alegacoes notificacao recurso

I - Nos termos do artigo 669º nº 1 do CPC em vigor à data da apresentação da Reclamação, qualquer das partes podia requerer no Tribunal que proferiu a sentença “ a sua reforma quanto a custas e multa”, sendo que “cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no nº 1 é feito na alegação” (artigo 669º nº 3 do CPC). II - O pedido de reforma da sentença quanto a custas,...

1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e proteção que o Tribunal a quo teve o cuidado na fase de instrução dos autos de tomar declarações à Jovem de 17 anos de idade a favor de quem o processo foi instaurado com vista a conhecer directamente da mesma o seu entendimento sobre medida a aplicar, bem como de a notificar para se pronunciar sobre a revisão da medida...

1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por...

I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...

I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5º, do CPC), sem prejuízo de, em regra, só poder servir-se dos factos articulados pelas partes. II – A nulidade por excesso de pronúncia traduz a impossibilidade de o juiz conhecer causas de pedir não invocadas ou exceções que estejam na exclusiva disponibilidade das...

I) De acordo com o disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, a junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: a) Foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão em 1.ª instância; ou b) A junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II) A impossibilidade da junção refere-se à superveniência do

1 – Tendo sido declarada a caducidade do direito de Ação, por não ter sido respeitado o prazo de 3 meses para intentar a mesma, é incontornável que, em bom rigor, irrelevam quaisquer vícios de que padecesse o ato objeto de impugnação, pois que nenhum deles é determinante da sua nulidade, nem sequer tal foi invocado ou suscitado. 2 - Tendo a Ação sido intentada mais de um ano após a notificaç

I – Não pode rejeitar-se o recurso se, efetuada a notificação prevista no nº 3 do artigo 639º do Código de Processo Civil, o Recorrente apresentou novas conclusões sintetizadas. II – Por força do artigo 641º do Código de Processo Civil, o requerimento de interposição de recurso é indeferido quando [cfr. nº 2, alínea b)] «Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha...

• Diário da República

I - As nulidades processuais não se confundem com as nulidades da sentença; II- Constituindo anomalias do próprio processo, as nulidades a ele relativas devem ser suscitadas e conhecidas no próprio Tribunal onde ocorrem, por via de reclamação para o respectivo Juiz. Depois, discordando o reclamante da decisão que tenha sido tomada pelo Juiz do processo, poderá impugnar, em recurso, dessa mesma...

• Diário da República

Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio in dubio pro reo, afastando a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento. Segundo o art.º 333.º (epigrafado “Falta e julgamento do arguido notificado para a audiência”), n.º 1, “[s]e o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o

• Diário da República

I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserç

I – Para determinação da competência hierárquica, face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita qualquer questão de facto ou limita o seu dissentimento ao julgamento de direito realizado na sentença. II –...

I - A fundamentação da invalidade da DUP (também por referência à parte do procedimento relativa à resolução de expropriar) não só no art. 10º nº5 do CE mas também na falta de identificação de um dos proprietários, nos termos do nº3 do mesmo preceito legal, leva a que a sindicância da mesma apenas com um destes fundamentos, mantém a validade da decisão com o outro dos fundamentos. II - Impõe-se

I O artigo 643º, nº1 do CPCivil que «Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.», acrescentando o seu nº3 que «A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretariado tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e é sempre instruída

• Legislação

I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...