alçada tribunais
5072 resultados para alçada tribunais
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Acórdão nº 039/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. Por isso cabe ao representante da Fazenda Pública a representação, em juízo, da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.
... °5 do artigo 280º do CPPT, que consagra um exceção à regra da alçada, quando a decisão impugnada perfilhe solução oposta relativamente ao ... Atento que a partir de 1 de Janeiro de 2015 a alçada dos tribunais" tributários foi equiparada à alçada dos tribunais judiciais de 1ª inst\xC3" ... -
Acórdão nº 079/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão da execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. III - Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação...
... 280º nº 4 do CPPT “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação ... ção fiscal quando o valor da causa não ultrapassara valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância.”, ... -
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... tribunais arbitrais que hajam de decidir sobre litígios de natureza ... entendendo -se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação ... Artigo 82.º ... Aplicação de sanções ...
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Acórdão nº 0245/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
A omissão da audição do arguido e do Ministério Público para os efeitos do n.º 2 do artigo 64.º do RGCO integra a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, aplicável ex vi al. b) do art. 3º do RGIT e artigo 41º...
... - Não obstante ter sido aplicada uma Coima inferior a um quarto da alçada" dos Tribunais Judiciais de 1.ª instância, deve ser, apesar disso, admiss\xC3" ... -
Acórdão nº 128/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... valor do processo ou da sucumbência (conexos com a alçada dos tribunais - ... artigo 629.º n.º 1 do CPC) - em principio, de ...
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Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e
... 9. Todas as decisões desses Tribunais superiores, em face de declaração de inconstitucionalidade com força ... positiva ínsita no item nº1 do referido artigo 629º, dizer a alçada constitui o limite de valor até ao qual o tribunal julga sem recurso ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por ... , entendendo -se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação; ... g) A lesão dos interesses da Ordem ...
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Em vigor
Lei n.º 131/2015 . Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
... Das deliberações proferidas pelo conselho cabe recurso para os tribunais, nos termos gerais ... Conselho fiscal nacional ... Artigo 32.º ... alçada dos ... tribunais da relação ... Artigo 102.º ... Unidade e ...
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Acórdão (extrato) n.º 159/2019
... , e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos ...
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Acórdão nº 0214/19.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada ...
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Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho de 2009
... /2008, de 28 de Agosto - Lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - , foi alterado o modelo de distribuiçáo de ... çóes de impugnaçáo, cujo valor ultrapasse 10 vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relaçáo: ... i) Dos actos de liquidaçáo de receitas ...
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Acórdão nº 70/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal ... de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor ... 20.º, n.º 1 (acesso ao direito e aos tribunais") e, ainda, dos artigos 47.º da ... Carta de Direitos Fundamentais da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 00436/11.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-06-2023
A qualificação jurídica da liquidação dada pela Autoridade Tributária não pode ser alterada pelo Tribunal Tributário.
... indiquem com precisão as normas, tal como é conveniente nos tribunais ... 28) Sendo assim a fundamentação de direito do ato embora pouco ... , uma vez que o valor da causa (€ 1.458,16) não é superior à alçada, pelo que deve ser rejeitado ... Mais alega que os fundamentos das ... -
Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... pelo n.º 1 do artigo 146.º, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), consignou (fls. 240) que, sendo o Ministério ... , e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de ...
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Acórdão nº 492/16.6T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...
... de acções de baixa densidade que tem crescentemente ocupado os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e cobrança de dívidas por ... pecuniárias emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1.ª instância, com medida legislativa que, baseada no ... -
Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da ... alçada dos tribunais da relação. Artigo 15.º Causas de exclusão da culpa São ...
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Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã
... da Organização do Sistema Judiciário), em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30.000,00 (trinta mil euros), e, tal ... -
Acórdão nº 349/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... A articulação desse valor com a alçada do tribunal e a correspondente irrecorribilidade das decisões que a não ... o julgamento de tais processos, havendo tribunal específico (os Tribunais de Comércio), pelo que, em observância do princípio da igualdade, não ...
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Regulamento n.º 631/2016
... 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por ... ) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da Relação; g) A prática de quaisquer atos que visem a ...
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Regulamento n.º 456/2023
... d) O Ministério Público, nos termos do n.º 3 ... 2 — Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por ... ) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da ... g) A prática de quaisquer atos que visem a ...
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Acórdão nº 0090964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1994
I - O valor da acção fixa-se logo que seja proferida sentença (artigo 315, n. 3 do CPC) e esse valor não pode ser alterado pelos Tribunais Superiores. II - Se o valor fixado à causa se contiver na alçada do Tribunal de primeira instância, é do conhecimento oficioso do Tribunal Superior a decisão da questão prévia da inadmissibilidade do recurso. III - A omissão de pronúncia na primeira instância...
... 3 do CPC) e esse valor não pode ser alterado pelos Tribunais Superiores. II - Se o valor fixado à causa se contiver na alçada do ... -
Acórdão nº 0090964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O valor da acção fixa-se logo que seja proferida sentença (artigo 315, n. 3 do CPC) e esse valor não pode ser alterado pelos Tribunais Superiores. II - Se o valor fixado à causa se contiver na alçada do Tribunal de primeira instância, é do conhecimento oficioso do Tribunal Superior a decisão da questão prévia da inadmissibilidade do recurso. III - A omissão de pronúncia na primeira instância...
... 3 do CPC) e esse valor não pode ser alterado pelos Tribunais Superiores. II - Se o valor fixado à causa se contiver na alçada do ... -
Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º
... imputação de factos penalmente ilícitos”; - “O acesso aos tribunais para fazer valer um direito é constitucionalmente garantido, e o direito ... recurso do pedido cível quando o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido, (que, tratando-se da alçada do Tribunal da ... -
Acórdão nº 0114/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
Não é de admitir recurso de decisão arbitral, para uniformização de jurisprudência, cujo objeto é a parte em que aprecia a matéria da competência (do tribunal arbitral), ou seja, questão que não respeita ao mérito da causa.
... ) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso ... aferir se, nos termos do disposto no artigo 2.º do RJAT, cabe na alçada dos Tribunais arbitrais a impugnação de decisões referentes a actos de ... -
Acórdão nº 0114/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
Não é de admitir recurso de decisão arbitral, para uniformização de jurisprudência, cujo objeto é a parte em que aprecia a matéria da competência (do tribunal arbitral), ou seja, questão que não respeita ao mérito da causa.
... ) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso ... aferir se, nos termos do disposto no artigo 2.º do RJAT, cabe na alçada dos Tribunais arbitrais a impugnação de decisões referentes a actos de ...