alegacoes notificacao recurso
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ...
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Acórdão nº 09475/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... ), com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ...
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Acórdão nº 01260/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - O prazo para produzir alegações, em recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal tributário de 1ª instância, conta-se a partir da data da notificação do despacho que admite o recurso, ir relevando o tempo decorrido entre a prolação desse despacho e a sua notificação. II - Não enferma de nulidade o acórdão do Tribunal Central Administrativo que, em recurso jurisdicional de...
... Central Administrativo (TCA) que, em recurso jurisdicional interposto pela FAZENDA PÚBLICA da ... -
Acórdão nº 041/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - A não notificação ao recorrente, em processo tributário, das contra-alegações, por parte da secretaria do tribunal, não constitui nulidade. II - Decidindo o relator do TCA que ocorre oposição de acórdãos, e tendo o MP, junto do STA, suscitado, de novo a questão da oposição, a não notificação ao recorrente do parecer do MP não constitui qualquer nulidade, mesmo que o Pleno venha a decidir de
... um lado, o MP pronunciou-se no sentido do recurso" ser julgado findo, por inexistir oposição de ac\xC3" ... -
Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1. A falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual deve ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, mas não constitui excepção dilatória insuprível. 2. Tendo o apresentante dado entrada às alegações no SITAF no tempo próprio e notificado a contraparte das mesmas e tendo invocado circunstância justificativa da falta de aposição de assinatura digital naquela data, deve...
... Desta sentença foi interposto recurso em 12 de Novembro de 2018 (cfr. de fls. 349, ... -
Acórdão nº 0228/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
... , com os sinais dos autos, interpõe recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, dos ...
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Acórdão nº 01352/12.5BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Desde que não se trate de despacho de mero expediente ou de despacho que não admite o recurso ou o retenha, pode haver reclamação para a conferência. II - A decisão de dar um recurso por findo, não corresponde a um despacho de mero expediente, por isso é passível de reclamação para a conferência. III – Se efetuada uma reclamação para o Supremo de um despacho do Relator da Relação, que...
... notificada do Despacho que não admitiu o Recurso interposto na questão relativa à Nulidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... da decisão arbitral de que não caiba recurso" ou impugnação ... Secção III Recurso da decis\xC3" ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ...
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Acórdão nº 08200/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
I - A irregularidade ou deficiência técnica da gravação de prova não integra o elenco das nulidades processuais principais, sendo outrossim uma nulidade secundária, na medida em que pode influenciar no exame e decisão da causa; II - Diferentemente do que é o entendimento maioritário nos tribunais comuns, no contencioso administrativo e por força do disposto no art.º 91.º, n.º 4, do CPTA, o prazo...
... - Relatório a) - As partes e o objecto do recurso M……… ... - Empreendimentos……………., ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa, com ...
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Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...
... termos a respectiva alegação de recurso: 1.–O recurso incide sobre a atuação ilícita ... -
Acórdão nº 08309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... ções (cfr.fls.106 a 116 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O ...
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Acórdão nº 021/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este
... de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso de uniformização de jurisprudência, do ... -
Acórdão nº 377/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... de Comunicações (ANACOM) interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... 7 — Não cabe recurso das decisões proferidas pelo tribunal estadual ...
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Acórdão nº 625/15.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1. A expressão legal - "prazo legal de pagamento"-, utilizada no n.º 1 do artigo 24.º da LGT refere-se ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo este fixado nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes.
... : M…………………… OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... , evitando, em certos casos, o recurso aos tribunais - eles mesmos órgãos protectores ...
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Acórdão nº 09087/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... Nas suas alegações de recurso formula as conclusões seguintes: 1ª- O Tribunal ...
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Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II – A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta
... decidido, veio a trabalhadora interpor recurso de apelação, com subida imediata e em separado, ... -
Acórdão nº 520/19 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2019
... (“CPC”), de recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... ência de despacho de não admissão do recurso, confirmado, posteriormente, por acórdão de 20 ...
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Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação
... valor de todos e cada um desses bens por recurso aos meios processuais regulamentados; decididas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , e também por, em inúmeros casos, o recurso ao processo de recuperação se traduzir num mero ...
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Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
... recurso, revogando a decisão recorrida, julgando ...