alçada dos tribunais judiciais
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... da reversão e libertando, assim, os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial ... Artigo 105.º Alçadas A alçada ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... 10.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e ... ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [ ... ] Nenhuma causa pode ser ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
-
Acórdão nº 0777/18.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II – A...
... nos TAFs, sendo certo que nos vários Tribunais se tem decidido de forma diferente, com o ... em causa valor da coima compreendido na alçada do tribunal tributário ... Os autos vêm à ... da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância, ou seja, superior a ... -
Acórdão nº 0496/17.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II – A...
... na aplicação entre diversos tribunais de 1ª instância ... Já na sua resposta o ... da coima for superior a um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª ... -
Acórdão nº 02046/04.0BELSB 0808/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... 6.º do ETAF, a alçada dos tribunais centrais administrativos ... a ¼ da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, nos termos do n.º 2 do mesmo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... º Destino das quantias cobradas pelos tribunais ... Artigo 18.º Aprovação do Regulamento das ... à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao ... de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, ...
-
Acórdão nº 0131/21.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O art. 83º, do RGIT, regula o regime de admissão do recurso da decisão do tribunal de 1ª instância, que decide recurso da decisão de aplicação da coima e constitui norma especial, relativamente ao disposto na al. b), do nº 3, do art. 142º, do CPTA. II - Logo, o disposto no art. 83º, do RGIT é o regime aplicável à situação dos autos, não colhendo a tese da recorrente de que aos...
... aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª ... -
Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal recorrido ... II. Na sentença ... valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais” ... IX. Por força do disposto no ...
-
Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... T., não cabe recurso das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância proferidas em ... das alçadas fixadas para os Tribunais Judiciais de 1ª. Instância ... A alçada dos Tribunais ...
-
Acórdão nº 0445/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) pelo art. 105.º ... 6.º, de que «[a] alçada dos tribunais tributários corresponde a um ... encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância». Este facto significa, a seu ...
-
Lei n.º 117/2019
... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo ... ário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) ...
-
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... /87 de 23 de Dezembro Lei orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor ...
-
Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
... , alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois a decisão recorrida ... causa nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre ... Não cabe ... das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância – cfr. artigo 280.º, n.º 4 ...
-
Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
... restar relativamente à existência de alçada para a propositura do presente recurso ... I) ... º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, ... da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. Ulteriormente, esta alçada, ...
-
Acórdão nº 0353/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
É de rejeitar o recurso interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 433/83, pois que, mesmo que se admitisse ser essa disposição subsidiariamente aplicável aos recursos em processos de contra-ordenação tributários, o valor a considerar para efeitos de aplicação dessa disposição é, não o valor de 249,40 €, mas o correspondente a um...
... (503,50 €) não ultrapassa um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª ... -
Acórdão nº 01822/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
... do processo não ultrapassa o valor da alçada" dos tribunais de primeira instância a sentença \xC3" ... da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância – cfr. artigo 28oº, nº 4 do ...
-
Acórdão nº 01816/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
... por o valor dos autos ser inferior à alçada do tribunal de 1º instância, e, afigurando-se ... que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, ou seja €5.000,00 ...
-
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da República decreta, ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
-
Acórdão nº 01319/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
... redacção da mesma Lei n.º 82-B/2014, a alçada do Tribunal Tributário de 1ª Instância em ... que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, ou seja €5.000,00 ...
-
Acórdão nº 00551/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... por o seu valor ser inferior a 1/4 da alçada prevista para os tribunais judiciais de 1.1 ...
-
Acórdão nº 0295/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... o valor da causa não atinge o valor da alçada legalmente estabelecido para tal efeito ... Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 ... encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 ...
-
Acórdão nº 01291/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... ser admitido, face ao valor da causa e à alçada dos tribunais tributários. Notificadas as partes ... encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 ...
-
Acórdão nº 00529/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... , «não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1 instância proferidas em ... das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância» ... Ora, sabido que a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi ...
-
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
-
Acórdão nº 1049/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... do recurso face ao valor da causa e à alçada dos tribunais tributários, posto que obstativa ... encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 ...