica quando o evento que o pode justificar não é imputável à parte ou seu representante e seja impeditivo da prática atempada do acto – cfr. artigos 145.º/4 e 146.º do Código de Processo Civil. II - Só se verifica uma situação de justo impedimento, nos termos do artigo 146.º, n.º1, do Código de Processo Civil, quando a pessoa que devia praticar o acto foi...
... nos presentes autos, interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... -
Acórdão nº 00118/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
Tendo o Tribunal a quo desconsiderado a prova documental junta aos autos pelo Autor, aqui Recorrente, por ter entendido que a mesma era “indecifrável”, o regime processual aplicável, no caso, constante dos arts. 87.º, n.º 1, alínea c) e 91.º do CPTA (na redação então em vigor), não o legitimava a negar a abertura de instrução, tanto mais que em causa estava a prova de um facto...
... Código do IMT, vem interpor o presente recurso ... O Recorrente encerra as suas alegações de ... -
Acórdão nº 1446/20.3T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I - Consta da alínea a) do n.º 1 do artigo 373.º do CPC que o prazo de 30 dias, estabelecido para a propositura da ação, se conta da data em que o requerente tiver sido notificado do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência cautelar; II – Contando-se esse prazo desde a data da notificação ao requerente do trânsito em julgado daquela decisão, o mesmo não começa a correr
... Inconformados, os requeridos interpuseram recurso deste despacho, pugnando pela respetiva ... -
Acórdão nº 0072702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)
Alterada a espécie de recurso para agravo, apenas se tem de fazer a notificação do acórdão (que determinou essa alteração), mesmo que neste se não ordene a a mesma, nem se refira o n. 2 do artigo 702 do CPC, começando a correr o prazo para alegações logo com essa notificação.
... Sumário: Alterada a espécie de recurso para agravo, apenas se tem de fazer a ... -
Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ...
-
Acórdão nº 0302/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - No processo de oposição à execução fiscal, tendo havido junção ao processo de informação e documentos (documentos juntos e informação prestada pelo órgão da execução fiscal e cópia certificada do processo de execução fiscal junta pelo tribunal) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria ao abrigo
... 1.2 O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios ... -
Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... , os reclamados/executados apresentaram recurso, terminando as suas alegações com as seguintes ...
-
Acórdão nº 117/00.1TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I. - Ao contrário do que sucedia com o C. Processo Penal de 1929 (cfr. arts. 148º a 154º), o C. Processo Penal vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84º e 467º, nº 1, pelo que se vêm entendendo, ainda que não uniformemente, que nos termos do art. 4º, do C. Processo Penal, se devem aplicar as normas do processo civil que se...
... deste despacho para esta Relação, recurso que, por despacho de 17 de Abril de 2008, foi ... -
Acórdão nº 489/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
1. Da leitura conjugada dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos com as alegações de recurso, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. 2. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência
... O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios ... -
Acórdão nº 0830/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - A presunção de notificação prevista no nº 1 do art. 39º do CPPT está conexionada com a forma de notificação consagrada no art. 38º, nº 3,...
... de € 78.427,64, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... -
Acórdão nº 02821/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
I) - Como decorre da conjugação dos artºs. 666º, 668, nº 1 als. c) d), 716º e 752º, nº 3, todos do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão do TCA ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a alteração do julgado pela ocorrência de nulidades, mormente e em atenção ao caso concreto, a falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se...
... ão deste TCAS de 13/01/09 foi julgado o recurso interposto por M ... , ... -
Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... em 1.ª instância e a segunda em sede de recurso, respeitando ambas à aplicação, ao acusado AA, ...
-
Acórdão nº 124/07.3TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I. Estando em causa nos autos uma relação jurídica estabelecida entre um advogado e dois particulares, sendo o tipo de serviços referente ao exercício de uma profissão liberal, mercê dos serviços jurídicos prestados pelo apelante que patrocinou os aqui apelados em duas acções judiciais, dúvidas não restam estarmos perante um crédito resultante dos serviços prestados no exercício de profissão...
... com esta decisão, o autor dela interpôs recurso e formulou, a terminar as respectivas ... -
Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
... ção do despacho impugnado, interpuseram recurso de apelação daquele Acórdão do TAF de Sintra ...
-
Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... Público, foi pelo primeiro interposto recurso (cf. fls. 829-832), ao ... abrigo do artigo ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... » Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcriçáo nos ...
-
Acórdão nº 02385/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008
RECURSO JURISDICIONAL N.° 2.385/08 ... Acordam, em ...
-
Acórdão nº 01306/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, quando existe dever de vigilância, a ilicitude e a culpa confundem-se, daí que a ilicitude consista apenas no facto ilícito provocado pelo objecto que cumpria vigiar, que faz funcionar uma presunção de culpa. II - Mas, incumbe ao autor o ónus de prova da base da presunção (art. 342º do CC), que, na situação dos autos, seria o facto de o...
... , até integral pagamento, _veio interpor recurso da decisão de condenação aí proferida, para o ... -
Acórdão nº 0135/19.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - Ao considerar validamente efetuada a notificação no terceiro dia posterior ao registo, a lei já pressupõe que a notificação tenha sido efetuada na modalidade prevista na lei; II - Não é efetuada na moralidade prevista na lei a notificação da liquidação de IRS efetuada na modalidade de «registo simples»; III - Alegando o sujeito passivo que não recebeu a carta para notificação e não...
... DA FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso da douta sentença do Tribunal Administrativo e ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... ção da prova global que este Tribunal de recurso não detém – o certo é que também não pode ...
-
Acórdão nº 03B3935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. É despacho de admissão de recurso de agravo, para todos os efeitos legais, o que admite a sua interposição, embora sem se pronunciar sobre o respectivo efeito por o recorrente haver requerido a atribuição do efeito suspensivo. 2. O prazo de alegação do recorrente no recurso de agravo é contado desde a data da notificação do despacho que admitiu o recurso e não da notificação do despacho que...
... imediato do locado, do que apelou, recurso esse convertido pelo juiz da 1 instncia em ...