alçada tribunais
5051 resultados para alçada tribunais
-
Acórdão (extrato) n.º 263/2020
... , e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, quando haja norma especial que vede o acesso ao Supremo ...
-
Acórdão nº 70/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal ... de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor ... 20.º, n.º 1 (acesso ao direito e aos tribunais") e, ainda, dos artigos 47.º da ... Carta de Direitos Fundamentais da Uni\xC3" ...
-
Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... pelo n.º 1 do artigo 146.º, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), consignou (fls. 240) que, sendo o Ministério ... , e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de ...
-
Acórdão (extrato) n.º 159/2019
... , e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos ...
-
Acórdão nº 492/16.6T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...
... de acções de baixa densidade que tem crescentemente ocupado os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e cobrança de dívidas por ... pecuniárias emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1.ª instância, com medida legislativa que, baseada no ... -
Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da ... alçada dos tribunais da relação. Artigo 15.º Causas de exclusão da culpa São ...
-
Acórdão nº 01471/13.0BESNT 0518/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
I - Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º, alínea c), do CPPT. II - Ou seja, é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relaçã
... alçada do tribunal, o recurso foi interposto ao abrigo do n.º 5 do artigo 280.º ... º 4, do CPPT, na referida redacção, estabeleceu a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais ... -
Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã
... da Organização do Sistema Judiciário), em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30.000,00 (trinta mil euros), e, tal ... -
Acórdão nº 349/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... A articulação desse valor com a alçada do tribunal e a correspondente irrecorribilidade das decisões que a não ... o julgamento de tais processos, havendo tribunal específico (os Tribunais de Comércio), pelo que, em observância do princípio da igualdade, não ...
-
Regulamento n.º 631/2016
... 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por ... ) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da Relação; g) A prática de quaisquer atos que visem a ...
-
Regulamento n.º 456/2023
... d) O Ministério Público, nos termos do n.º 3 ... 2 — Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por ... ) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da ... g) A prática de quaisquer atos que visem a ...
-
Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º
... imputação de factos penalmente ilícitos”; - “O acesso aos tribunais para fazer valer um direito é constitucionalmente garantido, e o direito ... recurso do pedido cível quando o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido, (que, tratando-se da alçada do Tribunal da ... -
Acórdão nº 0114/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
Não é de admitir recurso de decisão arbitral, para uniformização de jurisprudência, cujo objeto é a parte em que aprecia a matéria da competência (do tribunal arbitral), ou seja, questão que não respeita ao mérito da causa.
... ) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso ... aferir se, nos termos do disposto no artigo 2.º do RJAT, cabe na alçada dos Tribunais arbitrais a impugnação de decisões referentes a actos de ... -
Acórdão nº 412/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
A fim de não esvaziar ou inutilizar o direito de acesso aos Tribunais e a obtenção de protecção jurídica, excepcionalmente, por ausência de possibilidade de fixação do valor à causa, deve ser admitido o recurso.
... entende que, nos processos processo de expropriação, o valor da alçada só é apurável após a apresentação do recurso da arbitragem, nos ... artigo 24º, nº 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que «em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação ... -
Regulamento n.º 1126/2016
... alçada dos tribunais da Relação. Artigo 15.º Aplicação de sanções ...
-
Regulamento n.º 340/2017
... 4 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da ... alçada dos tribunais da relação. Artigo 23.º Aplicação de sanções ...
-
Regulamento n.º 985/2016
... alçada dos tribunais da Relação. Artigo 15.º Aplicação de sanções ...
-
Regulamento n.º 743/2021
... 4 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da ... alçada dos tribunais da relação. Artigo 23.º Aplicação de sanções ...
-
Acórdão nº 01267/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - A invocação de ilegalidade ou inexigibilidade da dívida, por alegadamente ter ocorrido uma nulidade insuprível no processo de contra-ordenação em que foi aplicada coima cuja quantia está a ser executada, contende com a legalidade concreta da dívida, discussão essa vedada pela al. i) do art. 204º, além de que também a lei assegura meio judicial de impugnação da mesma (cfr. os arts. 80º e ss....
... ) não pode implicar uma restrição do acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrado (art. 20º da CRP) ... MM) Os direitos ... ção do presente processo judicial de oposição (em 1/4/2015), a alçada dos tribunais tributários encontrava-se já fixada em € 5.000,00, por ... -
Acórdão nº 0610/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação
... o recurso a casos em que o valor da coima ultrapasse um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância, o que não é o caso ... -
Anúncio n.º 250/2022
... nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais" Admi- ... nistrativos ... Processo: 141/22.3BALSB ... 1.ª Espécie — A\xC3" ... Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; ... Nas causas em que seja ...
-
Anúncio n.º 212/2023
... artigo 81.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos ... Processo: 132/23.7BALSB ... 1.ª Espécie — Ações ... Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; ... Nas causas em que seja ...
-
Acórdão nº 4168/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... global de 1653€; tal entendimento tem sido sempre mantido nos Tribunais Superiores; o despacho objecto do presente recurso é irrecorrível ndo a que o valor da sucumbência não é superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre, nos termos do artigo 629º/1 do CPC; ...
-
Acórdão nº 129/18.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Fundando-se a ação no incumprimento de um contrato em que nenhum dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público e que se rege exclusivamente por normas de direito civil, os tribunais judiciais são os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio. (Sumário do Relator)
... tribunal incompetente, em razão da matéria, por competentes os tribunais" da jurisdição administrativa e fiscal, concluindo, a final, pela absolvi\xC3" ... previsões dos nºs 1 e 2 da mesma disposição legal, caindo na alçada dos tribunais judiciais (artº 64º do CPC) ... Solução que, a nosso ... -
Anúncio n.º 140/2021
... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em: a) Na ... ário (advogado): Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário; Nas causas em que seja sempre ...