Acórdão nº 0090964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

Data12 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART47 N3. CPC67 ART205 ART315 N3 ART704 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG239. AC STJ 1979/11/14 IN BMJ N291 PAG415. AC STJ 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329.

Sumário: I - O valor da acção fixa-se logo que seja proferida sentença (artigo 315, n. 3 do CPC) e esse valor não pode ser alterado pelos Tribunais Superiores. II - Se o valor fixado à causa se contiver na alçada do Tribunal de primeira instância, é do conhecimento oficioso do Tribunal Superior a decisão da...

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