alegacoes notificacao recurso
-
Acórdão nº 46/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ...
-
Acórdão nº 0139/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
... Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do GESTOR ...
-
Acórdão nº 0141/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - Nos casos em que o início do prazo para impugnação de um acto tributário depende, directa ou indirectamente, da notificação desse acto ao contribuinte, como é o caso das alíneas a) e b) do art. 102.º do CPPT, tal prazo não começa sem que se comprove a notificação desse acto validamente efectuada (art. 77.º, n.º 6, da LGT e art. 36.º, n.º 1, do CPPT). II - Nos termos do disposto no art. 39.º,
... 2 Com o requerimento de interposição de recurso a Impugnante apresentou as respectivas ... -
Acórdão nº 01083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... do CPC, interpor recurso extraordinário de revisão de sentença ...
-
Lei n.º 13/2023
... recurso a tecnologias de informação e comunicação, ...
-
Acórdão nº 3459/21.9T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. O facto de os requeridos numa ação de prestação de contas, não terem deduzido oposição à petição inicial, nem apresentado contas, não tem qualquer efeito cominatório, pelo que permanece em aberto a possibilidade de ser conhecida a todo o tempo a legitimidade do Autor para demandar, a qual integra um pressuposto processual do conhecimento oficioso. II. Nas ações de prestação de contas sempre...
... da Relação que julgou procedente o recurso de apelação, revogando parcialmente a sentença ... -
Acórdão nº 298/14.7TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... a nulidade do despacho que recebeu o recurso, alegando desconhecimento do requerimento de ...
-
Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...
... proferido, julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida ... De novo ... -
Acórdão nº 026660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
... Inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, não ...
-
Acórdão nº 01352/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I) No que concerne à falta de notificação para alegações nos termos do art. 120º do CPPT, importa notar que a Recorrente foi notificada do despacho que dispensou a prova testemunhal e ordenou que os autos fossem com vista ao Ministério Público para emissão de parecer e nada disse, sendo que tal notificação implicava que o Tribunal se aprestaria para proferir decisão, dado que, o parecer do...
... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... -
Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... , requereu a interposição do presente recurso, ao ... abrigo da alínea a) do n.º 1 do ...
-
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ístico, que faculta sempre ao autor o recurso até à Relação, em caso de rejeição liminar ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... ção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, e sempre garantindo os ...
-
Acórdão nº 318/11.7TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - No caso de substabelecimento com reserva a parte fica representada pelos dois advogados, podendo as notificações ser efetuadas indistintamente a cada um deles, pois só o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário (art. 44.º, n.º 3, do CPC). II - Por isso, se a notificação da sentença não for validamente efetuada ao advogado substabelecido, releva a notificação...
... Banco AA, SA interpõe recurso do acórdão em conferência da Relação que ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , para a faculdade de interposição de recurso da decisão arbitral (cfr. fls. 761 a 762 e 868 ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , para a faculdade de interposição de recurso da decisão arbitral (cfr. fls. 761 a 762 e 868 ... -
Acórdão nº 939/16.1T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado. II - Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas...
... lista, para o que importa ao presente recurso, constavam identificados como credores: i) O ... -
Acórdão nº 4406/11.1TBVFX.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O acórdão de conferência que indefere uma reclamação e/ou um requerimento de reforma do acórdão recorrido não preenche os requisitos do art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
... — interpuseram recurso da decisão arbitral de 19 de Abril de 2011 em ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
... com os demais sinais dos autos, interpôs recurso, para uniformização de jurisprudência, ...
-
Regulamento n.º 631/2016
... 7 - O conselho superior que, em sede de recurso, tenha confirmado a condenação, pode solicitar ...
-
Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ...
-
Acórdão nº 0334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-
... recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A. As ... -
Acórdão nº 518/13.5T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com...
... requereu a ampliação do objecto do recurso ... Considerando a extensão das conclusões ... -
Regulamento n.º 456/2023
... ões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o Bastonário ... 2 — Das demais ...
-
Acórdão nº 1835/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. No âmbito de um processo de insolvência, o administrador de insolvência pode exercer funções com diferentes configurações, podendo as mesmas revestir as caraterísticas de funções de administrador de facto, de liquidatário ou de mero fiscalizador. II. A reversão contra um administrador de insolvência, no quadro do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT ou do art.º 8.º, n.º 1, do RGIT, só é...
... Recorrente ou FP) veio apresentar recurso da sentença proferida a 03.10.2014, no Tribunal ...