alegacoes notificacao recurso
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Acórdão nº 00284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... ário de Santarém que negou provimento ao recurso judicial que interpusera ao abrigo do disposto no ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 4 - Ao recurso extraordinário previsto na alínea d) do n.o 1 ...
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Acórdão nº 00947/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I – Configurando os autos um processo de contencioso eleitoral a que se refere o artigo 98º do CPTA, estava o mesmo sujeito ao prazo de 7 dias para a respetiva instauração previsto no nº 2 do mesmo artigo, nos termos do qual “Na falta de disposição especial, o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da omissão”....
... , a autora interpôs o pressente recurso de apelação (fls. 349 SITAF), formulando as ... -
Acórdão nº 345/16.8PASCR.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2020
Processo n.º 345/16.8PASCR.L1-A. S1 Recurso penal 1 ... No âmbito dos autos suprareferidos ...
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Acórdão nº 0050714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000 (caso NULL)
Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.
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Acórdão nº 0050714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000
Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.
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Acórdão nº 043/17.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... e de Processo Tributário (CPPT) interpor recurso para este Supremo Tribunal do acórdão do ...
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Acórdão nº 01211/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014
I. Ocorre nulidade da sentença quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões que esteja obrigado a apreciar (art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. As formalidades que devem ser respeitadas para que esta presunção de notificação prevista no n.º 1 do art. 39.º do CPPT opere são: que a correspondência seja remetida por carta registada e que
... , nos termos da douta sentença aqui sob recurso, implica tornar praticamente impossível ao ... -
Acórdão nº 359/21.6T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I - Impõem o princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º da CRP – que os sujeitos processuais afetados por erros das...
... proferido despacho de não admissão do recurso de impugnação da decisão administrativa de ... -
Acórdão nº 90/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II – É suscetível de integrar tal responsabilidade o facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de...
... Inconformados, os autores interpuseram recurso desta decisão, pugnando pela respetiva ... -
Acórdão nº 203/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I- Padece de deficit instrutório a decisão recorrida que julga procedente o erro de identidade da pessoa inspecionada e bem assim a existência de preterição de formalidade essencial respeitante à notificação e exercício do direito de audição prévia, sem ter indagado, fixado e ponderado na decisão recorrida a factualidade atinente para o efeito, pese embora a sua relevância para a descoberta da...
... DA FAZENDA PÚBLICA (DRFP) veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... -
Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.
... ÓRIO A Fazenda Pública vem apresentar recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... modo como deve contar-se - e do prazo de recurso" da decisão judicial, o estabelecimento da proibi\xC3" ...
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Acórdão nº 02241/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
1 - Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º nº 1, 680º nº 1 e 685º, todos do CPC, o que nã
... Nacional nº 2, …, em Viseu, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... -
Acórdão nº 269/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 1368/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
Estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção.
... recurso pela Fazenda Pública ... A recorrente alega ... -
Acórdão nº 37/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
... Banco Comercial Português, SA, interpôs recurso principal e a Requerida, Sochiado, Sociedade de ... -
Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...
... Da sentença foi interposto recurso em cujas alegações, de fls. 2164 e ss ... -
Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.
... Admitido o recurso por despacho do Juiz Desembargador a fls.1422, as ... -
Acórdão nº 00464/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos art. 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvesse tido oportunidade de se pronunciar. II. Decorre do art.º 99.º da LGT e do art.º 13.º do CPPT se a questão a decidir não
... A Recorrente, G…, Lda, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... -
Acórdão nº 234/19.4JELSB-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
... Évora I - Relatório 1 - Nos autos de recurso independente em separado, n.º ...
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Acórdão nº 05321/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
I) A apreciação da existência de violação do direito de audição prévia é algo distinto da situação em que, apesar de se verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração corresponde à solução imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios da eficiência e...
... nos autos, inconformada veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... -
Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida
... 5. O MÉRITO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas questões ... -
Acórdão nº 831/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... I – Relatório ... 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ... ao abrigo da ...