direitos liberdades e garantias pessoais

2546 resultados para direitos liberdades e garantias pessoais

  • Lei n.º 58/2019
    ... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Assegura a ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ...
  • Acórdão nº 01958/20.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2020

    Os partidos políticos não gozam de legitimidade activa para propor uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em que se requer a revogação de norma que limita direitos e liberdades pessoais de que são titulares as pessoas em geral.

    ... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, sendo nela demandados a ...
  • Acórdão nº 331/16.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    . O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...

    ... em crise, que não existe um conflito de direitos e que os Requeridos não possuem licença de ... fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais protegidos ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    ... na regulamentação legal desses direitos e que têm vindo a ser desenvolvidos na doutrina ... – no mesmo Título II – Direitos, Liberdades e Garantias – e Capítulo I – Direitos, dades e Garantias Pessoais – da Parte I. Como refere o Ac. S.T.J. de ...
  • Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019

    1. Em Portugal a língua oficial é o Português, conforme artº 11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 3. A palavra caligrafia significa escrita manuscrita bela, reportando-se à forma específica de escrever à mão com...

    ..., em conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, ..., tratamento e conservação dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão com o fim de ...ções para proteção de direitos, liberdades e garantias. 3. Não se antevê nenhum ...
  • Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020

    I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da...

    ... coletivos em detrimento de interesses pessoais, e daí retirando dividendos. O Réu recorrido ... 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.), artigos 8.º e 10.º, n.º ... está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último ...
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...

    ...ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ...ício destes direitos e no gozo destas liberdades, ninguém esta sujeito senão às limitações ... no capitulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, parte que é dos direitos fundamentais. ...
  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ... públicos e privados tenham os mesmos direitos, e as respectivas entidades empregadoras ... feito o serviço e recolhia elementos pessoais do doente e família para elaboração das ... e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, o princípio da separação e ...) relativo aos “Direitos, liberdades e garantias pessoais”, estruturantes do Estado de direito ...
  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do...

    ..., de autorização de tratamento de dados pessoais, encontram-se feridas de vício de violação de ...direitos à privacidade e à imagem dos utentes dos ..., os meios menos lesivos dos direitos, liberdades" e garantias dos titulares dos dados. 3.\tO acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 00429/12.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Tendo dado sido dado como provado que com o encerramento da Passagem nível identificada, que permitia atravessar a linha de caminho-de-ferro que divide o terrenos dos Autores em duas parcelas, impedindo a acessibilidade pedonal, e obrigando a que seja percorrido uma distância de mais de 3km (ida e volta), mostrando-se igualmente provado que aqueles têm de circular entre ambas as...

    ... obrigados a sofrer restrições aos seus direitos na medida em que tal se mostre necessário à ...ências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas. ... enquanto lesão do feixe dos direitos, liberdades e garantias pessoais. No confronto entre os dois ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... a filiação revestir, apenas, efeitos pessoais". Esta nova solução legal relativa à investiga\xC3"...
  • Acórdão nº 23267/17.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I. No artº 3 nº3 do C.P.C., consagra-se o princípio constitucional da proibição da indefesa, associada à regra do contraditório, não devendo ser proferida nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferida às partes, a possibilidade de sobre ela se...

    ... provado que tenham sido violados os direitos de informar e de ser informado, de acesso a ... prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, ...-se no capítulo dos direitos e liberdades e garantias pessoais inserto na Constituição. ...
  • Acórdão nº 376/11.4TACHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos...

    ... atingi-lo na sua honra e consideração pessoais; Sem prescindir, ainda, R. A arguida não tinha ... 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Nos termos supra mencionados e nos ... à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável ...
  • Acórdão nº 10786/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I – De acordo com o disposto no artigo 109º do CPTA, “a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou

    ... pedido de Intimação para a Defesa de Direitos", Liberdades e Garantias contra a Agência de Gest\xC3"... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 710/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante um processo principal, processo de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta, que tanto pode consistir numa acção (conduta positiva ou de facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere). II)- E...

    ... de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias que intentaram contra o ..., liberdades e garantias, sejam eles pessoais ou patrimoniais, posto que se verifique o ...
  • Acórdão nº 03290/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008

    l -A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109° a 111° do CPTA, é um meio processual principal de carácter urgente, que constitui a concretização, no plano processual, do disposto no artigo 20° n° 5, da CRP. II - Tal meio processual destina-se a obter uma decisão de mérito, sendo, portanto, um meio processual principal. III - E abrange, não apenas os...

    ..., quando esteja em causa a protecção de direitos, liberdades e garantias. 7°) Este preceito não ... entre direitos, liberdades e garantias pessoais e direitos, liberdades e garantias de conteúdo ...
  • Acórdão nº 12003/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – O meio processual previsto nos artigos 109º e segs. do CPTA visa primordialmente garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a...

    ... uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério dos ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e

    ...pessoais e familiares da arguida terão de algum modo ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ...A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização ... o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ...º (Regime dos direitos, liberdades e garantias) O regime dos direitos, liberdades e ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ...
  • Acórdão nº 00886/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O tribunal, em sede de julgamento de facto, não deve seleccionar os factos de acordo com o seu pré-juízo acerca da questão de direito, antes deverá seleccionar todos os factos articulados que sejam relevantes para a decisão da causa «segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que se deva considerar controvertida»; II. A identificação criminal tem por fim permitir o...

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, por ele deduzido contra ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, consagra-se o direito fundamental de emigrar ou ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... identificação vise obter ou facultar direitos ou vantagens no que toca a deslocação, e, bem ... que constituam violação de direitos, liberdades ou garantias pessoais dos cidadãos, ...
  • Acórdão nº 07P3742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I- O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, inserido no Capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais) do Título II (Direitos, liberdades e garantias) da Parte I (Direitos e deveres fundamentais), determina que: Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II- O habeas corpus é uma...

    ... 261 ), dizem directamente respeito aos direitos e garantias de defesa do arguido ou que afectam ..., integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o ...
  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. O endereço de alguém é um dado pessoal, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 67/98 de 26.10 e pode ser dado a conhecer nos termos da al. e) do art.º 6.º dessa Lei (para “prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados&#

    ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (n.º 1 do ... que as restrições aos direitos, liberdades e garantias, quando admitidas, deverão ... 18.8, que regula o tratamento dos dados pessoais e a proteção da privacidade no sector das ...
  • Acórdão nº 06A1269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2006

    I - A figura da "fundação de facto" existe quando alguém pretende criar ou manter uma obra de utilidade pública, financiando-a com uma certa parte do seu património, mas sem contrair um vínculo jurídico correspondente, podendo em qualquer momento por termo à afectação desses bens àquele fim. II - Se a ré renunciou à qualidade de membro duma Fundação, em processo de formação, pode pôr termo à...

    ...ção inscreve-se no âmbito dos direitos, liberdades e garantias pessoais consagrados na ...

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